Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caos da saúde

PFL recorre ao STF contra intervenção federal em hospitais do Rio

O PFL – Partido da Frente Liberal deu entrada no Supremo Tribunal Federal de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar para suspender dispositivo legal que embasou a intervenção federal em hos¬pitais do Rio de Janeiro. Segundo o partido, a iniciativa desrespeitou o “pacto federativo” já que propiciou a ocupação de hospitais municipais.

O dispositivo considerado inconstitucional é o inciso XIII do artigo 15 da Lei nº 8.080 de 1990, que regulamentou o SUS -- Sistema Único de Saúde. Ele permite que a União, os Estados e os Municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias.

Segundo o PFL, ao permitir a requisição de bens e serviços públicos o inciso conflitaria com a Constituição inciso XXV do artigo 5º da Constituição, que só permite a requisição de bens de propriedade particular, e não públicos, em casos de calamidade.

Com base na lei do SUS, o Decreto nº 5.392, estabeleceu que “enquanto perdurar o estado de calamidade” no setor hospitalar do SUS no município do Rio de Janeiro, o ministro da Saúde, Humberto Costa, tem a posse dos bens e serviços de cinco hospitais da cidade, entre eles, o Souza Aguiar e o Miguel Couto.

A ADI acrescenta que, segundo a Constituição, bens e serviços públicos só podem ser requisitados com a decretação de Estado de Defesa Nacional, em casos de excepcional gravidade.

A ação também alega violação ao princípio da proporcionalidade e à regra constitucional que dá autonomia aos entes federativos a cuidar de seus patrimônios públicos. “É inquestionável que autorizar todos os entes federativos a requisitar os bens e serviços uns dos outros constitui situação normativa de absoluta distorção”, alega o PFL.

ADI 3454

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2005, 21h24

Comentários de leitores

3 comentários

ARY BORGES DE CAMPOS (São Bernardo do Campo/02....

ARY B.CAMPOS (Estagiário)

ARY BORGES DE CAMPOS (São Bernardo do Campo/02.04.05). A vergonhosa, arbitrária e ditatorial intervenção federal em hospitais pertencentes ao município do Rio de Janeiro, só poderia ser legalmente efetivada na vigência do Estado de Defesa (Art.º 136, § 1.º, II da CF), porquanto, se o foi estribada no Art.º 5.º, XXV do mesmo diploma, incorreu em notória inconstitucionalidade pois não se tratava de propriedade particular e não havia iminente perigo público. Portanto, o motivo da intervenção efetuada pelo "cai não cai" humberto costa foi um só, ou seja - Lula perguntou ao seu espelo mágico:- "espelho meu, espelho meu, há alguém que possa ofuscar a minha reeleição em 2006?" e o espelho: -" o nome do CEZAR MAIA está crescento muito!", pronto... foi feita a intervenção. Passados alguns dias, o "companheiro mór" repete a pergunta acima ao que o espelho respondeu: - " o nome do GERALDO ALCKMIN lá de São Paulo está crescendo muuuito!", foi o que bastou. O "todo poderoso lulinha" bloqueou a verba referente ao FPE, alegando "não dô o dinheirinho purque nóis descubriu que ocês são fiadô da VASP e portanto ocês é que deve pra nóis". Só que neste a caso a justiça (arre) funcionou de imediato e o direito foi restabelecido. Vamos então aguardar qual a próxima artimanha que os "donos" do poder planaltino nos reserva.

Não foi Intervenção formal e sim branca. Usou d...

Joaquim Aragão (Outros - Civil)

Não foi Intervenção formal e sim branca. Usou de forma inconstitucional o expediente da requisição, ( que sóe permitido para bens particulares) *Justificativa* No presente caso, o Decreto n° 5.392/2005, dentre outras providências, determinou a requisição federal de duas unidades hospitalares pertencentes ao Município do Rio Segundo disposição textual do Decreto (art. 2°), a medida encontra fundamento no inciso XIII do art. 15 da Lei nº 8.080/90 XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; Ocorre que o instituto da requisição funda-se no inciso XXV do art. 5° da Lei Maior, que assevera: /no caso de iminente perigo público, *a autoridade competente poderá usar de _propriedade particular_*//, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano/. Vê-se, desde logo, que a requisição, segundo a expressa dicção constitucional, *pode recair apenas sobre /_propriedade particular_/*. Trata-se de prerrogativa do Poder Público que *alcança somente bens privados*, sendo vedado exercê-la em relação ao patrimônio pertencente a outra pessoa jurídica de direito público. Evidencia-se, assim, que a correta interpretação do texto legal importa em considerar que as pessoas jurídicas nele referidas são apenas as pessoas jurídicas de direito privado.exceto no caso excepcional de decretação de Estado de Defesa, em face do disposto no inciso II do § 1° do art. 136 do texto constitucional. Ora, se não se trata de requisição – pois os bens ocupados pelo Governo Federal pertencem ao Município do Rio de Janeiro – e não foi decretado Estado de Defesa, a medida imposta pelos incisos V e VI do art. 2° do Decreto n° 5.392/2005 configura clara e indevida intervenção federal. De fato, produziu-se engenhosa fórmula de evitar o rito exigido pela Constituição Federal e propiciar a intervenção da União diretamente na gestão dos serviços públicos municipais. *Senador Marco Maciel*

É preciso que o Supremo Tribunal Federal faça c...

Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É preciso que o Supremo Tribunal Federal faça cumprir a nossa Constituição Republicana. Há tempos que o Poder Central do Brasil, representado pela União Federal, ignora o Pacto Federativo. Para alguns, que utilizam-se de um eufemismo covarde, vivemos numa "federação cooperativa". Prefiro, no entanto, aliar-me às palavras de Paulo Bonavides, para quem a federação brasileira, nos moldes atuais, está doente, carecendo de mudanças. Todos os dias, o que vemos é a fúria da União sobre os demais entes federados, principalmente sugando as suas forças econômicas e atribuindo-lhes cada vez mais responsabilidades, a pretexto, com relação a este último aspecoto, da autonomia administrativa. É pena que seja necessário o atingimento de entes mais ricos, como é o caso do Município do Rio (ou o Estado de São Paulo, no caso do bloqueio do FPE), para que toda a nação acorde para o fato de a federação estar moribunda. Nós, nordestinos, há muito sentimos isso na pele, pois somos cotidianamente esquecidos pela União nas suas prioridades (e pensar que somos nós que mais precisamos). Nós, piauienses, que fazemos parte de uma sub-região mais pobre dentro da região nordeste. Não me queixo dos Estados mais desenvolvidos, pois eles não têm culpa, pelo contrário, são vítimas do excesso de poder nas mãos da União, como se vê nos casos recentes do Rio e São Paulo. Nisso tudo, concordo plenamente com a opinião de Paulo Bonavides, para quem vivemos numa federação doente, apesar de outros mais otimistas acharem que nossa federação se enquadra no modelo cooperativo.

Comentários encerrados em 08/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.