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Parcela paga

Governo de São Paulo vai quitar precatórios alimentícios de 1997

O governo de São Paulo vai pagar, nesta quinta-feira (31/3), R$ 67,9 milhões referentes a precatórios alimentícios de 1997. Desse valor, será deduzido o imposto de renda devido pelos beneficiários. A medida encerrará os precatórios pendentes daquele ano.

O pagamento foi anunciado pelo procurador-geral do estado adjunto, José do Carmo Mendes Júnior. Segundo ele, a Procuradoria-Geral de São Paulo implantou um novo sistema que permite a retenção de IR na fonte quando do depósito dos recursos à disposição do juízo de execução.

Nos dois primeiros meses de 2005, o estado depositou R$ 226.651,20, para o pagamento das obrigações alimentícias de pequeno valor, decorrentes de processos ganhos definitivamente na Justiça de até 1.135,2885 UFESPs (R$ 15.099,37).

Em 2004, foram pagos R$ 1,1 bilhão em precatórios. Em 2003, foram R$ 825 milhões. Já em 2002, foram pagos pouco mais de R$ 1 bilhão. Segundo Mendes Júnior, São Paulo está em dia com os precatórios não-alimentícios e paga os alimentícios “no limite do financeiramente possível”.

Segundo ele, o estado tem destinado cerca de 2% da receita corrente liquida para o pagamento de precatórios. Precatórios alimentícios são aqueles decorrentes de ações propostas com fundamento no vínculo empregatício entre a Administração e seus servidores, como indenização de férias, licenças-prêmio, entre outras vantagens funcionais. Também podem ser decorrentes de ato ilícito cometido por servidor (responsabilidade objetiva do estado) que resulte em dano pessoal, como acidente envolvendo veículo oficial e particular com lesão ao ocupante desse veículo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2005, 20h59

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