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Juízes defendem colega afastado por soltar presos

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6. em seu trabalho tendente à regularização das condições das carceragens existentes em Contagem, comandou o juiz da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios trabalho, inédito, que resultou em acordo tendente à construção de centros prisionais na cidade mediante recursos alocados pelo Município local e pela União, ocorrendo, contudo, que, minutado o ajuste, o Governo do Estado se recusou, em um segundo momento, a comparecer como avalista do ajuste;

7. vê-se, pois, que todas as medidas, administrativas e judiciais, tendentes à solução do problema carcerário local restaram infrutíferas;

8. assim é que, num gesto extremo, mas pautado em argumentos legais e jurídicos, o juiz da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de presídios, em atenção ao comando constitucional que determina sema todos, inclusive os encarcerados, respeitados em sua dignidade, determinou a soltura dos presos que se encontravam recolhidos em estabelecimentos prisionais que, repita-se, não apresentavam as mínimas condições de salubridade e segurança, sendo de se registrar que há incidência de casos de lepra, tuberculose, hepatite e doenças sexualmente transmissíveis entre a massa carcerária;

9. pronunciamento judicial que é, comporta a decisão do referido magistrado, por parte dos que com ele não concordam, o aviamento de recurso próprio, a ser discutido à vista das leis e dos princípios jurídicos que regem o Estado Democrático de Direito;

10. em razão disso, nós, Juízes de Contagem, vimos repudiar, de forma veemente, a atitude do Exmo. Sr. Governador do Estado que, longe de se pautar como convém ao seu cargo, veio a público e, por meio de um vocabulário impróprio, ofendeu a dignidade funcional do magistrado já citado, esquecendo-se que num Estado Democrático de Direito as decisões judiciais, ainda que passíveis de críticas, hão de ser confrontadas pelo meio processual próprio;

11. de outra sorte, vimos repudiar também a conduta incoerente e contraditória do Ministério Público que, ajuizando ação civil pública e representações objetivando a interdição dos distritos policiais de contagem, agora anuncia a instalação de comissão tendente à averiguação de eventual conduta ilícita por parte do juiz da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca;

12. é importante frisar que o magistrado em questão agiu no exercício de seu poder jurisdicional, sendo certo, por isso, que a sua decisão, pautada na lei e nos princípios gerais do Direito, ainda que dela discorde alguns, há de ser combatida nos tribunais, e só nestes.

Contagem, 18 de novembro de 2005.

Paulo Mendes Álvares, Danton Soares Martins, Marcus Vinícius Mendes do Valle, Guilherme de Azeredo Passos, Terezinha Dupin Lustosa, Christina Gomes Lima, Luzia Divina de Paula, Renan Chaves Carreira Machado, Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, Antônio Leite, Areclides José do Pinho Rezende, Raquel de Paula Rocha Soares, Paulo Rogério de Souza Abrantes, Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, Bianca Martuche Liberano Calvet.

Leia as decisões

Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de presídios de Contagem

Procedimento administrativo

Correcional n° 726/05

Visto, etc...

O Ministério Público de Minas Gerais, através de seu órgão de execução com atuação perante este juízo ajuizou representação pugnando pela interdição da carceragem do 1° Distrito Policial da Comarca de Contagem, apontando várias irregularidades no cumprimento de penas e prisões de caráter provisório como se vê às fls. 04/07 dos autos.

Através da Portaria n° 02/2005, foi instaurado então o procedimento administrativo para apuração completa dos fatos e adoção das medidas cabíveis, sendo determinadas a inspeção sanitária da unidade prisional apontada para verificação das condições de salubridade, ale, de se proibir também o recolhimento de qualquer outro preso naquela unidade até que seja decida a questão posta em juízo.

Às fls. 08/09 veio a relação dos presos custodiados nas “celas” do 1° distrito policial da comarca, num total de 63 internos, das quais 34 já estavam condenados.

Às fls. 10/16 vieram cópias do laudo pericial de vistoria e foram apresentados os quesitos a serem respondidos pela inspeção sanitária pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (fls. 21/22 e 23 respectivamente).

Às fls. 28/312 veio o relatório de inspeção sanitária realizado seguido de manifestações finais do Ministério Público e Defensoria Pública.

É o breve relato que faço do procedimento.

Decido.

Dispõe a Lei 7.210/82, Lei de Execuções penais em seu artigo 66 que compete ao Juiz da Execução, dentre outras atribuições, zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; tomar providências para o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas o com infringência aos dispositivos desta lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 14h34

Comentários de leitores

19 comentários

Senhores... Interessante atentar que os pobres...

Edilene Balbino (Advogado Autônomo - Civil)

Senhores... Interessante atentar que os pobres, famigerados são colocados em evidência, por motivo de uma decisão fundamentada na CF, art.5º. O d. Juiz não colocou as ruas os grandes corruptos...pois lá não se encontram...Tenho que sua decisão foi correta, é lógico que trouxe certo clamor, devido o medo da violência etc. Mas cabe refletirmos... quando se materialmente se produzirá efeitos as normas constitucionais? A CF, é um sonho um formalismo? Até quando o desrespeito imperará? Acredito que essa decisão serve para refletirmos.... (o juiz apenas tão-somente invocou a Constituição... isso é errar? e o Executivo porque não faz sua parte?...

A situação dos presídios e carceragens em MG é ...

Junior (Estudante de Direito)

A situação dos presídios e carceragens em MG é degradante e lembra circunstâncias só vistas em filmes que retratam a idade média e a barbárie. No Departamento de Investigações ("DI", ou "Depósito da Lagoinha") em Belo Horizonte, presos tinha que fazer rodízio para ver quem podia descansar enquanto os outros permaneciam em pé, por causa da superlotação. Não foi à toa que há alguns anos tal situação degradou para a famigerada "ciranda da morte", em que um preso era sacrificado. Alguém duvida da situação descrita pelo juiz? Vá lá ver pessoalmente! Ficará assombrado com as condições de carceragem! É evidente que bandidos não podem nem devem ser soltos, mas a situação em Contagem, que levou o Juiz a tomar tão drástica medida, sabedor dos riscos que estava assumindo, provavelmente é aterrorizante, daquelas que faz pensar que nenhum animal merece passar, muito menos um ser humano, ainda que marginal e condenado. Minhas homenagens à coragem do Juiz, longe de mim defender a soltura de bandidos, mas pela dignidade humana e pela omissão das autoridades estaduais, já que fazer prisões não traz votos.

O Magistrado mineiro simplesmente cumpriu com o...

Lincoln (Professor)

O Magistrado mineiro simplesmente cumpriu com o seu dever de distribuir justiça. O preso não pode ser submetido a tratamento que ofenda a sua dignidade, é o que expressamente veda a Constituição da República. Na omissão do Executivo Estadual em demandar celas suficientes para albergar seus detentos, não restou outra providência ao juiz da vara de Execuções Penais. A medida de expedir os alvarás de soltura, apesar de extrema, não fere a lei, antes a cumpre de forma justa e razoável. Na minha humilde opinião, os desembargadores mineiros devem rever o seu entendimento sobre o caso, pois puniram equivocadamente quem agiu no estrito e balizado cumprimento do seu dever da prestação jurisdicional ao homem-preso num Estado Democrático de Direito.

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