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Regras da biossegurança

Conheça a íntegra da lei de Biossegurança sancionada por Lula

Foi publicada no Diário do Oficial da União, na segunda-feira (28/3), a Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Sete artigos foram vetados. A lei foi aprovada pelo Congresso primeira semana deste mês.

A mudança mais significativa foi a retirada da pena de dois a quatro anos de detenção com multa para quem fizer uso de organismos transgênicos sem seguir as regras determinadas pela lei. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a avaliação foi de que a pena seria muito rigorosa para o crime. A versão final da lei também não permite que um projeto de pesquisa ou comercialização de transgênicos seja aprovado na CTN-Bio -- Comissão Técnica de Biossegurança por apenas oito votos.

Ficaram para regulamentação posterior os prazos para que o Conselho Nacional de Biossegurança reveja as decisões. Um dos artigos vetados previa que o Conselho teria 45 dias para apreciar os recursos apresentados em caso de não concordância com o parecer da CTNBio. Segundo o Estadão, outro artigo vetado prevê um prazo de 30 dias para o conselho tomar para si uma decisão que estava sendo analisada pela CTNBio.

Nada foi alterado em relação à liberação de venda e plantio de sementes transgênicas. Também foi mantida sem alterações a liberação de pesquisas com células-tronco.

Leia a íntegra da lei

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

Mensagem de veto Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados -- OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança -- CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -- CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança -- PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados -- OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.

Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade.

§ 2º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.

§ 3º Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -- CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2005, 16h31

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