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Justiça virtual

Publicação oficial de decisões na Internet depende do Congresso

Em breve as decisões do Superior Tribunal de Justiça publicadas na Internet e certificadas digitalmente serão válidas para contagem de prazos judiciais. Para colocar o procedimento em prática, falta a aprovação do Projeto de Lei 7.316/02. A proposta disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital.

A estrutura do STJ já está pronta para lançar o Diário Judicial on-line. Com a aprovação do projeto, as decisões serão tomadas num dia e, no dia seguinte, ementa, relatório e voto já estarão disponíveis no Diário da Justiça on-line. E o prazo começa a ser contado. Todos os órgãos do Poder Judiciário poderão publicar suas decisões nos veículos oficiais pela Internet.

Segundo o STJ, o Código de Processo Civil estabelece os critérios de contagem de prazos judiciais, mas abre possibilidade do uso da Internet para esse fim ao manter no texto a expressão “salvo disposição em contrário”. É essa brecha que a nova lei pretende preencher.

A mudança é aguardada com expectativa pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. “Estamos com esse Diário da Justiça pronto para lançar. Só precisamos da aprovação legislativa. Com essa aprovação, nós vamos dar um cacete na morosidade, porque não vamos depender do jornal impresso para que os recursos sejam interpostos”, afirma o ministro.

O presidente do STJ estima que a mudança deverá representar um ganho de um a dois meses no tempo da administração judiciária no que diz respeito aos recursos. “Há na Câmara dos Deputados um interesse grande para que esse projeto seja votado no mais breve período possível”, revela o ministro Vidigal. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com prazo aberto para receber emendas.

O relator do projeto é o deputado federal Maurício Rands (PT-PE), advogado e professor de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. “Na União Européia, desde 1999, há diretrizes estabelecendo que se utilizem ferramentas digitais nas relações jurídicas”, conta Rands.

O deputado prevê entregar o relatório do projeto nas próximas semanas, com pelo menos uma alteração. “Se for legalmente possível, quero deixar explícita no texto do projeto a permissão para a publicação on-line das decisões judiciais certificadas”, garante.

Certificação digital

A garantia da autenticidade do Diário da Justiça on-line é possível porque o site do STJ já está certificado pela Autoridade Certificadora do Judiciário. A certificação digital funciona como uma identidade virtual segura em mensagens ou transações na rede de computadores. Ela é uma espécie de senha que usa procedimentos lógicos e matemáticos, como a criptografia, para assegurar o sigilo e integridade das informações, além de confirmar sua autoria.

Entre outras iniciativas, o STJ disponibilizou recentemente as decisões monocráticas dos ministros certificadas digitalmente a partir do site do Tribunal. Impressas, essas decisões têm validade legal como documento. Também desde o dia 10 de março, o STJ disponibiliza outro serviço digital: a certidão de andamento on-line, que permite aos usuários acesso às informações do andamento processual relativas aos feitos que tramitam no Tribunal.

Leia o Projeto de Lei

Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação rege-se por esta Lei.

Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – assinatura eletrônica, o conjunto de dados sob forma eletrônica, ligados ou logicamente associados a outros dados eletrônicos, utilizado como meio de comprovação de autoria;

II – assinatura eletrônica avançada, a assinatura eletrônica que:

a) esteja associada inequivocamente ao seu titular, permitindo a sua identificação;

b) seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura;

c) esteja baseada em certificado qualificado válido à época de sua aposição; e

d) esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subseqüente no conteúdo desse seja plenamente detectável;

III – chave de criação de assinatura, o conjunto único de dados eletrônicos, tal como chaves criptográficas privadas, utilizado pelo seu titular para a criação de uma assinatura eletrônica;

IV – chave de verificação de assinatura, o conjunto de dados eletrônicos, tal como chaves criptográficas públicas, utilizado para verificar uma assinatura eletrônica;

V – dispositivo seguro de criação de assinaturas, o dispositivo físico (hardware) e lógico (software) destinado a viabilizar o uso da chave de criação de assinatura que, na forma do regulamento:

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2005, 19h19

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