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Tecnologia e Justiça

Orkut expôs a necessidade de novas regras na internet

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Lei aplicável

Segundo o Princípio da Territorialidade previsto no artigo 5º do Código Penal, em sendo o crime cometido no Brasil, a lei aplicável é a brasileira. O artigo 7º do mesmo Codex dispõe que, uma vez cometido no estrangeiro e praticado por brasileiro, também está sujeito à sanção brasileira, observadas as condições do parágrafo 2º do mesmo artigo. Neste diapasão:

“Ao falarmos em Internet, três são as vias que nos vêm à cabeça: e-mails, chats e sites. Nos três casos, haveria possibilidade de aplicação da lei penal brasileira! Afinal, ainda que o “plano físico” da Internet (provedora, site, servidor, hospedeiro) seja de outro país, sendo o autor do delito pessoa brasileira, será punido pelo nosso Código Penal (Artigo 7º, II, “b”) desde que se adeque nos requisitos previstos pelo § 2º do respectivo artigo.

Utilizando este raciocínio, percebemos que caso a ofensa à honra seja praticada por e-mail, verifica-se de onde foi enviada a comunicação eletrônica. Se for cometida durante um Chat, observa-se o local onde estão os interlocutores. Cometido através de sites, deve-se analisar onde se encontra o provedor/host. Em qualquer dos casos, ainda que tudo ocorra em outro país, é mister verificar se o autor/responsável por tais ofensas é ou não brasileiro, e se encontra nas hipóteses do Artigo 7º § 2º.” [16]

E qual o valor da prova obtida através do Orkut? O advogado paranaense André Luis Pontarolli assim entende:

“Pelo simples fato de que não se pode saber se uma pessoa que está se manifestando na rede é ela mesma, revela a fragilidade e insubsistência de uma prova extraída do Orkut. O mais sensato, a partir do momento em que se verifica que uma prova é incerta, é entender que ela não possui qualquer valor jurídico; pois aceitar uma prova duvidosa é ferir um dos princípios basilares do Processo Penal, qual seja o do in dubio pro reo.

“Imagine a possibilidade de alguém, utilizando todos os seus dados, bem como a sua imagem, criar uma conta no Orkut e passar a cometer atrocidades, criando comunidades racistas, proferindo injúrias, ameaçando os outros; e apenas com base nisso você fosse processado criminalmente. Como você se sentiria?” [17]

A Justiça deve ser cautelosa ao analisar as provas, cuidando para que não haja impunidade ou condenação injusta. O advogado ainda sugere o estabelecimento de meios preventivos na rede como a melhor maneira de evitar a punição do inocente.

Civilmente, há uma polêmica. Na lei civil o critério não é mais a nacionalidade do autor, e sim o local de origem do fato. Ademais, ainda não há regulamentação para a hipótese de aplicação da lei brasileira fora do Brasil.

Crime organizado

O crime organizado também faz real festa nas communities. Tráfico de drogas, racismo, pedofilia, nazismo e xenofobia estão espalhados em comunidades sob os nomes “Eu Odeio Japonês”, “Eu Odeio Preto”, “Eu Odeio a Argentina”, “Judeu — prefiro o meu ao ponto”, “Odeio velhos na minha frente”, “Sou contra as cotas para pretos” (criada por um aspirante à vaga de curso de Medicina, que escreveu: “Lugar de preto á na floresta, e não na faculdade. Volta pra África, bando de inútil!”), e por aí vai.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2005, 19h25

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