Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Multas de trânsito

PGR questiona lei sobre pagamento parcelado de multas de trânsito

A Procuradoria-Geral da República quer suspender a eficácia da Lei 12.064/04, do Rio Grande do Sul, sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A ministra Ellen Gracie é a relatora da ADI.

Para Fonteles, a lei contraria a Constituição Federal -- artigo 22, inciso XI -- que atribui a União a competência para legislar sobre questões de trânsito. As informações são do site do STF.

"Lei estadual não pode dispor sobre o pagamento parcelado de multas decorrentes das infrações de trânsito, por invasão de competência da União", diz Fonteles.

De acordo com ele, a União editou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) com o objetivo de uniformizar, em todo o território nacional, as normas relativas ao trânsito.

ADI 3.444

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2005, 20h19

Comentários de leitores

1 comentário

Este fato revela que os procuradores realmente ...

Silvia (Advogado Associado a Escritório)

Este fato revela que os procuradores realmente possuem tempo de sobra para discutir até mesmo assuntos relacionados ao sexo dos anjos.

Comentários encerrados em 06/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.