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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

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Sendo o programa da empresa, havia, portanto, necessidade de discutir a realização dos serviços, como consta do item 5 da cláusula I do documento 19 de fls. 191. Não se verifica subordinação, que tem de ser examinada com outros elementos contidos nos autos e não isoladamente, como pretende o autor nas contra-razões.

A prestação de serviços a vários programas da empresa está de acordo com o que disse a preposta às fls. 635. Entretanto, isso não indica confissão real da preposta, diante do fato de que o autor também prestava serviços para outras empresas, diversas da ré, o que também foi admitido em seu depoimento pessoal.

Do contrato de fls. 182 não consta que o autor tinha de justificar faltas.

12. Capitalismo

A forma como a empresa exerce sua atividade econômica, decorrente do capitalismo, não é matéria de análise por parte do juiz, pois o caput do artigo 170 da Constituição assegura a livre iniciativa.

A política a postura empresarial utilizadas pela empresa podem caracterizar fraude, mas esta não se presume, deve ser analisada em cada caso.

Já se disse que o fiscal do INSS não tem competência para decidir se há vínculo de emprego, muito menos pela análise de certo pagamento a título de gratificação. Só o pagamento não indica que há vínculo de emprego entre as partes.

Se a existência de fraude na empresa não é um fato isolado, a matéria é de prova e não de presunção. Não se pode presumir que em todos os casos existam fraudes. Cada caso tem de ser sopesado individualmente.

O fato de os trabalhadores da empresa serem ou não registrados não é matéria de discussão nestes autos. Deve ser objeto de postulação individual por parte de cada um dos interessados. As pessoas que compareceram na audiência são trabalhadores e não necessariamente empregados.

A circunstância de a empresa não ter registrado as suas duas testemunhas não quer dizer que elas eram empregadas e que o autor também é empregado. A matéria é da prova contida nos autos.

As partes devem se abster de fazer comentários ideológicos a respeito de capitalismo ou do proletariado, pois essa matéria não está sendo discutida nos autos, mas sim a relação de emprego entre as partes, que depende do exame do conjunto da prova contida nos autos.

13. Vínculo de emprego

O autor prestou serviços para a ré em dois períodos: 2.3.96 a 30.4.2002 e de 13.6.2002 a 22.2.2003, conforme consta da inicial de fls. 6. Afirma que ganhava R$ 200.000,00 como último salário.

O autor não é um trabalhador comum. Tinha ciência da forma de contratação e não é uma pessoa sem instrução que não entendeu a forma da contratação, além do que recebia retribuição em valor considerável.

O reclamante declarou em depoimento pessoal que trabalhou para a Rádio Record. Transmitiu jogos para a empresa Traffic, que nada tem a ver com a Record. Essa empresa tem mais relacionamento com outras empresas, pois é do empresário J. Havilla. No final do período contratual houve a emissão de notas fiscais da JLD para a Rede Bandeirantes, indicando também que prestou serviços para a Bandeirantes no período trabalhado na Record e não foi por determinação desta última empresa. Durante o período reclamado trabalhou para Rede TV (fls. 633). Houve emissão de notas fiscais a alguns financiadores de publicidade do programa do depoente, que eram referentes a publicidades veiculadas no Programa Cidade Alerta (fls. 633). Não há prova no sentido de que a empresa exigiu que o reclamante recebesse dos anunciantes. Dessa forma, parte do pagamento do autor foi feito pelos anunciantes e não pela ré. Informou que pediu demissão (fls. 634), não sendo, portanto, dispensado ou tendo havido rescisão indireta. Não provou a referida perseguição para pedir demissão. Declarou que chegava às 12 horas, embora o programa começasse às 18 horas. Tirava o ponto eletrônico algumas vezes (fls. 634).

A realidade dos fatos indicou que o autor recebia dos anunciantes da empresa, pois confessou tal fato em depoimento pessoal, ao contrário do que consta às fls. 156.

Cabível ao caso a aplicação ao caso do capítulo 12, versículo 37, da Bíblia, quando afirma ".. porque, pelas tuas palavras, será justificado e, pelas tuas palavras, serás condenado" (Mateus).

O depoimento do autor mostra que não havia exclusividade na prestação de serviços, apesar da menção de fls. 154. Poderia, portanto, prestar serviços para terceiros e não há prova nos autos que isso tenha sido feito por imposição da empresa, como alegou o autor em depoimento pessoal. Assim, deve ser observada a realidade dos fatos de que não havia exclusividade.

O salário do autor inclusive foi aumentado em razão do aumento da audiência do programa, que, assim, dava mais retorno dos patrocinadores.

Informou o autor às fls. 634 que pagava imposto de renda por meio da empresa JLD e também pagava o seu pessoal. Isso indica que assumia riscos de sua atividade, por meio da sua empresa e que também o trabalho não era exatamente feito pela pessoa física, mas pela jurídica. Na sua empresa eram inseridas como despesas operacionais em relação aos custos que incorria. Logo, não pode se utilizar da empresa para o que lhe interessa, que é para ter alíquota menor do imposto de renda e abater despesas e não usá-la para o que não lhe interessa, que é quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego. É por isso que a prova tem de ser interpretada no seu conjunto e não isoladamente.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

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