Cortes Supremas encerram encontro prometendo integração

O 3º Encontro de Tribunais e Cortes Supremas do Mercosul. Terminou nesta terça-feira, em Brasília, com a leitura de documento em que os representantes do fórum manifestam o compromisso de contribuir com a evolução do processo de integração do bloco, recomendam a continuidade dos debates voltados à solução de controvérsias e registram a necessidade de se elaborar proposta de regulamentação de mecanismo de opiniões consultivas.

“Eu creio que o encontro foi extremamente bem-sucedido”, avaliou a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e coordenadora-geral do evento, ministra Ellen Gracie. O encontro teve a participação de 14 presidentes de Cortes do Mercosul, além de representantes da Áustria e do Marrocos. “Tivemos a oportunidade de ouvir do presidente da Corte austríaca a promessa de que, a partir do ano que vem, pretende-se fazer uma política voltada para a América Latina e, conseqüentemente, manter esse diálogo com os Judiciários dos Estados partes do Mercosul e de seus associados”, disse Ellen Gracie.

A ministra destacou que a União Européia, apesar dos 57 anos de formação, até hoje não organizou uma reunião de Judiciários nos moldes do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul.

Ellen Gracie ressaltou os direitos previdenciários como um dos possíveis temas do 4º encontro no ano que vem. “É preciso que o trabalhador, que exerceu funções em países diferentes, tenha garantia previdenciária igual em todos os países.”

A ministra também revelou que, para a próxima edição do fórum, a comissão organizadora deve trazer sindicalistas que representam os diversos Estados-membros do Mercosul. “Essa será uma contribuição importante para que nós possamos refletir sobre todas essas questões que ainda entravam o desenvolvimento do bloco.”

Leia a íntegra da declaração

DECLARAÇÃO DO 3º ENCONTRO DE TRIBUNAIS E CORTES SUPREMAS DO MERCOSUL E ASSOCIADOS

Por ocasião do 3º Encontro de Tribunais e Cortes Supremas do Mercosul e Associados, realizado na cidade de Brasília, Distrito Federal, Brasil, nos dias 21 e 22 de novembro de 2005, os representantes junto ao Fórum deliberam adotar a presente declaração:

REGISTRAM SEU RECONHECIMENTO

À Secretaria do Mercosul, na pessoa de seu Diretor, Embaixador Reginaldo Arcuri, pela importante iniciativa e colaboração prestada desde a realização do 1° Encontro, em 2003, na cidade de Montevidéu, Uruguai;

Ao Senhor Eduardo Duhalde, Presidente do Conselho de Representantes Permanentes do Mercosul, pelo seu efetivo apoio à realização da primeira reunião preparatória desse 3º Encontro;

Ao Senhor Ministro José Raul Torres Kirmser, da Suprema Corte de Justiça do Paraguai, pela destacada participação na organização da segunda reunião preparatória do presente Encontro;

Ao Centro de Estudos de Direito Internacional (CEDI) e ao Professor Ricardo Alonso Garcia, Catedrático da Universidade Complutense de Madri, por sua valiosa colaboração na coordenação científica dos Encontros;

MANIFESTAM

Seu compromisso em contribuir decisivamente com a evolução institucional do processo de integração, especialmente em relação ao fortalecimento e aperfeiçoamento jurídico do bloco; e

Seu desejo de manter diálogo permanente com a sociedade civil com vistas a constante interação entre ela e os Poderes Judiciários dos Estados Partes, visando o aprofundamento do processo de integração.

RECOMENDAM

À comunidade jurídica do Mercosul, nos seus diversos segmentos, prosseguir os debates com vistas à definição do sistema permanente de solução de controvérsias.

Finalmente,

Considerando a importância das opiniões consultivas como mecanismo de harmonização e aplicação uniforme das normas do Mercosul;

Considerando a necessidade de que se regulamente o mecanismo de apresentação de consultas a fim de contar, o quanto antes, com normas que disciplinem a efetiva entrada em operação do procedimento previsto no Protocolo de Olivos; e

Considerando o que estabelece o Artigo 4.2. do Regulamento do Protocolo de Olivos (CMC/DEC. n° 37/03).

DECIDEM

Solicitar à Coordenação Científica dos Encontros que se encarregue de elaborar proposta de regulamentação do mecanismo de opiniões consultivas, para ser submetido à deliberação dos Tribunais e Cortes Supremas do Mercosul.