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Relação profissional

Código de ética nas empresas pode evitar o assédio moral

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e) controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa.

A França foi o país pioneiro a instituir uma lei propriamente dita em seu ordenamento jurídico na busca de coibir o assédio moral (harcèlement moral).

A normatização atinente ao assédio moral encontra-se no capítulo IV da lei 2002-73 de Modernização Social, promulgada em 17 de janeiro de 2002, cujos artigos 168 a 180 e 224 alteram e inserem várias disposições no Código do Trabalho francês. Resumidamente, a legislação trabalhista francesa estabelece:

a) a vedação do assédio moral pela degradação deliberada das condições de trabalho do empregado, bem como a proteção à testemunha que haja presenciado a conduta referida e a nulidade de pleno direito da ruptura do contrato que advier do assédio;

b) a possibilidade de sanção disciplinar ao empregado que praticar o assédio, cabendo ao empregador adotar as medidas preventivas necessárias;

c) no caso de litígio envolvendo a ocorrência de assédio moral, caberá ao empregado (à vítima) apresentar os elementos indicativos da existência do assédio. Por outro lado, cabe ao réu provar que os fatos alegados não constituem assédio, estando justificados por elementos objetivos. O juiz poderá requisitar todas as medidas necessárias ao seu convencimento.

d) os sindicatos das empresas poderão atuar em juízo em favor de empregado da companhia nos casos que envolvam assédio moral, desde que haja acordo escrito;

e) o Código Penal francês prevê o assédio moral e estabelece uma pena de 01 ano de reclusão, bem como multa de 15.000 euros a quem o praticar;

f) está previsto um procedimento de mediação que pode ser iniciado pela vítima do assédio moral ou sexual. O mediador é uma pessoa escolhida fora do âmbito da empresa e reconhecida por elevada idoneidade moral e competência, que tem a função de reconciliar as partes;

g) acrescenta a expressão psíquica e mental referente a proteção da saúde do trabalhador.

Segundo a advogada e doutora em Direito do Trabalho pela USP, Sônia Mascaro Nascimento, em seu artigo O assédio moral no ambiente do trabalho, assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. O assédio sexual se caracteriza pela conduta de natureza sexual, já o assédio moral, ou ainda, a manipulação perversa, ou o terrorismo psicológico, caracteriza-se pela conduta abusiva, de forma repetitiva e prolongada, de natureza psicológica, durante a jornada de trabalho do trabalhador e no exercício das suas funções, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade, ou integridade psíquica, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, prejudicando a sua posição no emprego, ou deteriorando o ambiente de trabalho.

Assim, o assédio moral pode ser concebido como uma forma de terror psicológico, praticado pelo superior hierárquico, pelos colegas de trabalho, ou pelos subordinados de um trabalhador, no seu ambiente de trabalho, consubstanciado através de uma conduta imprópria, por meio de comportamentos, palavras, atos, gestos, ou escritos, que ofendem a sua personalidade, dignidade, integridade física ou psíquica e degradam o seu emprego ou o seu ambiente de trabalho. A principal implicação do terrorismo psicológico é a afetação da saúde mental e física da vítima, que vem a ser acometida de doenças como a depressão, o stress, o pânico, entre outras de natureza psicossomática, e até mesmo ao suicídio.

O assédio moral, então, é caracterizado por uma conduta abusiva, que pode ser do empregador, que se utiliza da sua superioridade hierárquica para constranger os subalternos (o chamado assédio vertical), mas que pode ser também dos trabalhadores entre si, com a finalidade de excluir alguém indesejado do grupo, o que pode ocorrer por motivos de competição, inveja, ou mesmo por discriminação racial, sexual ou religiosa (o chamado assédio horizontal).

O dr. Heinz Leymann, classifica, ainda, como espécies de assédio moral o chamado mobbing combinado (que se daria com a união do chefe e dos colegas com o objetivo de excluir um trabalhador) e o denominado mobbing ascendente (que ocorreria quando um trabalhador, ou trabalhadores, julgando-se merecedores do cargo do chefe, passassem a sabotá-lo).

Como exemplos de assédio moral, ou mobbing, Sônia Mascaro Nascimento, no seu já mencionado artigo, cita o caso de um trabalhador que, vítima de LER (lesão por esforço repetitivo), é ironizado por seus colegas de trabalho e acusado de estar, na verdade, com LERdeza (assédio horizontal). Outra hipótese que menciona é a utilização do poder de chefia para fins de verdadeiro abuso de direito do poder diretivo e disciplinar, bem como para esquivar-se de conseqüências trabalhistas. Tal é o exemplo do empregador que, para não ter que arcar com as despesas de uma dispensa imotivada de um funcionário, tenta convencê-lo a demitir-se ou cria situações constrangedoras, como retirar sua autonomia no departamento, transferir todas as suas atividades a outras pessoas, isolá-lo do ambiente, fixar em mural da empresa lista dos funcionários que não atingiram determinada meta de trabalho, para que o empregado sinta-se a de algum modo culpado pela situação, pedindo demissão (assédio vertical).




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 é advogada especializada em Direito do Trabalho, sócia e coordenadora do setor trabalhista/previdenciário do escritório Siqueira Castro Advogados no Rio de Janeiro. É mestre e professora de Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 12h58

Comentários de leitores

2 comentários

Boa noite, Dra Cláudia. Escrevo para parabenizá...

Fernanda (Servidor)

Boa noite, Dra Cláudia. Escrevo para parabenizá-la pelo excelente artigo, e para agradecer por ter citado texto de minha autoria nele. Att. Fernanda

Gostaria de receber em meu e-mail, se possível,...

MONTEMURRO (Funcionário público)

Gostaria de receber em meu e-mail, se possível, algumas indicações de advogados especializados em assédio moral no município de São Paulo.

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