Comissão da Câmara rejeita ampliação da Justiça Militar

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu parecer contrário ao Projeto de Lei 148/2003, que ampliava a competência da Justiça Militar. Pela proposta, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), policiais militares e bombeiros devem ser processados pelo crime de escuta ilegal pela Justiça Militar e não mais pela Justiça comum.

Apesar da rejeição, a proposta continua em andamento. Isso porque a única comissão com poder para arquivar uma proposta sem a análise do plenário é a de Constituição e Justiça da Câmara. As demais têm poder apenas de análise e de propor mudanças.

A proposta de Fraga, que é militar, não foi modificada pelo relator na comissão, Feu Rosa (PP-ES), mas o parecer foi derrubado pela divergência aberta pelo deputado Orlando Fantazzini (PSOL-SP).

O deputado paulista destacou que a proteção ao sigilo das comunicações é bem de toda a cidadania já garantido pela Constituição Federal e regulado pela Lei 9.296/96. “A Justiça Militar não pode ter jurisdição sobre tal conduta delituosa, uma vez que a vítima desse crime é não somente a pessoa atingida mas toda a coletividade”, afirmou.

Fantazzini lembrou que até 1996, os crimes cometidos por militares contra civis eram julgados pelos tribunais militares. A mudança se deu graças à pressão das entidades de Direitos Humanos e a pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Atualmente, graças a uma proposta do então deputado Hélio Bicudo, os crimes dolosos cometidos por militares contra civis passaram a ser julgados pela Justiça comum. Fantazzini lembrou que a Justiça Militar se mostrou muitas vezes corporativista e conivente com a impunidade de seus membros.

O projeto de lei de Fraga pretende ainda aumentar as penas para crimes hediondos bem como estender o conceito para crimes militares. Para o deputado do Distrito Federal, o aumento dos crimes é resultado da impunidade que poderia ser resolvida com o aumento da pena.