Rondônia contesta no STF redução de R$ 46 milhões no orçamento
28 de março de 2005, 20h57
O governador de Rondônia, Ivo Narciso Cassol, quer suspender a eficácia da Lei Orçamentária do estado, que reduz em R$ 46 milhões o orçamento estadual. Ele entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (28/3), contra a Lei 1.459/05.
Segundo a Ação, o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo Poder Executivo sofreu 807 emendas parlamentares, em sua maioria incompatíveis com o PPA — Plano Plurianual e com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado para 2005. As informações são do STF.
Narciso Cassol alega que as emendas à lei estadual teriam diminuído o orçamento do governo a ponto de inviabilizar ações sociais e de investimento em infra-estrutura. Tal fato, segundo ele, afronta a Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 4º), que permite ao Poder Legislativo apresentar emendas à proposta orçamentária, desde que compatíveis com o PPA e com a LDO.
Para o governador, o orçamento do estado não poderia desviar-se de prioridades como a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e infra-estrutura. Segundo Narciso Cassol, as emendas apresentadas e aprovadas não estavam relacionadas com correções de erros ou omissões do projeto encaminhado, ao contrário, “produziram erro crasso ao reduzir montante superior às suplementações”.
ADI 3.436
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