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Contribuição previdenciária

Empresa deve pagar INSS sobre período sem registro em carteira

Quando o vínculo empregatício é reconhecido, o empregador também deve recolher a contribuição previdenciária referente ao período sem carteira assinada. Assim, o trabalhador não perde sua condição de segurado da Previdência nem sofre prejuízo na contagem de tempo para a aposentadoria.

O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O TRT paulista julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda cabe recurso.

A 38ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício de uma ex-empregada da LA Tropical Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. A primeira instância determinou a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do período trabalhado, além do pagamento de aviso prévio, saldo salarial, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, depósitos no FGTS relativos ao período sem registro acrescidos da multa de 40%.

Na fase de execução do processo, a 38ª Vara homologou acordo da empresa com a ex-empregada para quitar o débito trabalhista. Como não foi recolhida contribuição ao INSS sobre o valor, a autarquia recorreu ao TRT-SP.

Segundo o relator do Agravo de Petição no TRT paulista, juiz Valdir Florindo, sobre o valor recebido pela trabalhadora, "não há falar em incidência de contribuição previdenciária, dada a natureza indenizatória das mesmas". Por outro lado, ele decidiu que é devida a contribuição sobre o período sem registro

De acordo com o relator, "havendo previsão constitucional para o recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda para os casos em que não há vínculo de emprego", existe motivação legal para o recolhimento do período em que a decisão judicial admitiu a existência do vínculo.

Para ele, "ainda que as contribuições não tenham sido reivindicadas na ação ou mesmo que o decreto condenatório não se pronuncie a respeito, o interesse público que suscita a matéria, obriga proceder-se à determinação do recolhimento".

"A má conduta das empresas que absorvem mão de obra sob a condição de trabalho subordinado e que neglicenciam esta condição, afasta o empregado da percepção de benefícios sociais e concomitantemente, gera evasão de receita previdenciária, em desfavor de toda a Sociedade", concluiu.

Os juízes da 6ª Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade. A empresa foi condenada a pagar ao INSS as contribuições previdenciárias sobre o período sem registro, "uma vez que não procedeu ao devido recolhimento das contribuições nas épocas oportunas".

Leia o voto:

PROCESSO N°: 00491.1999.038.02.00-4 6ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

AGRAVADOS: LIDUINA XAVIER DE ARAÚJO e L. A. TROPICAL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. -- ME

01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Ementa. Contribuição previdenciária. Relação de Emprego. Tempo de contribuição. A situação particularizada pronuncia lesão também a direito do trabalhador. O art. 201 da Constituição Federal determina que "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória..." , portanto, presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o empregador que deixa de cumprir a sua obrigação de anotar a CTPS do empregado (art. 29 da CLT), retira deste a condição de segurado obrigatório da Previdência, ocasionando a falta de assistência do Estado nos casos estipulados nos incisos do referido artigo, prejuízos que vão mais além e remetem à contagem de tempo para a aposentadoria.

E o gravame é tão mais evidente se consideradas as disposições da EC nº 20/98 que considera o tempo de serviço como tempo de contribuição – art. 60 do Decreto 3.048/99 (RPS) – " Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII" Reconhecido o vínculo de emprego com o agravado pessoa física, o período de prestação de serviços, assim considerado como tempo de contribuição, gerou a obrigação fiscal no tocante ao recolhimento das contribuições. A má conduta das empresas que absorvem mão de obra sob a condição de trabalho subordinado e que neglicenciam esta condição, afasta o empregado da percepção de benefícios sociais e concomitantemente, gera evasão de receita previdênciária, em desfavor de toda a Sociedade.

RELATÓRIO

O INSS interpõe agravo de petição às fls. 161/165 em face da decisão homologatória de acordo de fl. 149, onde postula o recolhimento previdenciário sobre as verbas salariais concedidas pela sentença ou sobre o valor total do acordo.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2005, 13h51

Comentários de leitores

3 comentários

Acredito no combate, ainda que morosamente, aos...

Aléssia Piol Sá (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Acredito no combate, ainda que morosamente, aos crimes contra ao ordem tributária e previdenciária, deixando de lado o apego ao formalismo dos dispositivos legais. O princípio da primazia da realidade do Direito do trabalho somado à essência do crime de Apropriação Indébita Previdenciária, estão repercutindo positivamente em nossos juristas, comprovando a função social destes, na medida em que protegem a sociedade e os cidadãos individualmente.

Parabens a TRT da 2ª Região a fundamentação na...

José Matos da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

Parabens a TRT da 2ª Região a fundamentação na Lei 8212 de custeio da Previdência Social realmente estar sendo cumprida, a prestação de serviço deve ter seus recolhimentos Previdenciario honrados.

Acertadíssima essa decisão do TRT da 2ª Região ...

Navegadorjuridico (Advogado Autárquico)

Acertadíssima essa decisão do TRT da 2ª Região no que tange o recolhimento tendo como fato gerador a prestação do serviço. Contudo o fundamento legal não está na IN 100, mas na CF e na Lei 8212/91.

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