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Contra o corte

Rondônia contesta no STF redução de R$ 46 milhões no orçamento

O governador de Rondônia, Ivo Narciso Cassol, quer suspender a eficácia da Lei Orçamentária do estado, que reduz em R$ 46 milhões o orçamento estadual. Ele entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (28/3), contra a Lei 1.459/05.

Segundo a Ação, o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo Poder Executivo sofreu 807 emendas parlamentares, em sua maioria incompatíveis com o PPA -- Plano Plurianual e com a LDO -- Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado para 2005. As informações são do STF.

Narciso Cassol alega que as emendas à lei estadual teriam diminuído o orçamento do governo a ponto de inviabilizar ações sociais e de investimento em infra-estrutura. Tal fato, segundo ele, afronta a Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 4º), que permite ao Poder Legislativo apresentar emendas à proposta orçamentária, desde que compatíveis com o PPA e com a LDO.

Para o governador, o orçamento do estado não poderia desviar-se de prioridades como a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e infra-estrutura. Segundo Narciso Cassol, as emendas apresentadas e aprovadas não estavam relacionadas com correções de erros ou omissões do projeto encaminhado, ao contrário, “produziram erro crasso ao reduzir montante superior às suplementações”.

ADI 3.436

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2005, 20h57

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