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Acidente aéreo

Especialistas debatem indenizações para vítimas de acidente aéreo

Especialistas ligados a OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) participam a partir desta terça-feira (29/3) do Civil Aviation Summit para discutir as indenizações em caso de acidentes e incidentes aéreos. O evento é intermediado pela Abag -- Associação Brasileira da Aviação Geral.

Durante o encontro será debatida a Convenção de Montreal, que já conta com a ratificação de 63 países. O projeto para a adesão brasileira ainda está em trâmite no Câmara dos Deputados. No Brasil ainda vigoram as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1982, que não aplicam os limites mais elevados de indenização previstos na convenção.

Entre os benefícios para os usuários da aviação, a Convenção de Montreal atualizou os limites de responsabilidade civil, com a aceitação de revisões periódicas; permitiu a estipulação contratual de limites mais elevados de compensação ou, até mesmo de responsabilidade ilimitada, e possibilitou a antecipação de pagamentos compensatórios às vítimas de sinistros aéreos.

Nos casos de morte ou lesão corporal, por exemplo, os valores das indenizações aumentam até 16 vezes. O limite, que de acordo com a Convenção de Varsóvia era de 125 mil Francos Ouro ou cerca de US$ 8,3 mil, passa a ser de até 100 mil Direitos Especiais de Saque -- US$ 135 mil.

No caso de perda, destruição ou avaria de bagagem, bem como no de atraso na entrega, o limite de compensação passou a ser de 1 mil Direitos Especiais de Saque (ou US$ 1,3 mil) ou o valor declarado. Na hipótese de atraso na prestação do serviço de transporte aéreo internacional ao passageiro, o limite fica em 4.150 Direitos Especiais de Saque, ou cerca de US$ 5,6 mil.

Outra inovação da Convenção de Montreal é a previsão de dois níveis de compensações. Um é o pagamento compulsório, que deve ser feito imediatamente depois do acidente, mediante comprovação dos danos -- ao contrário do que acontece hoje, quando qualquer quantia só é paga mediante demanda judicial ou quando a empresa operadora concorda em pagar o valor acordado entre as partes.

Pelas novas regras, as empresas aéreas são obrigadas a pagar adiantamentos, com a maior brevidade, para permitir que as pessoas envolvidas cubram suas necessidades econômicas imediatas. O segundo nível de indenização se baseia na presunção de culpa da transportadora, sem que haja limite de responsabilidade.

A Convenção de Montreal também inova quanto às jurisdições nas quais poderão tramitar os processos. Pelas regras que ainda vigoram no Brasil, as vítimas e respectivas famílias só podem recorrer na jurisdição onde residem, desde que a empresa aérea opere no local.

Pelo novo sistema, a nacionalidade do passageiro não importa para fins de fixação dessa jurisdição, mas, sim, o local de sua residência ou domicílio no momento do acidente. Além disso, também serão considerados para efeito de jurisdição o local do domicílio da empresa aérea, o local da matriz ou filial da empresa; local de contratação do bilhete de passagem e, finalmente, o local de destino do vôo contratado pela vítima do sinistro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2005, 17h54

Comentários de leitores

3 comentários

VÍTIMAS DO VÔO DA GOL!!! Muito cuidado com os r...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

VÍTIMAS DO VÔO DA GOL!!! Muito cuidado com os rábulas... Nesta hora centenas de advogadinhos urubus e escritórios carniceiros vão procurá-los... Alguns até já irão com as procurações preenchidas.... cuidado com estes vermes... abração pra todos...

Aliás, apenas um pequeno reparo ao artigo do co...

Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo)

Aliás, apenas um pequeno reparo ao artigo do conjur o Código Brasileiro de Aeronáutica é de 30 de Dezembro de 1986, não de 82. E quanto aos Protoclos de Montreal citados por mim tiveram vigência no Brasil desde 07/12/98 com a promulgação dos Decretos 2.860/98 [Protocolos 1 e 2] e 2.861/98 [Protocolo 4]. Por fim, uma inovação que já se encontrava embutida no testo do Protocolo 3 de Montreal é que se establece dois níveis de indenização um deles para os casos de simples atraso, no valor de 4150 DES [art. 22, 1, b], e outro para os casos decorrentes de acidente aéreo no valor de 100.000 DES [art. 22, a]. Estamos diante de Limites Indenizatórios, NÃO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO TARIFADAS, O QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER PAGO PELOS DANOS MATERIAIS DEPENDE DO MONTANTE DO DANO QUE O PASSAGEIRO FIZER PROVA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO TRATADO, NEM MAIS, NEM MENOS, NUNCA SE PAGA UMA QUANTIA FIXA, A INDENIZAÇÃO É SEMPRE INDIVIDUALIZADA. OS DANOS MORAIS POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, ART. 5º V e X, E DOS ARTS, 4º E 5º DA LICC FICAM AO PRUDENTE CRITÉRIO DO MAGISTRADO.

A "Nova" Convenção de Montreal de 1999, realmen...

Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo)

A "Nova" Convenção de Montreal de 1999, realmente, traz importantes avanços no seu texto, dentre eles: a) a possibilidade de revisão dos valores indenizatórios a cada 5 anos, b) a substancial elevação dos valores indenizatórios que vigoravam até antes da introdução dos Portocolos de Montreal 1,2 e 4, c) a possibilidade dos litígios serem dirimidos por arbitragem, d) ela também incorpora no seu texto o Portocolo de Montreal 3, que ainda hoje não havia entrado em vigência no mundo. O que não pode ocorrer, como vem ocorrendo nos últimos anos em razão de um grande equívoco dos nossos Tribunais é o descumprimento dos textos da Convenção de Varsóvia, de Haia, dos Protocolos de Montreal 1, 2 e 4 em franca violção do art. 178 da Constituição Federal em face da Lei 8.078/90 e do Código Civil. O STF já decidiu no RE 172720-9-RJ que a Convenção de Varsóvia e suas alterações foram recepcionadas pelo Texto de 1988, e não conflitam com ela, ao contrário, do que têm entendido as nossas Cortes inferiores, INCLUSIVE, à 2ª Seção do STJ, "DATA MAXIMA VENIA", prevalecendo sobre a legislção emanada do Congresso Nacional NO TOCANTE AOS DANAOS MATERIAIS E NO TOCANTE AO CHAMADO DANO MORAL O QUE PREVALECE É A CONSTITUIÇÃO, NÃO A LEI 8.078/90 OU O CÓDIGO CIVIL. NEM MESMO SE PODE BANALIZAR OS CASOS DE DANO MORAL PARA INDENIZAR MEROS CONTRATEMPOS OU DISSABORES , COMO OCORRE, ATUALMENTE, RESP'S 58736, 158535, 488087, 170449, 257099, 174112, 431303, 283860, 250655 E 153783 . NEM MESMO EMPRESAS SEGURADORAS PODEM SE VALER COMO TEM OCORRIDO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8078/90, QUANDO SE SUBROGAM NOS DIREITOS DE OUTRAS EMPRESAS QUE SE VALEM DESSE TRANSPORTE PARA INCREMENTAR SEUS NEGÓCIOS, POIS TAL ENCONTRA-SE FORA DO ÂMBITO DO CDC.

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