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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

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Prestador de serviço que firma contrato de trabalho como pessoa jurídica, se beneficiando da alíquota menor do imposto de renda e do abatimento de despesas, não pode reclamar os benefícios e direitos de trabalhador com vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a relação de emprego do apresentador José Luiz Datena com a Rádio e Televisão Record.

O apresentador queria o melhor dos dois mundos, como pessoa jurídica e como pessoa física assalariada. Contratado pela Record como âncora de programa de televisão, ao se desligar da empresa Datena entrou com processo na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, pedindo o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento das verbas devidas pelo término de seu contrato de trabalho. Para ele, embora tivesse assinado contrato de prestação de serviço com a Record por meio de sua empresa, a JLD Mídia e Informática, sua relação com a emissora tinha todas as características de contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, como o recebimento de salário, a pessoalidade e a subordinação.

Além do vínculo, o apresentador pediu que a Justiça reconhecesse a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por culpa do empregador, em decorrência do descumprimento de cláusulas do compromisso, bem como o pagamento de indenização por dano moral decorrente de discriminação da empresa.

A 54ª Vara do Trabalho julgou o processo procedente em parte, reconhecendo a relação de emprego, mas negando ao reclamante o direito a algumas verba. Tanto o jornalista quanto a Record recorreram da sentença ao TRT paulista.

Sem vínculo

Segundo o juiz Sérgio Pinto Martins, relator do recurso no tribunal, “quando se discute o vínculo de emprego não existe rescisão indireta, justamente porque a situação é controvertida. A rescisão indireta só é admissível quando o empregador reconhece o vínculo de emprego, não atendendo o disposto no artigo 483 da CLT”.

Para o relator, “o autor não é um trabalhador comum. Tinha ciência da forma de contratação e não é uma pessoa sem instrução que não entendeu a forma da contratação, além do que recebia retribuição em valor considerável”. No processo, o jornalista informou que seu último salário foi de R$ 200 mil.

De acordo com o juiz, depoimentos no processo demonstraram que não havia exclusividade na prestação de serviços de Datena. Também indicam a falta de subordinação, decorrente da sua liberdade de atuação, “tanto que o autor não precisava justificar a ausência. Empregados precisam justificar ausências, já que o autor não era gerente, diretor ou ocupava qualquer cargo de direção na empresa”, explicou Pinto Martins.

Para o relator, o fato de que o âncora pagava imposto de renda por meio da empresa JLD, além de pagar o seu pessoal, “indica que assumia riscos de sua atividade, por meio da sua empresa e que também o trabalho não era exatamente feito pela pessoa física, mas pela jurídica”.

Quanto ao dano moral, o juiz observou que “não se verifica fritura, perseguição, discriminação, sofrimento psicológico, humilhação, degradação, constrangimento, abuso moral do autor, diante do fato de que não houve prova nesse sentido nos autos. Não se verifica também nenhuma ‘capitis diminutio’. Nada disso foi demonstrado nos autos”.

Por unanimidade, a 2ª Turma acompanhou o voto do relator, julgando totalmente improcedente o processo trabalhista movido pelo apresentador contra a TV Record.

RO 00768.2003.054.02.00-5

Leia a íntegra da decisão

Proc. n.º 20040328397 (00768.2003.054.02.00-5)

54ª Vara do Trabalho de São Paulo

Recorrentes: José Luiz Datena e Rádio e Televisão Record S/A

Recorridos: ambos

EMENTA

Vínculo de emprego. Âncora de programa de televisão.

O autor prestou serviços para outras empresas, diversas da ré. Quando não iria trabalhar avisava o empregador. Isso indica autonomia na prestação dos serviços. Informou o autor que pagava imposto de renda por meio da empresa JLD e também pagava o seu pessoal. Isso indica que assumia riscos de sua atividade, por meio da sua empresa e que também o trabalho não era exatamente feito pela pessoa física, mas pela jurídica. Na sua empresa eram inseridas como despesas operacionais em relação aos custos que incorria. Logo, não pode se utilizar da empresa para o que lhe interessa, que é para ter alíquota menor do imposto de renda e abater despesas e não usá-la para o que não lhe interessa, que é quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego. É por isso que a prova tem de ser interpretada no seu conjunto e não isoladamente.

I. RELATÓRIO

Interpõe recurso ordinário José Luiz Datena afirmando que houve rescisão indireta por falta grave patronal nos dois contratos. Tem direito às verbas rescisórias e multas contratuais. Houve decisão extra petita. Tem direito a dano moral decorrente de discriminação. A empresa deverá ser condenada nas custas da perícia. Tem direito a horas extras e adicional por acúmulo de função. Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a sentença.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

Comentários encerrados em 09/10/2005.
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