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Tempo contado

Dano moral por acidente de trabalho prescreve em menos de 10 anos

O tempo para a prescrição de ação de dano moral decorrente da relação de emprego é de cinco anos durante o contrato, ou seja, segue a regra estabelecida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou seguimento a Recurso de Revista ajuizado por um operário mineiro. A informação é do site do TST.

De acordo com o dispositivo constitucional, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego.

A decisão do TST resultou na manutenção do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O TRT mineiro afastou a análise jurídica da ocorrência ou não de dano moral. A segunda instância justificou que o trabalhador demorou em ajuizar a ação contra as empresas MP Engenharia S/A e Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio -- CBCC.

Segundo os autos, o operário trabalhou na construção de uma das instalações da CBCC no interior de Minas Gerais. Em 28 de outubro de 1989, teve dois dedos da mão direita prensados após tentar segurar uma chapa de ferro. O acidente resultou na perda dos dedos médio e anelar. Em 26 de abril de 2002, foi ajuizada a ação por danos morais contra sua empregadora (MP Engenharia) e a CBCC.

“Restou incontroverso que o autor sofreu acidente do trabalho”, entendeu o TRT-MG. “A presente ação, contudo, só foi proposta após decorridos quase treze anos do acidente, e ainda quase doze anos da dispensa imotivada, ocorrida em 17 de abril de 1990”, considerou a segunda instância, ao aplicar a regra inscrita na Constituição e reconhecer a ocorrência da prescrição.

No TST, a defesa do trabalhador sustentou a inviabilidade de aplicação do prazo prescricional do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição. Argumentou que o direito a reparação por danos morais possui natureza pessoal e tem origem no Direito Civil. Por isso, deveria ser aplicada a prescrição de vinte anos, prevista no artigo 177 do antigo Código Civil (1916).

O relator, ministro Brito Pereira, destacou inicialmente a competência da Justiça do Trabalho para cuidar do tema. “Conforme o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 327 da Subseção de Dissídios Individuais -- 1 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, se esse fato estiver relacionado com o contrato de trabalho”, afirmou.

O relator, com base nesse entendimento, afirmou a impossibilidade de aplicação da regra civil (prazo de vinte anos) ao caso concreto. “Da mesma forma, a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição aplicável, tratando-se de dano moral decorrente da relação de emprego, é a prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e não a estipulada no Código Civil”.

RR 518/2004-002-03-00.1

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2005, 11h15

Comentários de leitores

3 comentários

Meu Deus, onde esta a Constituição Federal ? ...

pela aplicação da lei (Advogado Sócio de Escritório)

Meu Deus, onde esta a Constituição Federal ? A carta cidadã expressa, todos são iguais ..... No caso em acidente de trabalho, com td a "vênia" não está sendo observado a isonomia. Vejamos. Se uma pessoa é conidada por um funcionário a adentra em uma empresa e nesta ocorre um acidente, temos dois fatos distintos , que não foram observados pelo TST, a saber; 1 - Se o funcionário sair da empresa e somente ajuizar a ação decorrnete de acidente após 4 anos, pois estava abalado porque perderá um mebro , e demorou a se compor psicologicamente, TERÁ PELO TST A PERDA DE SEUS DIREITO .......... 2- AQUELE que adentrou convidado na empresa, que tambem, perdeu um mebro, se estabilisou psicologicamente, e demorou a escolher um advogado, postulou a ação depois de 8 anos, ESTE TEM O DIREITO ASSEGURADO, PORQUE A LEGISLAÇÃO LHE AMPARA. PERGUNTO AO EMINENTES MINISTROS, QUE DIREITO CONSTITUCIONAL É ESTE ????? OBSERVA-SE QUE AINDA EXISTE O ART. 5 PARAGRAFO 1º E 2º DA CF/88, TRATADOS INTERNACIONAIS, de aplicação IMEDIATA, dentre eles os de Direitos Humanos, Direitos Civis, e OIT, especialmente o traqta o tema segurança e saude do trabalhador - OIT 148 e 155. Assim, quando exite afronte aos pactos internacionais, o STJ tem que ser acionado. Não podemos esquecer o STF porque a CF/88 foi afrontada, pois todos são iguais perante a lei, despropriar direito porque é trabalhador, com toda a "vênia" ..... Se o TST chama para si a responsabilidade de julgar o dano moral, tem que aplicar a prescrição contida no código civil, este 10 anos, e conforme alguns doutrinadores, aplicar-se-a o código civil da época do evento danoso, o que seria mais correto. Em tempo, se a pericia do jUÍZO configurou o dano, podemos trilhar por outro caminho, a prescrição incia-se a partir de então, do conhecimento da LESÃO PELA perícia . como se vê, é um tema para muitos caminhos. o STF tem que dar um basta , pois os pobres operários estão mutilados e muitos estão sem a proteção danorma, PELA FAMOSA PRESCRIÇÃO PARA QUEM TRABALHA.

Concordo com o nobre colega. No ano 2000, dist...

Marcos Alves de Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

Concordo com o nobre colega. No ano 2000, distribuí uma ação buscando a condenação de uma prefeitura do interior de SP à indenização dada a ocorrência de dano moral praticado contra três servidores demitidos sem justa causa, mas em despacho fundamentado e com dizeres ofensivos. O problema é que a ação foi distribuida após o decurso do prazo de dois anos e na justiça comum, que deu-se por incompetente (em razão da matéria - nulidade absoluta) e enviou os autos à Justiça do Trabalho, que julgou prescrito, pois a CF não teria denotado quais verbas trabalhistas entrariam na prescrição de dois anos, não excluindo o dano moral. Perderam o processo, pois eram servidores celetistas.

O que o TST está querendo dizer no acórdão é o ...

José Damasco (Advogado Autônomo)

O que o TST está querendo dizer no acórdão é o seguinte: a integridade física constitui um direito do cidadão dentro e fora do contrato de trabalho. No entanto, é isso que se depreende da decisão, esse direito, dentro do contrato de trabalho, deve ser amesquinhado. Na verdade, não há nada de razoável no pronunciamento do Tribunal, que, de fato, está a implicitamente admitir o seguinte paradoxo: um cidadão que , numa bela tarde de domingo, é atropelado por motorista descuidado, sofrendo ferimentos que causarão seqüelas permanentes, pode valer-se do prazo de vinte anos para ajuizar ação de indenização. Já, um outro , vitimado, no mesmo dia, em acidente de trabalho (imagine-se, por exemplo, um atropelamento por uma empilhadeira mal conduzida por um colega de serviço) tem apenas dois (ou cinco anos) para pleitear a reparação devida. De qualquer forma, tudo indica, à vista da decisão, que, de agora em diante, vai ficar muito chato sustentar que o trabalho dignifica o homem.

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