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Herança trabalhista

Portal iG é obrigado a pagar dívidas trabalhistas do Super11

O portal de internet iG está obrigado a pagar as dívidas trabalhistas deixadas pela administração do Super11. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. De acordo com a Turma, a venda do endereço na Internet para outro provedor é que caracteriza a transferência do negócio -- não a oferta dos mesmos serviços. Cabe recurso. A informação é do TRT-SP.

Um ex-empregado do provedor de acesso à Internet Super11 entrou com ação na 51ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele pediu as verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho e indicou como ré no processo a empresa iG Internet Group do Brasil Ltda. Sustentou que, ao adquirir o portal Super11, o iG passou a ser seu sucessor. A primeira instância acolheu a tese e condenou o portal ao pagamento das verbas devidas ao ex-empregado.

O iG recorreu ao TRT-SP. Alegou que nenhum empregado do Super11 lhe prestou serviços. Para os advogados do iG, como não houve transferência de bens móveis ou imóveis, incorporação ou fusão de empresas, ou ainda transferência da titularidade, não fica caracterizada a sucessão trabalhista entre as companhias.

Segundo o iG, foi celebrado um “contrato de cessão de direitos por tempo determinado entre as empresas”, submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que emitiu parecer pela inexistência de “concentração econômica” na transação.

O relator do Recurso Ordinário, juiz Rafael Pugliese Ribeiro, considerou que “o número de usuários, sejam clientes ou apenas visitantes do site, é diretamente proporcional ao interesse econômico de anunciantes de produtos e serviços. Ao contrário de outros ramos do comércio, onde a excelência do produto e a satisfação das expectativas do mercado é que atraem a clientela, os provedores de acesso gratuito à rede mundial de computadores atrairá tantos anunciantes quanto maior seu cadastro de clientes”.

Segundo ele, o número de acessos ao site “adquire especial relevância, sendo um dos mais valorizados, só se equiparando ao know how da empresa. A expressão dessa valorização do número de acessos mais se acentua quando, como na situação dos autos, a ré firmou um contrato em que adquiriu o domínio da titularidade do site mantido pela empresa Super 11”.

“Assim, é indiferente para a situação dos autos se houve ou não a efetiva transferência do cadastro de clientes, porque todos os acessos à pagina da Super 11 eram automaticamente direcionados à ré”, disse o relator.

O juiz decidiu pela ocorrência da sucessão e a conseqüente responsabilização do iG pela dívida trabalhista, conforme o artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

“Exatamente a hipótese dos autos. Houve mudança na propriedade (relação de domínio sobre a unidade de produção, voltada para a mesma clientela) e essa mudança para a subsistência do crédito trabalhista, é juridicamante irrelevante, mesmo que tenha ocorrido um dia depois da resilição contratual do autor”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime. Os juízes declararam a responsabilidade trabalhista do iG, com todos os direitos, “inclusive aviso prévio, FGTS acrescido de 40% e multa do artigo 477 da CLT”.

RO 01792.2002.051.02.00-1

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2005, 12h03

Comentários de leitores

1 comentário

Na verdade, já existem até acordãos proferido...

Ana Rita Brandi Lopes (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Na verdade, já existem até acordãos proferidos pelo E. TST (em ações de nosso patrocínio) e no mesmo sentido daqueles proferidos pelo TRT/SP, como o mencionado no artigo ora comentado. Isso porque, a tese inédita de sucessão trabalhista virtual foi , primeiramente , levantada por mim e pela minha sócia Dra. Juliana ALvarez Colpaert, logo em seguida do fechamento da empresa sucedida Super 11.Net do Brasil. Patrocinamos a causa de aproximados 50 reclamantes que pleiteiam seus direitos em face da sucessora e da sucedida, sendo que na maioria das ações, há muito tempo, já houve pronunciamento em favor da sucessão e a condenação solidária do IG ao pagamento dos direitos trabalhistas dos reclamantes, emanda pelo TRT/SP, inclusive alguns acordãos da lavra do mencionado e ilustre juiz Rafael Pugliesi. Foi uma batalha árdua e inédita nos tribunais trabalhistas, posto se tratar de sucessão virtual de empresas provedoras de acesso à internet. No início, o entendimento pela responsabilidade do IG pelo pagamento dos créditos dos reclamantes, estampado nas sentenças monocráticas, era dividido. Entretanto, o E. TRT da 2a. Região, vem colocando uma pá de cal sobre a questão e reformando aquelas sentenças que entendiam não ser a IG responsável pelo pagamento. Quando o dito contrato de cessão de domínio por tempo determinado celebrado entre as partes ainda vigia (as primeiras reclamatórias corriam até em segredo de justiça por requerimento das reclamadas) , foram obtidas liminares em algumas ações a fim de que a IG depositasse em Juízo o valor a ser pago para a Super 11 para saldar alguns débitos trabalhistas. Entretanto, após a ruptura de referido contrato pelas partes, não houve mais essa possibilidade, não havendo outra opção aos reclamantes senão a reclamatória em sí responsabilizando o IG ao pagamento de seus direitos. O número de acordãos proferidos pelo E. TRT/SP é enorme, abordando vários e diferentes pontos da questão, mas com a decisão final pela responsabilidade solidária da IG ao pagamento dos créditos dos reclamantes. De fato, a IG tem interposto Recurso de Revista , entretanto, o mesmo não tem sido admito face a ausência dos pressupostos de admissibilidade, o que tem levado a interposição de AGravo do despacho denegatório, por parte da IG. Mas, como dito acima, o E. TST já se pronunciou sobre o assunto, entendendo pelo não seguimento do recurso extremo. Colocando-nos a disposição, atenciosamente, Dra. ANA RITA BRANDI LOPES

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