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Status de ministro

STF julga ações contra blindagem de presidente do Banco Central

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Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2o O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.

Art. 3o O art 5o da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ........................................................................................

.......................................................................................

VIII - execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, relacionadas com a guarda e a movimentação de valores, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante, e a proteção de autoridades.

Parágrafo único. No exercício das atribuições de que trata o inciso VIII deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003." (NR)

Art. 4o O exercício das atividades referidas no art. 5o, inciso VIII, da Lei no 9.650, de 1998, com a redação dada por esta Medida Provisória, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica de regência.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.” (ênfases acrescidas)

2. Sustenta o requerente, em síntese, que a medida provisória impugnada viola o art. 62, caput, § 1o, inciso III c/c o art. 192, os artigos 52, III, “d” e 84, I e XIV, todos da Constituição da República. Por fim, pede a concessão da medida cautelar com eficácia ex tunc (fls. 2-13).

3. Vossa Excelência, em despacho de fls. 81, aplicou ao feito o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

4. O Presidente da República prestou informações a fls. 86-97, afirmando que a Medida Provisória n° 207/2004 não padece de qualquer dos vícios de inconstitucionalidade alegados pelo requerente.

5. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 118-127).

6. Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação.

7. O controle da regularidade constitucional das medidas provisórias deve ser realizado em três níveis:

1º - controle dos pressupostos constitucionais para edição de medida provisória. Fiscalização dos requisitos de relevância e urgência.

2º - controle da matéria veiculada pela medida provisória. Cabe questionar se a matéria pode ser objeto de medida provisória, tendo como base os parâmetros constitucionais do art. 62 da CRFB/88.

3º - controle da constitucionalidade do conteúdo normativo da medida provisória em face dos princípios e regras da Constituição de 1988.

8. Nesse sentido, passa-se à analise do objeto de controle de constitucionalidade da presente ação.

I - A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

9. Necessário se faz, em caráter preliminar, analisar a possibilidade de aferição, pelo Poder Judiciário, da ocorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias. Para tanto, nunca é demais buscar os ensinamentos retirados do modelo constitucional italiano e da doutrina que sobre ele se construiu, em face de seu indiscutível caráter matricial em relação ao modelo brasileiro.

10. GUSTAVO ZAGREBELSKY, por exemplo, indica que o controle, por parte da Corte Constitucional, haverá de ater-se não ao mérito da valoração política em relação à necessidade e urgência, mas à congruência em relação ao escopo constitucionalmente estabelecido. Este tipo de controle, que atende a uma hipótese de excesso de poder, na forma de desvio, foi entendido como admissível quando os pressupostos “revelem-se manifestamente insubsistentes, ou quando ocorra um contraste evidente entre a alegada situação de necessidade e o conteúdo do próprio provimento.”(1)

11. Outro não é o pensamento de BISCARETTI DI RUFFIA. Para o autor, deve ser relevado que “além do acenado controle político das Câmaras ao ato de conversão, subsistirá também um controle jurídico por parte da Corte Constitucional, que poderá versar não somente sobre os elementos formais do decreto e sobre a observância dos termos para a apresentação e conversão, mas mesmo sobre o requisito da urgente necessidade (seja limitadamente ao vício de legitimidade do decreto em exame, definido pelos administrativistas como excesso de poder).” O constitucionalista italiano assim se expressa:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2005, 18h10

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