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Para consumo

Plantio de maconha sem provas de tráfico caracteriza porte

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TÓXICO - Tráfico - Semeadura e cultivo no quintal da residência - Ausência de prova da venda ou fornecimento a terceiros - Desclassificação para a figura do artigo 16 da Lei n.º 6.368/76 - Recurso parcialmente provido. Punir-se alguém com o mínimo de três anos de reclusão desde que plante maconha, seja em que circunstância for, é objetivo que não se compadece com o estágio de evolução do Direito Penal moderno, franca e escancaradamente subjetivista. (Apelação Criminal n.º 176.722-3 - Dracena - Relator: POÇAS LEITÃO - CCRIM 5 - V.U. - 16.03.95)

TÓXICO - Uso próprio - Cultivo de plantas de maconha destinadas à manutenção do próprio vício - Ato que pressupõe a posse da substância entorpecente - Adequação ao artigo 16 da Lei n. 6.368/76 - Inexistente a prova do destino ao comércio ou a terceiros - Condenação - Recurso provido. Com o simples cultivo da maconha, o cultivador tem a posse da substância entorpecente, no caso, destinada ao próprio uso diante da absoluta insuficiência de prova do tráfico. (Apelação Criminal n. 255.681-3 - Casa Branca - 1ª Câmara Criminal Extraordinária - Relator: Pereira da Silva - 26.04.00 - V.U.)

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Cultivo - Inconfigurada a figura típica do art. 12, parágrafo 1º, II, da Lei de Tóxicos - Acusado que cultivava em vaso duas tenras plantas, identificadas como sendo maconha, com altura de quatro a quinze centímetros, sabidamente a desenvolver-se ao porte de arbusto, quando então passa a servir-se para a colheita de matéria prima (folhas). Ademais, não elucidada na perícia a presença do princípio ativo ou o específico elemento intoxicante - Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal n. 312.982-3 - Campos do Jordão - São Paulo - 3ª Câmara Criminal do Tribunal - Relator: Gonçalves Nogueira - 28.11.00 - M.V.)

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - Tráfico de entorpecente - Cultivo de maconha - Incerteza quanto à finalidade de traficância - Desclassificação do delito para o do art. 16 da Lei 6.368/76 (TJRS - Ement.) RT 610/410

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - Tráfico de entorpecente - Plantio de maconha - Ausência de prova nos autos de ser o acusado traficante - Condição de viciado, contudo, irretorquível - Desclassificação operada - Apelação provida - Inteligência dos arts. 12, § 1º, II, e 16 da Lei 6.368/76 (TJSC - Ement.) RT 544/422

No tocante ao delito do artigo 14 da mesma lei, temos que o mesmo não se aplica ao presente caso, dado o caráter eventual, fortuito, casual do cultivo. Não se provou haver associação entre os acusados para o cultivo e tráfico da droga, mesmo porque não há a menor prova de mercancia da droga. Também existe respaldo jurisprudencial para isso:

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - Cultivo de maconha - Co-autoria - Acusado que permite a semeadura em quintal de sua residência pelos co-réus - Figura do art. 14 da Lei 6.368/76, contudo, ausente na espécie - Recurso provido (TACrimSP - Ement.) RT 532/381

Considerando tudo isso, deve ocorrer a desclassificação para o delito de porte de entorpecente. Dois dos réus, Floriano e Alexandre, devem receber as penas mínimas, ou seja, seis meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de vinte dias-multa. A pena detentiva deve ser trocada por multa, no seu piso mínimo, dez dias-multa. Junio, que é reincidente (fls. 17) do apenso próprio, deve receber a pena mínima, seis meses, agravada de um sexto, resultando em sete meses de detenção, em regime aberto. Incabível a conversão em multa por conta da reincidência.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) absolver o réu ADNO RUAS DE ABREU, qualificado a fls. 42, das imputações sobre ele incidentes, com base no artigo 386, IV, do CPP; b) condenar os réus FLORIANO ANDRADE DOS SANTOS, qualificado a fls. 19, ALEXANDRE TESSIONE DOS SANTOS, qualificado a fls. 25, JUNIO DUARTE, qualificado a fls. 33, como incursos nas sanções dos artigos 16, caput da lei n. 6368/76, desclassificando a imputação feita, à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de vinte dias-multa, para os dois primeiros, e sete meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de vinte dias-multa, sendo cada um deles no valor legal mínimo. Para os dois primeiros, converto a pena detentiva em pecuniária, resultando em dez dias-multa, cada um deles no valor mínimo legal. Absolvo estes três réus da imputação feita relativamente ao artigo 14 da lei n. 6368/76, com base no artigo 386, VI, do CPP.

Os réus poderão recorrer em liberdade. Transitada esta em julgado, lancem-se os nomes dos três condenados no rol dos culpados e expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Cotia, 10 de agosto de 2005.

JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI

Juiz de Direito

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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2005, 11h04

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