Filho de desembargador tenta no STF evitar exoneração

O filho de um desembargador do Tribunal de Justiça do Sergipe está tentando evitar a sua exoneração. Clésio Monteiro Alves é assessor jurídico do seu pai, José Alves Neto, desde 1998.

Clésio entrou com Mandado de Segurança preventivo para suspender a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe o nepotismo. Pela resolução, os tribunais têm 90 dias para exonerar funcionários não concursados que sejam parentes de juízes.

O funcionário alega que o CNJ não tem competência legislativa. “Compete tão somente ao CNJ a fiscalização dos atos administrativos do Poder Judiciário e nunca a atividade legislativa estrictu sensu, haja vista que não lhe foi prevista tal competência.”

Segundo a defesa de Clésio, há mais de sete anos ele atua “com ampla experiência e dedicação na área jurídica, tendo concluído o curso de Direito na Universidade Federal de Sergipe, inclusive participando de diversos cursos visando o seu aprimoramento”.

No Mandado de Segurança, a defesa sustenta que a resolução do CNJ fere o princípio da igualdade, “porquanto faz distinção completamente destoada de razoabilidade e proporcionalidade, tratando iguais desigualmente”. O ministro Carlos Velloso é o relator.

MS 25.683