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Protocolo por fax

Prazo para apresentar original de recurso é de cinco dias

A apresentação do original de um recurso, quando ele é ajuizado por fax, deve ser feita em até cinco dias. A reafirmação é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma analisou pedido em que a parte alega ter protocolado recurso especial dentro do prazo legal. Mas, no caso em questão, houve a perda de prazo pelo recorrente em dois momentos. A informação é do site do STJ.

O primeiro momento de perda de prazo, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, foi na própria interposição do recurso especial. Ele deveria, depois de admitido, subir para o STJ -- o que não ocorreu em conseqüência de sua inadmissibilidade. Isso porque o acórdão de segunda instância -- do qual recorreu a parte -- foi publicado em 24 de março de 2003 e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada fora do prazo legal -- em 10 de abril de 2003.

A parte recorreu com um agravo de instrumento ao STJ. Alegou que protocolou o recurso especial por fax ainda no dia 8 de abril. A decisão do relator, ministro Paulo Gallotti, publicada no Diário da Justiça, no dia 10 de setembro do ano passado, foi desfavorável. Houve outro recurso ao STJ. Desta vez, um agravo regimental.

No dia 14 de setembro foi protocolada, por fax, a petição desse último recurso. Entretanto, o original foi apresentado somente no dia 22. Portanto, fora do prazo legal.

O prazo para apresentação do original está previsto na Lei 9.800, de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Em seu voto, o relator também citou julgados do STJ que seguiram no mesmo sentido.

AG 596.714

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2005, 10h40

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