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Status de ministro

STF julga ações contra blindagem de presidente do Banco Central

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A constitucionalidade da Medida Provisória que deu status de ministro ao cargo de presidente do Banco Central deverá ser julgada nesta quinta-feira (31/3) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Convertida na Lei nº 11.036/04, a MP garantiu que o presidente do BC tenha foro privilegiado nas suas contendas judiciais.

A questão, que está sendo relatada pelo ministro Gilmar Mendes, foi suscitada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade -- ADIs números 3.289 e 3.290 -- ajuizadas pelo PFL e pelo PSDB, respectivamente. O tema já chega ao Plenário com parecer desfavorável do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, para quem a edição da MP não observou os requisitos de relevância e urgência padecendo assim de inconstitucionalidade.

Fonteles lembra em seu parecer (veja a íntegra abaixo) que “não há relevante interesse público” para justificar a imediata transformação do cargo de presidente do Banco Central em cargo de ministro de estado. Mesmo porque, segundo ele, em meados de 2003, foi editada Lei que reorganizou a presidência da República -- e desde então “não se constata modificação das circunstâncias fáticas ou jurídicas justificadora da alteração legislativa”.

O procurador-geral aponta ainda que a transformação do cargo visou a concessão de prerrogativa de foro para o presidente do Banco Central, cujas ações fiscais e eleitorais estão sendo apuradas pelo Ministério Público Federal. Nesse sentido, Fonteles invoca a regra constitucional de que “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria (...) processual penal”.

Além disso, ele lembra que o assunto trata da reorganização do Banco Central, que deve ser feita por lei complementar, não cabendo assim a edição de MP.

Foro privilegiado

A questão também está relacionada com a discussão, no STF, da constitucionalidade da Lei nº 10.268/02, que estendeu a prerrogativa de foro para os ocupantes de cargos públicos mesmo depois de seu desligamento. Ou seja, os ex-ministros de estado ganharam o direito de serem julgados exclusivamente pelo STF.

A tese está sendo contestada em ADIs ajuizadas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). As ações contam com parecer favorável de Fonteles e com o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence. O julgamento foi interrompido no final de setembro do ano passado por pedido de vista do ministro Eros Grau e ainda não retornou à pauta de votações.

Leia o parecer da PGR

Parecer nº 3.729/CF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 3.290-9/600 - DF

Relator: Exmo. Sr. Gilmar Mendes

Requerente: Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

Requerido: Presidente da República

Ação direta de inconstitucionalidade em face da Medida Provisória n° 207, de 13 de agosto de 2004, que altera disposições da Lei n° 10.683, de 28.5.2003 e da Lei n° 9.650, de 27.5.1998, transformando o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil em cargo de Ministro de Estado.

Inconstitucionalidade formal e material, por violação ao art. 37, caput (princípio da moralidade), ao art. 62, caput, § 1º, I, “b” e III, aos arts. 52, III, “d”, 76, caput, 84, I, II e XIV e 87, parágrafo único, I, e ao art. 192, todos da Constituição da República.

Parecer pela procedência da ação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR,

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, em face da Medida Provisória n° 207, de 13 de agosto de 2004, que altera disposições da Lei n° 10.683, de 28.5.2003 e da Lei n° 9.650, de 27.5.1998, transformando o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil em cargo de Ministro de Estado.

1. Eis o teor da Medida Provisória n° 207/2004:

“Art. 1o Os arts. 8o e 25 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o .......................................................................................

§ 1o .......................................................................................

.......................................................................................

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;

......................................................................................." (NR)

"Art. 25. .......................................................................................

.......................................................................................

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2005, 18h10

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