Consultor Jurídico

Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

Por 

Requer-se ainda, com supedâneo no art. 12°, §2, da Lei n° 7.347/85, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa liminar em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas não inferior R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, quantia mínima necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a ré, com o fito de que sejam compelidos a cumprir a liminar concedida.

Requer-se que esta multa seja aplicada a pessoa física responsável pela pessoa jurídica – FEBEM, isto é, a Ilma Sra. Presidente Berenice Maria Giannella, os termos do artigo 70 e 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como já foi determinado quando da concessão da liminar da Ação Civil Pública referente as condições de segurança e salubridade da Unidade de Internação 5 da FEBEM:

(...) Isto posto, CONCEDO MEDIDA LIMINAR para que no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação da presente, a FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR – FEBEM, providencie as medidas de segurança descritas no quadro juntado às fls. 308/309, explicitado às fls. 310, que passa a fazer parte integrante dessa medida, sob pena de arcar com multa pecuniária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento da ordem conforme os artigos 11 e 12, § 2°, ambos da Lei 7.347/85, recaindo a sanção sobre o patrimônio pessoal do Ilmo. Sr. Presidente da Fundação como preceitua o disposto no artigo 73, da Lei n° 8.069/90, sem prejuízo, ainda, se seu afastamento provisório, nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “b” do citado Estatuto. (...) (Processo 000.04.900103-5 – Ação Civil Pública, AMAR E CONECTAS vs FEBEM, Vara Central da Infância e Juventude de São Paulo)

DOS PEDIDOS

a) concessão da medida liminar, nos termos acima;

b) citação da ré, para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;

c) ao final, e de maneira definitiva, que a ação seja julgada procedente para condenar a ré à obrigação de fazer, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, mas não superior a 30 dias, consistente em adotar uma política de transparência, criando normas e mecanismos que permitam a entrada, em suas unidades de internação, de organizações não governamentais de proteção dos direitos da criança e do adolescente e dos direitos humanos, de maneira a permitir que estas promovam o controle e a fiscalização das unidades de internação;

d) seja cominada multa diária para o caso de descumprimento da decisão proferida nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/85, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

e) seja estabelecido um prazo para que a Ré dê cumprimento da obrigação de fazer, e, na hipótese se descumprimento deste prazo, requer-se que Vossa Excelência estabeleça os parâmetros para permissão de ingresso das organizações não governamentais de proteção dos direitos da criança e do adolescente e dos direitos humanos às unidades de internação da FEBEM, de maneira a permitir que estas promovam o controle e a fiscalização das mesmas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.

Dá-se á presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento

São Paulo, 10 de novembro de 2005.

Eloísa Machado de Almeida João Pedro Pereira Brandão

OAB/SP 201.790 OAB/SP 197.405

Ariel de Castro Alves Humberto Polcaro Negrão

Advogado Travessia OAB/SP 136.072-E

OAB/SP 177.955





Topo da página

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.