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Abertura de conta

STJ decide se é válida limitação de juros prevista no Código Civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decide, na quarta-feira (30/3), se é valida a limitação de juros em contrato de abertura de conta corrente. Pelo novo Código Civil, no contrato de mútuo com fins econômicos, presume-se que os juros são devidos.

A questão é discutida em um Recurso Especial do Unibanco contra uma correntista do Rio Grande do Sul. A intenção do banco é mudar a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, que limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano. A informação é do site do STJ.

Para o TJ-RS, como a ação foi ajuizada após a entrada em vigor do novo Código Civil e por se tratar de relação continuada ao longo do tempo, os juros remuneratórios dos valores vencidos após 11 de janeiro de 2003 devem ser reduzidos e não podem ultrapassar a taxa usada para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O TJ gaúcho decidiu, ainda, pela incidência da taxa Selic sobre os juros e a atualização monetária; capitalização anual; compensação dos valores pagos a mais pela correntista. A segunda instância negou, contudo, pedido para excluir taxas e tarifas não contratadas.

Segundo a desembargadora relatora, “é possível declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas abusivas, que coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade sem que todo o contrato seja contaminado”.

Para ela, a Lei nº 4595/1964 e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não revogaram a Lei da Usura assim como o artigo 1.262 do Código Civil não autoriza a cobrança de juros além do que é permitido.

No STJ, a instituição bancária alega que a decisão da Justiça gaúcha a prejudicou. Isso porque viu frustrado seu objetivo de receber o que lhe é devido, de forma correta e integral, uma vez que a determinação da Justiça do Rio Grande do Sul, além de limitar os juros remuneratórios e moratórios contratados entre as partes, também exclui a comissão de permanência devida pelo atraso e autoriza a compensação ou a devolução dos valores eventualmente pagos a maior.

O banco afirma que a decisão usou forma diversa da contratada para calcular o crédito a que a correntista tem direito. O recurso foi publicado na pauta de 30 de março da Segunda Seção. O colegiado, composto pelos dez ministros que integram a Terceira e a Quarta Turmas, é responsável pelo julgamento das questões relativas a Direito Privado.

Integram a Segunda Seção os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho. O presidente só vota em caso de empate.

Resp 680.237

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2005, 9h58

Comentários de leitores

4 comentários

Uma percela considerável dos Ministros de nosso...

Florencio (Advogado Autônomo)

Uma percela considerável dos Ministros de nossos Tribunais Superiores vivem encastelados em redomas, longe das lides populares. Ministro dos Tribunais Superiores não anda de ônibus, trem ou metrô. Não vai a feiras populares nem frequenta supermercado. Não compra com cartão de crédito nem faz emprestimo de CDC (crédito direto ao consumidor). Ministro de Tribunal Superior não compra com cheque pre-datado nem parcela suas dívidas. Não tem filhos pequenos na escola, na verdade quando tem filhos, a esta altura estão crescidos e tem acesso a uma justiça que o povo de um modo geral não tem. Como podem julgar a causa do povo, se eles não foram escolhidos pela população. Juiz do Supremo, então, é nomeado pelo Presidente da República, a qum deve gratidão. E a Democracia? Ora, a Democracia às favas...

E ainda denominam aquele "antro" de Tribunal da...

Abaete (Advogado Associado a Escritório)

E ainda denominam aquele "antro" de Tribunal da Cidadania... só se for da cidadania do poder econômico.

Com razão os colegas... A julgar pelas mirab...

Alessandro Fuentes Venturini (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com razão os colegas... A julgar pelas mirabolantes, para não dizer incompreensíveis e esdrúxulas, teses apresentadas pelos nossos E. Tribunais Superiores, de modo a favorecer indiscriminadamente o Sistema Financeiro Nacional, com exceção de poucos Ministros que realmente aplicam a Lei ao caso concreto, é evidente que tudo continuará "liberado", pois não se verifica abusividade em nada... Lamentável Srs. Ministros...

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