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Punição financeira

Governo é condenado a reparar Luíza Brunet em R$ 100 mil

A União está obrigada a reparar a modelo e empresária Luíza Brunet em R$ 100 mil por danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que houve dano para a imagem da modelo porque sua empresa foi alvo de fiscalização num sábado, às 22h. Agentes da Fazenda Nacional estiveram no local acompanhados de vários repórteres. Ainda cabe recurso. A informação é do site do TRF da 1ª Região.

O caso ocorreu em 1994, na cidade de Búzios, Rio de Janeiro. A relatora, juíza federal convocada Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, concluiu que os agentes desrespeitaram o princípio da discrição exigido por lei de atos de servidor público -- e mais especificamente o de servidor vinculado a entidades tributárias.

De acordo com a 5ª Turma, o administrador público deve ter propósitos claros e definidos, no caso o de fiscalizar, o que não ocorreu. Segundo a Turma, ao se permitir a presença da imprensa no local, ficou claro que houve a intenção de que o ato servisse como exemplo para que outros empresários não praticassem infrações tributárias.

Conforme o TRF-1, não ficou comprovado que a empresária tenha cometido atos ilícitos contra a ordem tributária, o que agravou ainda mais o ato de fiscalização.

A Turma concluiu que houve dano moral, já que as imagens foram divulgadas precipitadamente e constrangeram a empresária que tem uma imagem pública. O valor fixado para a reparação pela primeira instância foi considerado razoável pela relatora.

AC 1998.34.00.024582-0/DF

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2005, 11h45

Comentários de leitores

2 comentários

Ao contrário do que diz o sr. Cláudio Amorim, n...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Ao contrário do que diz o sr. Cláudio Amorim, neste caso a imprensa serviu para testemunhar a arbitrariedade e o abuso de autoridade - daí a condenação. A pergunta que fica é se o Ministério público Federal irá tomar as medidas que lhe cabem na defesa do patrimônio público, acionando regressivamente os fiscais que causaram o dano, ou se vai ficar tudo por conta da velha e cansada viúva, como sempre. Se for ficar por isso mesmo, é bom que aumentem ainda mais a carga tributária atual para que a União (ou seja, o povo) possa suportar essas e outras indenizações ainda não julgadas, pois os abusos nunca foram tantos. Com a palavra o MPF.

Que esta decisão sirva de lição a todos os memb...

Francisco de Paula Bernardes Jr (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Que esta decisão sirva de lição a todos os membros do Poder Público, inclusive promotores e procuradores, que teimam em utilizar os meios de comunicação como instrumentos de ataque aos "supostos" réus ou investigados, acarretando com isso, em um estupro ao que se tem por um princípio basilar do estado constitucional democrático; a SEGURANÇA JURÍDICA, e até mesmo desprezando a tão necessária PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

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