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Data não observada

Recurso ajuizado antes do prazo é intempestivo, decide TST.

A interposição do Recurso de Revista fora do prazo previsto em lei prejudica a parte que recorre após a data-limite e aquela que se antecipa ao início do prazo recursal. O entendimento é do ministro Ives Gandra Martins Filho, da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma afastou Recurso de Revista do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

O Senai foi condenado em primeira instância e recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). O TRT-SC acolheu parcialmente o pedido do Senai. A instituição continuou insatisfeita e ajuizou Embargos Declaratórios no TRT-SC em 9 de março de 2000.

O resultado do julgamento foi publicado em 21 de agosto de 2000 -- momento em que teve início o prazo para recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Antes dessa data -- 15 de agosto de 2000 -- a parte interpôs o Recurso de Revista.

O relator, ministro Ives Gandra, considerou a inobservância da data correta em que teve o início do prazo para o recurso e impediu o exame do pedido do Senai. “Assim, tem-se por intempestivo o recurso de revista protocolizado em 15 de agosto de 2000, uma vez que o acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios, em sua integralidade, ainda não havia tido suas conclusões republicadas”. Ele frisou a necessidade da parte aguardar a conclusão da prestação jurisdicional da segunda instância.

O relator também advertiu que “em virtude do princípio da unirrecorribilidade (segundo o qual contra qualquer decisão recorrível cabe apenas um recurso), é intempestivo o recurso de revista protocolizado em data anterior à publicação do acórdão que analisou os embargos declaratórios da própria parte”.

RR 777834/2001.8

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2005, 11h30

Comentários de leitores

7 comentários

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Jonas Lima - Business and Government Contracts in Brazil (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

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Respeito a posição do Sr. Daniel Pimentel Almei...

Opinião Legal (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Respeito a posição do Sr. Daniel Pimentel Almeida, mas basta a leitura do artigo 242 do CPC para verificar o lamentável equívoco processual do Sr. Ministro. "Art. 242 - O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão." Vou ao cartório, leio a decisão, manifesto minha ciência (intimação) e ingresso com recurso. Simples, não?

Elaine Pezzo - Advogada - São Paulo - 28/03/05 ...

Elaine Pezzo (Advogado Autônomo - Tributária)

Elaine Pezzo - Advogada - São Paulo - 28/03/05 - 15:20 Concordo com os nobres colegas Dr. Paulo e Dr. Antonyo. Se nós advogados não tomarmos a dianteira dos processos, os mesmos ficam "mofando" nos cartórios até sabe Deus quando! Eu mesma tenho alguns processos na Justiça Federal de Santo André/SP, que estão CONCLUSOS PARA SENTENÇA DESDE MARÇO DE 2004, neste caso também faço minhas as palavras do Dr. Paulo, para onde caminham nossas regras processuais ? Não há prazos para o juiz dar sentença ? Até quando esperar ? Para quê então prazos ? Infelizmente, neste caso não posso fazer nada para adiantar o andamento do processo.

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