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Independência funcional

Juízes defendem colega afastado por soltar presos

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A mesma Lei de Execução Penal 7.210/84, ao classificar e caracterizar os estabelecimentos penais, afirma que se destinam ao condenado, ao submetido à medida de segurança e ao preso provisório (art. 82 da LEP) mas deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

A carceragem de distritos policiais é equiparada à cadeia pública, cuja finalidade está inserida no disposto no art. 102 do mesmo diploma legal, a saber: A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. Já a Lei de Execução Penal do Estado de Minas Gerais ( Lei 11.404/94) permite a colocação de presos condenados no mesmo estabelecimento penal (cadeia pública) contrariando frontalmente o que está previsto na Lei Federal.

Art. 71 – Os estabelecimentos penitenciários destinam-se ao cumprimento do disposto nos incisos XLVI “a”, XLVIII, XLIX e L do art. 5° da constituição Federal e compreendem:

I – presídio e cadeia pública, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante.

Art. 80 – O presídio e a cadeia pública, estabelecimentos do regime fechado, destinam-se à custódia do preso provisório e à execução da pena privativa de liberdade para o preso residente e domiciliado na comarca.

Observa-se entre a Lei de Execução penal (Lei 7210/84) e a legislação estadual (Lei 11.104/994) um conflito de normas que só pode ser solucionado com a análise da competência legislativa inserida na Constituição Federal no artigo 24, pois quando tratar de competência legislativa concorrente, a legislação local tem o caráter suplementar, não podendo assim contrariar o texto da norma federal que tem competência para legislar sobre normas gerais.

Em razão disto, tenho como inaplicável o disposto no art. 80 da Lei de Execução Penal Estadual, por clara inconstitucionalidade, como demonstrado.

Por sua vez, a LEP, ainda em seu artigo 104, disciplinando a cadeia pública, estabelece que as exigências mínimas do art. 88 e seu parágrafo único devem ser observadas também para o preso provisório, já o citado artigo 88, parágrafo único, b exige área mínima de 06 m² para cada cela individual.

Já a constituição Federal, traz como fundamento do próprio Estado Brasileiro, a dignidade da pessoa humana, estabelecendo alguns direitos e garantias fundamentais como eixo de orientação de todo o ordenamento jurídico, inclusive e principalmente o relacionado ao cerceamento da liberdade da pessoa humana, dentre eles a proibição de se submeter alguém à tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e apropriedade, nos termos seguintes:

I - ...

II - ...

III – ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatórias dos direitos e liberdades fundamentais

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

A situação dos presídios do Estado de Minas Gerais, apesar das intensas propagandas que vêm sendo veiculadas pelos meios de comunicação (jornais, rádios, televisão) é muito mais dramática que a de alguns anos passados.

Fortunas são despendida com estas propagandas ou com a construção inadequada de presídios que em muito pouco contribuem para as finalidade da execução penal, quais sejam efetivar as disposições da sentença criminal condenatória e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado (artigo 1° da Lei 7.210/84).

Ao assumir as funções de Juiz titular da Vara de Execuções Criminais E corregedoria de presídios de Contagem, nos termos do disposto na lei complementar 59/2001, obtive a informação que o único presídio regional aqui instalado é a Penitenciária Nelson Hungria, com 12 pavilhões e capacidade de se abrigar 90 sentenciados em cada pavilhão, mas que apesar disto o pavilhão 01 está destinado ao recolhimento de presos provisórios 9sem sentença condenatória transitada em julgado), abrigando 02 presos por cela.

Também é fato público e notório, portanto que independe de prova, que existem também 06 unidades policiais com carceragem na comarca, um dos quais o 1° Distrito Policial com capacidade para abrigar, segundo o laudo pericial juntado às fls. 10/13, apenas 07 presos, mas que , a despeito disso, possui 63 presos conforme se verifica da grade juntadas às fls. 08/09.

Várias medidas administrativas anteriores foram adotadas, como por exemplo, ofícios remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando sua intervenção junto ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Governador do Estado; ofício ao Corregedor Geral de justiça informando da situação e solicitando também que S. Exa. Intercedesse junto aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis; ofícios aos Srs. Delegados de polícia e ao Comando da Polícia Militar; ofícios ao Sr. Secretário de Defesa Social e Sub Secretário de Movimentação Penitenciária; contudo, nenhuma providência ou sinalização de que medidas estão sendo adotadas para a solução dos problemas foram apresentadas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 14h34

Comentários de leitores

19 comentários

Senhores... Interessante atentar que os pobres...

Edilene Balbino (Advogado Autônomo - Civil)

Senhores... Interessante atentar que os pobres, famigerados são colocados em evidência, por motivo de uma decisão fundamentada na CF, art.5º. O d. Juiz não colocou as ruas os grandes corruptos...pois lá não se encontram...Tenho que sua decisão foi correta, é lógico que trouxe certo clamor, devido o medo da violência etc. Mas cabe refletirmos... quando se materialmente se produzirá efeitos as normas constitucionais? A CF, é um sonho um formalismo? Até quando o desrespeito imperará? Acredito que essa decisão serve para refletirmos.... (o juiz apenas tão-somente invocou a Constituição... isso é errar? e o Executivo porque não faz sua parte?...

A situação dos presídios e carceragens em MG é ...

Junior (Estudante de Direito)

A situação dos presídios e carceragens em MG é degradante e lembra circunstâncias só vistas em filmes que retratam a idade média e a barbárie. No Departamento de Investigações ("DI", ou "Depósito da Lagoinha") em Belo Horizonte, presos tinha que fazer rodízio para ver quem podia descansar enquanto os outros permaneciam em pé, por causa da superlotação. Não foi à toa que há alguns anos tal situação degradou para a famigerada "ciranda da morte", em que um preso era sacrificado. Alguém duvida da situação descrita pelo juiz? Vá lá ver pessoalmente! Ficará assombrado com as condições de carceragem! É evidente que bandidos não podem nem devem ser soltos, mas a situação em Contagem, que levou o Juiz a tomar tão drástica medida, sabedor dos riscos que estava assumindo, provavelmente é aterrorizante, daquelas que faz pensar que nenhum animal merece passar, muito menos um ser humano, ainda que marginal e condenado. Minhas homenagens à coragem do Juiz, longe de mim defender a soltura de bandidos, mas pela dignidade humana e pela omissão das autoridades estaduais, já que fazer prisões não traz votos.

O Magistrado mineiro simplesmente cumpriu com o...

Lincoln (Professor)

O Magistrado mineiro simplesmente cumpriu com o seu dever de distribuir justiça. O preso não pode ser submetido a tratamento que ofenda a sua dignidade, é o que expressamente veda a Constituição da República. Na omissão do Executivo Estadual em demandar celas suficientes para albergar seus detentos, não restou outra providência ao juiz da vara de Execuções Penais. A medida de expedir os alvarás de soltura, apesar de extrema, não fere a lei, antes a cumpre de forma justa e razoável. Na minha humilde opinião, os desembargadores mineiros devem rever o seu entendimento sobre o caso, pois puniram equivocadamente quem agiu no estrito e balizado cumprimento do seu dever da prestação jurisdicional ao homem-preso num Estado Democrático de Direito.

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