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Atraso de dois minutos gera intempestividade de recurso

Atraso de dois minutos para a entrega de petição leva a intempestividade do recurso. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O atraso fez com que a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) não tivesse um Agravo de Instrumento conhecido pelo TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) entendeu que a interposição da peça dois minutos após o prazo pode significar petição entregue fora do prazo. A Quarta Turma confirmou o entendimento. A informação é do site do TST.

De acordo com os autos, o prazo para a interposição do Recurso de Revista teve início em 13 de abril de 2004 e término em 20 de abril. A parte apresentou o recurso em 20 de abril, às 18h02. O prazo se encerrava às 18h, conforme a Resolução Administrativa nº 13/2002 do TRT gaúcho. O guichê, porém, ainda estava aberto.

Os advogados da Cesa alegaram que é inconstitucional cumprir as regras da resolução administrativa. Também sustentaram que o TRT-RS descumpriu sua própria regra ao não fechar o guichê do protocolo às 18h e distribuir senhas para os que estavam na fila.

Os argumentos foram rejeitados pelo TST. “A simples alegação de que é inconstitucional a observância de norma interna, disposta em resolução administrativa e contraposta a lei federal, não afasta a responsabilidade da recorrente de cuidar para que se completasse o cumprimento de suas obrigações processuais”, observou o ministro Barros Levenhagen, relator do agravo na Quarta Turma do TST.

Segundo o relator, “o horário de funcionamento dos órgãos receptores de demandas judiciais é apontamento local amplamente sabido pelos advogados, os quais convivem cotidiana e diuturnamente com as questões do decurso de prazos”.

A omissão da parte em produzir provas também foi questionada. “Sem comprovação, a alegação de existência de fila e de distribuição de senhas não é suficiente para invalidar o despacho que concluíra pela intempestividade do recurso protocolizado dois minutos após o prazo local”, disse.

AIRR 80112/1998-121-04-40.0

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2005, 10h29

Comentários de leitores

6 comentários

O excesso de formalismo acaba por representar s...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O excesso de formalismo acaba por representar suma injustiça. O direito à jurisdição deve ser interpretado no sentido de se obter julgamento de mérito em torno do tema "sub judice". A decisão no caso em foco (pois o advogado da parte poderia ter juntado prova de que o atraso não fora culpa sua, e sim do cartório) é menos gritante, entretanto, do que a mencionada pelo leitor Marcondes Witt. Ora, nesse outro caso, o advogado da parte deveria ser intimada para, em cinco dias, juntar aos autos cópia legível da peça processual . Seria o respeito ao direito de ampla defesa, que um regimento interno de Tribunal não poderia negar. E assim se vê como muitos casos são considerados "julgados"!!! Recomendo constar do Código de Processo Civil que esse prazo seja assinado à parte para suprir a deficiência, sob pena de não conhecimento do recurso. A exemplo de anterior sugestão nossa de reabertura de prazo para complementar preparo insuficiente, nos recursos, já inserida no CPC. advocacia@pradogarcia.com.br www.pradogarcia.com.br

Estão surpresos? Vejam esta ementa do STF: A...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Estão surpresos? Vejam esta ementa do STF: AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nr. 272056 Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 05.11.2002. EMENTA:: Agravo regimental. - Cabe a esta Corte o exame, de ofício, da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, razão por que, independentemente de lei que o exija expressamente, há a necessidade de que constem do instrumento a certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente e cópia da petição de interposição do recurso extraordinário com o carimbo legível da sua entrada no protocolo do Tribunal "a quo", elementos indispensáveis para o exame inclusive do acerto, ou não, de certidão da Secretaria deste certificando a tempestividade do recurso. Agravo a que se nega provimento. Será que o distinto comentarista, anterior, ao afirmar que prazo é prazo, mantém esta opinião com um caso destes, da mais alta corte brasileira, em que uma possível afronta a algum preceito constitucional (!) deixou de ser apreciada porque um carimbo estava ilegível???

Concordo plenamente com o Jose Antonio Schitini...

Laura Prudente da Costa (Comerciante)

Concordo plenamente com o Jose Antonio Schitini e transcrevo seu texto para reforçar a idéia. Esse espelho reflete o que não é bom de se ver. O formal sobrepujando o exame do direito. Já é hora mais que tardia de ver e rever a real vocação dos tribunais superiores. Esse vezo de apenas ser conhecidas matérias de antemão filtradas e refiltradas, por juízos de admissibilidade, contumazes em filigranas e burocracia para não atulhar a Corte de pretensas questiúnculas, que no ponto de vista dos perdedores em graus inferiores não tiveram Justiça feita, não leva a democrática aplicação da Justiça e deixa decepções pelo caminho que levam a absoluta descrença em que se atolou o Judiciário com repercussões internacionais. O TST para impedir a entrada de recursos em seu solar, exige até que a instrumentalização de recursos tipo agravo, sejam fiscalizados por patronos que não tem nem a autoridade nem a obrigação de exigir posturas administrativas dos funcionários da justiça. Negam a subida de recursos através de agravos denegatórios, porque o auxiliar do ofício não procedeu a certidão do despacho denegatório nos conformes subjetivos do relator. O despacho não está geometricamente inserido na folha. A letra do funcionário é ilegível ou o mesmo não assinou. Pergunta-se, o que o patrono tem a ver com isso. Todos sabem o percalço e aborrecimento que é instrumentalizar um agravo. A criatividade dos tribunais superiores em levantar barreiras contra a entrada de recursos e deixar a pauta limpa dessa forma sem fazer Justiça é um espanto. Seria muito mais fácil e menos trabalhoso julgar todos os recursos que é direito do cidadão sem entraves, sem formalidade e até ex-officio, uma vez que uma corte especializada não demorará tanto em julgar, quanto demora em negar seguimento as revisões, com malabarismos de exigências descabidas. Crie-se o movimento, Justiça para todos e em todos os graus, sem embaraços, bastando haver o direito. Se o direito foi malferido refaça-se os julgados independente de peças escritas, de horários, de preclusões, etc. Essa é a verdadeira reforma que o povo quer.

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