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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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O Instituto Pro Bono, constituído em 2001, tem como objetivos a promoção do voluntariado e da justiça social, em especial através da promoção e defesa dos direitos humanos e ampliação do acesso à justiça. (www.probono.org.br).

Vale trazer lição do ilustre jurista Nelson Nery Junior, para quem:

“A legitimidade é aferível ope legis, bastando à associação preencher os requisitos contidos na lei para considerar-se legitimada ativa para a Ação Civil Pública (...). Não tem lugar, por ser ilegal, outra exigência ou distinção, principalmente tendo em vista a qualidade da entidade, que restrinja a legitimação para agir das associações, fora das hipóteses expressamente enunciadas na norma sob exame”. (in Código de Processo Civil Comentado, p.1320, RT, 2003 – grifamos).

Este também tem sido o entendimento de nossos tribunais:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ajuizamento por associações de defesa da saúde do fumante contra fábrica de cigarros – Pretensão fulcrada nos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Ação Civil Pública – Legitimidade ativa ad causam. (TJ/SP - Agr.I n. 221154-4 – 14/05/2002).

Por fim, vale ressaltar que a Ação Civil Pública configura-se em uma importante ferramenta colocada a disposição da sociedade civil para que ela possa demandar de forma direta seus direitos difusos e coletivos perante o poder judiciário, constituindo assim um instrumento de concretização da cidadania. Na análise do ilustre professor Moutari Ciocchetti de Souza:

“(...) a resposta do Direito aos anseios sociais somente será satisfatória se a vontade social puder efetivamente participar de sua elaboração, se tiver o condão de direcioná-la – e não apenas de fornecer estímulos ao subsistema jurídico e de ficar no aguardo de uma decisão (...) Destarte, o Direito somente pode ser visto como um fenômeno social, que necessita captar os fatos e eventos da vida em comunidade e com eles interagir, de forma a assegurar a pacificação e ser um efetivo instrumento de distribuição de justiça”. (in Ação Civil Pública, p.32, Malheiros, 2003 - grifamos).

2. DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública é destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, inciso III da Constituição Federal.

A Lei n. 7.347/85, que dispõe sobre a ação civil pública, mantém este objetivo, especificando os seus objetos de proteção em seu artigo 1º:

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I – ao meio ambiente;

II – ao consumidor;

III – aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

V – por infração da ordem econômica e da economia popular;

VI – à ordem urbanística.

A ação civil pública ora proposta tem por objetivo obrigar a Ré a adotar uma política de transparência, criando mecanismos que garantam a entrada das entidades da sociedade civil que possuam a função de defesa dos direitos das crianças e adolescentes nas Unidades de Internação.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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