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Liberação de precatórios

OAB contesta lei que condiciona pagamento de precatório a certidões

Comentários de leitores

6 comentários

Plínio, não concordo com o comentário do xará P...

Dapirueba (Outro)

Plínio, não concordo com o comentário do xará Paulo quando diz que o Judiciário não devia ser o "responsável" pelas execuções fiscais ante a inexistência de lide, somente havendo atividade jurisdicional no caso dos embargos. Tenho que há sim lide, na medida em que o contribuinte oferece resistência ao pagamento dos tributos. Caracteriza-se, portanto, a lide, que pode ser definida como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. E, nesse caso, havendo litígio, cabe ao Judiciário a solução, cumprindo, assim, seu papel precípuo. No entanto, quando ele diz que o contribuinte pode compensar os tributos devidos "sic" (creio eu que os indevidos), e que o Estado também poderia compensar os tributos devidos e não pagos pelos contribuintes. Sempre foi do meu simplório entendimento que Direito é bom senso, é via de mão dupla. Dizer que o particular pode efetuar compensação mas o Estado, não, não me parece coerente. Não estou a defender o Estado, tampouco me olvido da elevada carga tributária que nos é infligida. Só não me parece correto o discrímen: o particular poder efetuar compensação e o Estado não. Ademais, como já me manifestei, ninguém, em sã consciência, do mais simplório ao mais letrado, deixa de se valer do instituto da compensação. Agora, dizer que a lei padece de vício de inconstitucionalidade porque a única forma de cobrança da dívida tributária é o da autuação fiscal e seus consectários e, não havendo pagamento, o da execução fiscal, não me parece correto. O único efeito da juntada das certidões e ligar o devedor ao credor e não criar forma nova cobrança de débitos. Na maioria das vezes, o executivo fiscal já estará ajuizado e o que ocorrerá, na prática, será uma espécie de "penhora" desse crédito.

Paulo, ouso discordar de seu entendimento quant...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Paulo, ouso discordar de seu entendimento quanto ao suposto direito do Estado de valer-se do instituto da compensação. O dispositivo de lei ora atacado é de manifesta inconstitucionalidade. O direito de compensar não pode ser atribuído ao Estado diante do particular, pois o meio de o Estado receber seus créditos tributários é o da autuação fiscal, com intimação do sujeito passivo para pagar ou impugnar, e, na falta dessa defesa ou de ser mantida a autuação em grau recursal administrativo, o caminho será o da execução fiscal. Sujeitar o recebimento do crédito do precatório à apresentação de CND é mais uma forma de coerção, de sanção indireta que o Supremo, mais uma vez, acaba de punir. advocacia@pradogarcia.com.br

Como diria BORIS CASOY: É UMA VERGONHA!

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Como diria BORIS CASOY: É UMA VERGONHA!

Como diria BORIS CASOY: É UMA VERGONHA!

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Como diria BORIS CASOY: É UMA VERGONHA!

Chega a ser cômico. O Estado remete à parte ...

Dapirueba (Outro)

Chega a ser cômico. O Estado remete à parte o dever de provar que nada deve, quando caberia ao Estado fazer a prova de seu crédito e, então, com justa razão, operar a compensação. Mais uma do nosso Brasil.

Se não for concedida a liminar, pode-se "riscar...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Se não for concedida a liminar, pode-se "riscar" da Constituição o dispositivo que expressa o "Devido Processo Legal", por ineficácia.

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