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União estável

Suspenso julgamento sobre estupro de menor em união estável

O Cógido Penal extingue a punibilidade para os crimes de estupro quando o estuprador se casa com a vítima. O Supremo Tribunal Federal julga se a regra deve se aplicar também aos casos de união estável, já que a Constituição equipara os dois relacionamentos.

Para os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Joaquim Barbosa não pode haver analogia no caso de estupro. Segundo Joaquim Barbosa, somente o casamento regularmente celebrado extingue a punibilidade no caso. Eros Grau ressaltou que não cabe interpretação analógica em matéria penal, o que impediria a extensão do benefício em razão da união estável.

Já o ministro Cezar Peluso afirmou ser contrário à previsão de extinção de punibilidade prevista no Código Penal quando a vítima casa-se com o réu. Para ele, o crime de estupro apresenta uma agressão ao processo de formação da criança.

O Plenário da Corte começou a julgar o caso nesta quinta-feira. Até agora apenas o ministro Marco Aurélio, relator da matéria, entendeu que a regra deve ser estendida aos casos de união estável. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

O caso começou a ser julgado pela Primeira Turma do STF, que decidiu enviar o recurso para julgamento no Plenário por considerar a relevância do tema. O réu foi condenado a sete anos de reclusão pelo crime de estupro pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

No caso específico, o acusado teve relações sexuais com uma menor de 14 anos, com quem mantém união estável e tem um filho. A legislação considera estupro o sexo com menor de 14 anos, mesmo quando não há violência ou constrangimento. Por enquanto, o julgamento está em três a um.

O Código Penal considera como entidade familiar apenas a que se origina de casamento. Para os advogados, a regra afronta a Constituição Federal, que equipara a união estável entre homem e mulher à família.

Os advogados do réu sustentam que a Constituição garante os direitos do companheiro como se fosse casado, extinguindo a punibilidade do crime de estupro quando o autor estiver vivendo em união estável com a vítima. A defesa alega também que o acusado não pode ser condenado porque vive com a menor e a ajuda a criar o filho do casal.

Tese

"Sempre que posso, repito que as leis são elaboradas para servir aos homens que, em nenhum caso, podem se curvar à formalidade excessiva, a um rigoroso dogmatismo, sob pena de, tornando-se escravos de vetustas regras, eles próprios desvirtuarem o sentido das leis criadas para beneficiá-los", relatou Marco Aurélio.

O ministro afirmou que é necessário contextualizar a norma penal editada com base na Constituição "autoritária" de 1937, época em que a mulher era submetida a toda sorte de restrições, o que não ocorre nos dias de hoje. “Ao Estado cumpre proteger o mais frágil nessa história, o filho que resultou dessa relação”, destacou o ministro.

Caso contrário, ele afirmou que será desprezado o princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. “O filho do casal acabará apenado, suportando a parte mais dura da pena, pondo-se em risco a própria sobrevivência da família como unidade”, afirmou Marco Aurélio.

O relator lembrou que em 1940, data da promulgação do Código Penal, não se cogitava da união estável, muito menos uma previsão constitucional relacionada ao assunto, e que a retirada do acusado do convívio de sua companheira e filho poderá trazer danos irreparáveis à entidade familiar.

O ministro Marco Aurélio expôs seu voto antes da decisão da Primeira Turma de encaminhar o julgamento do recurso para o Plenário. Ele acolheu os argumentos da defesa e declarou extinta a punibilidade em razão da existência de união estável entre o condenado e a vítima.

Histórico

Durante a discussão em Plenário, o ministro Marco Aurélio disse que consta da sentença que o ofensor teria começado a "bolinar" a garota a partir dos nove anos de idade e chegou a consumar a relação sexual quando ela tinha 11 anos. Segundo relata a sentença, a menor, ao tempo da relação sexual com o agressor, já havia mantido relações com terceiro.

Nesse sentido, o juízo de primeiro grau, que absolveu o réu, argumentou que a presunção de violência seria relativa e descartada ante a prova de que a ofendida tinha conhecimento da vida sexual. Além disso, a vítima tinha dito em juízo que nunca sofreu ameaças do acusado, acrescentando que morava com o réu e que mora até hoje.

Leia o voto de Marco Aurélio

22/03/2005

PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.376-5 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECORRENTE(S): JOSÉ ADÉLIO FRANCO DE MORAES

ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2005, 19h26

Comentários de leitores

13 comentários

Tudo que se relaciona à estupro,entendo que a m...

Neli (Procurador do Município)

Tudo que se relaciona à estupro,entendo que a melhor alternativa seria extirpar o pênis do agressor. Não há atenuante ao crime de estupro(ou atentado violento ao pudor),o homem se transforma em um animal e nisso deve ser capado e não apenado criminalmente. No caso em tela,entretanto, estou com os réus: há uma união estável entre eles,com filhos,e nesse caso,extinguiria a punibilidade tranqüilamente. Quanto à revogação do estupro presumido: está equivocado o douto ministro.O que o legislador fez foi proteger a menor de 14 anos...A comungar a tese do douto ministro deveria a menoridade penal abaixar,por exemplo,para 14 anos,já que a menina tem capacidade de entender o que é certo ou errado o menino também teria.

Pretende a defesa que a união estável seja equi...

Andre_Luiz (Estagiário)

Pretende a defesa que a união estável seja equiparada ao casamento, para efeito de extinguir a punibilidade do crime de estupro, com fundamento no art. 107, VII do CP. 2 - A tese do Min. Marco Aurélio é, sem dúvida, brilhante. Pena que inaplicável ao caso. Vejamos: 3 - A Constituição equipara a união estável ao casamento. Contudo, a disciplina de ambos os institutos - casamento e união estável -, por serem conceitos institucionais, está nas leis civis, sobretudo, no Código Civil. 4 - Portanto, o que caracteriza uma união estável? Convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, com o fim de constituir família. 5 - Todavia, por ser um conceito institucional do direito civil, o fato de unir-se a alguém para constituir família, como ato jurídico que é, pressupõe capacidade civil - o que não existe no presente caso. 6 - Do contrário, seremos forçados a admitir que mesmo os loucos de todo gênero - cuja capacidade civil é a mesma de uma menor na idade da vítima - também possa manter união estável por si própria. 7 - Outro aspecto do caso concreto, é que a vítima é sobrinha do acusado, fato este impeditivo da caracterização da união estável, nos termos do art. 1723, § 1º do Código Civil, que diz: "Art. 1723, § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521..." "Art. 1521, I. Não podem casar: os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil" 8 - Conclusão: o voto do Min. Marco Aurélio - que possui título de Mestre em Direito Privado -, em minha humilde opinião, sem enfrentar tais temas, incorre no vício - já impregnado no STF - do "ideologismo constitucional".

Por falar em atualizar o código penal essa hist...

Kao (Outros)

Por falar em atualizar o código penal essa história de extinguir a punibilidade em caso de casamento entre o estuprador e a vítima e´uma aberração, isso surgiu porque antigamente era uma vergonha ter uma menina da família que perdesse a virgindade antes do casamento, e consideravam que "lavar a honra" era mais importante que defender a mulher. Nesse caso a mulher era castigada duas vezes, primeiro por ser vítima do estupro e segundo por ser casar com o estuprador. E muitas vezes esses casamentos eram feitos na marra, os dois eram obrigados a se casar.

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