Consultor Jurídico

Condição de trabalho

Empresa paga pensão vitalícia a vítima de doença profissional

Laudo pericial (fls.258 a 268).

Parecer do assistente técnico da reclamada às fls. 271 a 284.

Prova oral às fls. 297 a 300.

Encerrada a instrução processual.

É o relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

DAS PRELIMINARES

DA COMPETÊNCIA "EX RATIONE MATERIAE"

Entendo que a Justiça do Trabalho tem a competência material para apreciar e julgar as lides em que se discute o dano material, desde que oriundo da relação de emprego, como é a situação dos autos. Aliás, competência esta que decorre do artigo 114 da Constituição Federal.

Mediante análise do supramencionado dispositivo legal, infere-se que o legislador constituinte originário pretendeu que todos os dissídios entre trabalhadores e empregadores e, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, fossem dirimidas por esta Justiça Especializada.

Denota-se que o artigo 114 da Carta Magna é amplo e não contem qualquer ressalva. Portanto, entende este Juízo que pouco importa a natureza da questão debatida (se de natureza civil ou trabalhista), até porque não é o pedido que demarca a competência jurisdicional, mas desde que decorrente da relação de emprego, tem esta Justiça a competência material para dirimir a questão. Não se olvide, também, que o artigo 8º, parágrafo único, da CLT , expressamente prevê que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Aliás, a Suprema Corte, em decisão proferida em 17/11/98, pela Colenda 1ª Turma, em sede de Recurso Extraordinário, sob nº 238.737-4 SP, DJU 05.02.1999, entendeu:

"EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida, e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito Civil".

Da mesma forma, o TST cristalizou o entendimento, desaguando na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI do C.TST.

Ora, se os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar as lides nas quais se discute o dano moral, o mesmo entendimento deve ser aplicado no que diz respeito aos danos materiais, até porque os requisitos da indenização civil são os mesmos, quer para o dano moral, quer para o dano material. A única diferença é que a indenização por dano moral visa ressarcir o patrimônio imaterial ou espiritual do lesado e a indenização por dano material tem por escopo ressarcir à vítima da lesão seu patrimônio material. Contudo, a essência e os pressupostos a serem analisados são os mesmos. Por isso, não vejo razão para se afastar da competência da Justiça do Trabalho as lides nas quais empregado e empregador discutem a ocorrência ou não de culpa deste último, bem como o direito ou não de indenização daquele, seja por dano moral, seja por dano material.

Diga-se mais, por se tratar de uma Justiça Especializada, na qual os juízes estão em contato diuturno com as discussões que se travam entre os interlocutores sociais; o convívio diário com as partes envolvidas na relação de emprego; bem como a experiência adquirida em matéria de ambiente de trabalho, seja em razão dos inúmeros processos nos quais se discute adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, ergonomia, condições de trabalho em razão de reintegração no emprego, ações civis públicas (meio ambiente do trabalho), não há dúvidas de que têm maiores condições de decidir essas questões, inclusive em lides que têm por objeto a indenização de danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho e/ou doença profissional.

No tocante ao Projeto de Lei 4.910/2001 mencionado pela reclamada, na verdade apenas eliminaria as controvérsias existentes no que diz respeito à competência. Contudo, entendo que ainda que não houvesse a previsão expressa, a competência decorre do artigo 114 da Constituição Federal, conforme já analisado acima. Ademais, não se confunde a reintegração no emprego com base no artigo 118 da Lei 8.213/91, com o direito à indenização com base na legislação civil.

De se observar que no caso das ações acidentárias em face do INSS, justifica-se a competência da Justiça estadual, na medida em que não figura como parte o empregador. Evidente, assim, que a competência não poderia ser da Justiça do Trabalho. Quanto ao ilícito penal (lesões corporais, por exemplo), também se justifica a competência da Justiça Comum, já que as partes, no caso, não são empregado empregador, mas o próprio Estado, tanto é que a ação penal é promovida pelo Ministério Público.

Também não há sae falar em danos ocorridos na "fase pós contratual", já que o que se discute é exatamente o fato gerador do dano. Vale dizer, se o trabalho foi ou não o fato gerador que desencadeou a moléstia. Apenas os efeitos é que se projetam para o futuro (extensão do dano), o que não significa que o dano em si ocorreu após a extinção do contrato de trabalho.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005, 11h17

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