Consultor Jurídico

Comentários de leitores

47 comentários

Gostaria de saber se tem como ler as repostas d...

flaneves (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de saber se tem como ler as repostas das perguntas já enviadas! Pois a minha dúvida é se a Lei é só para o RJ ou SP também? Mas já vi esta pergunta antes. Como são enviadas as respostas? Por e-mail?

A Lei Estadual nº 1209/2004 é valida pra Cuiabá...

Roseayne (Engenheiro)

A Lei Estadual nº 1209/2004 é valida pra Cuiabá-MT.Este mês fiz compras no Shopping Pantanal e fiz compras e abordei na saída a respeito da Lei.A atendente disse-me q era uma Lei de São Paulo e não valia pra MT.É verdade?Pra quais estados ela funciona??

Gostaria de saber melhores informações a respei...

Luiza (Estudante de Direito - Trabalhista)

Gostaria de saber melhores informações a respeito da Lei Estadual nº 1209/2004, se a mesma é válida para o Estado do Pará, ou somente para alguns Estados do Brasil, como no caso RJ? Agradeço atenção!

A lei foi para o estado de São Paulo, e como é ...

dobrasill (Bacharel)

A lei foi para o estado de São Paulo, e como é "estadual" vale para Mato Grosso?

Boa Tarde Gostaria de saber se essa lei é apen...

adri (Estudante de Direito)

Boa Tarde Gostaria de saber se essa lei é apenas para São Paulo, e se aqui no Rio Grande do Sul tem alguma lei que estabeleça isso também. obrigada

Gostaria de saber de a lei 1209/2004 está em vi...

Washington (Outros)

Gostaria de saber de a lei 1209/2004 está em vigor na Grande São Paulo? E onde está em vigor?

Gostaria de saber se realmente esta lei 1209/20...

manoel carlos (Estudante de Direito)

Gostaria de saber se realmente esta lei 1209/2004, ela esta em vigor no Estado de Pernambuco, ou foi revogada.Caso esteja em vigência, qual será a providencia a ser tomada, para que tenha a sua eficacia.

oi! queria saber se esta lei está em vigor e si...

Michelle Reis (Estudante de Direito)

oi! queria saber se esta lei está em vigor e sim esta valendo para Brasilia.? Obrigada!

Acho oportuno enviar a referida lei para que to...

raquel caminha (Outros - Civil)

Acho oportuno enviar a referida lei para que todos possam analisar e tirar suas duvidas. LEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shopping Centers e Hiper Mercados instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa. § 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento. § 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade. Art. 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito. Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Center ou Hiper Mercado. § 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento. § 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento. Art. 4º - Ficam os Shopping Centers e Hiper Mercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora

Gostaria de saber se a LEI 1209/2004 está ou nã...

Ricardo (Outros)

Gostaria de saber se a LEI 1209/2004 está ou não em vigor nos Shoppings de São Paulo? Pois fomos ao shopping no final de semana e a caixa disse que não é válida esta lei.

Gostaria de saber se a LEI 1209/2004 está ou nã...

Ieda (Servidor)

Gostaria de saber se a LEI 1209/2004 está ou não em vigor? Pois fomos ao shopping no final de semana e a caixa disse que não é válida esta lei.

Gostaria de saber se a Lei Estadual nº 1209/200...

Helen (Técnico de Informática)

Gostaria de saber se a Lei Estadual nº 1209/2004 foi revogada, pois no dia 30/03/2007 fui ao shopping e quando cheguei no caixa, para efetuar o pagamento do ticket do estacionamento, informei a moça sobre essa lei e ela disse que ela estava revoga.

Gostaria de saber se a Lei Estadual 1209/2004 t...

Lore (Economista)

Gostaria de saber se a Lei Estadual 1209/2004 também existe no estado de Pernambuco?

Posso tomar a atitude de chegar no caixa do est...

KK (Comerciante)

Posso tomar a atitude de chegar no caixa do estacionamento com a nota fiscal comprovando que gastei mais que R$ 30,00 e passei menos que 6 horas e exigir do caixa que não me cobre tal valor???Obrigada

Gostaria de saber se aqui em Recife esta lei tb...

KK (Comerciante)

Gostaria de saber se aqui em Recife esta lei tb entrou em vigor...obrigada

Gostaria de saber se essa Lei foi vetada ou est...

Fábia Navajas Moraes (Advogado Autônomo)

Gostaria de saber se essa Lei foi vetada ou está em vigor???

Caro Sr. Macedo Será que o Sr. poderia faze a ...

MSXManiac (Funcionário público)

Caro Sr. Macedo Será que o Sr. poderia faze a gentileza de citar que legislação federal é essa que falça quanto ao uso de espaços públicos para que se possa fazer uma verificação mais profunda? Até porque fica difícil argumentar com a administração dos shoppings centers! Já tive acaloradas discussões aqui em Porto Alegre, mas de nada adianta senão puder "esfregar" a legislação na cara deles. Aí eles sossegam. Ou chamo a B. M. e a Civil e vai todo mundo prá D. P.

Por ser propriedade privada e desvinculada de q...

Betti (Advogado Sócio de Escritório)

Por ser propriedade privada e desvinculada de qualquer possibilidade de intervenção pública, também sou adepto à teoria de que os shoppings podem adotar os mecanismos de gestão que melhor entenderem, inclusive com a cobrança de taxa para estacionamento. Com a lei que vedou a cobrança de taxa de estacionamento para determinados casos, abrir-se-á a possibilidade dos shoppings e dos estacionamentos eximirem-se das responsabilidades civis que eventualmente possam lesar o consumidor, ou seja, com a não cobrança da taxa de estacionamento, teoricamente, a relação contratual entre consumidor e prestador de serviço não se concretizará, oportunizando ao estabelecimento comercial pretender sua não responsabilização.

O número correto da aludida lei é 4.541, assina...

Admilson (Advogado Autônomo)

O número correto da aludida lei é 4.541, assinada de 07 de Abril de 2005. Esta lei é estadual e derivou do projeto de lei nº 1.209/2004 de autoria do Deputado Gilberto Palmares, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e sancionado pela Governadora Rosinha Matheus. Admilson Alves Advogado

Queria fazer uma pequena observação no comentár...

macedo (Professor Universitário)

Queria fazer uma pequena observação no comentário do Dr.Sandro Beltrão Farias: a lei 1.209/2004 é estadual, logo não se limita ao "município do Rio" e sim ao estado do RJ, esta lei que fala sobre as taxas de estacionamento é considerada inconstitucional para alguns, pois só a União pode legislar sobre a propriedade privada. Por outro lado a cobrança é inconstitucional também pois fere a lei que rege espaços públicos, digo de uso público (devem ter disponíveis aos usuários banheiros, por exemplo, gratuitos), mas a lei não dá a gratuidade do estacionamento pura e simplesmente, ela estabelece que a pessoa tem que consumir 10 vezes o preço do estacionamento, logo os shoppings só têm a ganhar com esta lei, porém estes mesmos shoppings terceirizam os estacionamentos que com a lei têm seus lucros reduzidos, logo a "briga fica feia", pois infelizmente, no nosso país e em todo o mundo capitalista em que vivemos o poder econômico fala mais alto. A taxa de estacionamento só deve insidir sobre os não consumidores, isto é justo! Pois os lojistas transferem o preço do aluguel para as mercadorias, e são prejudicados se o estacionamento for cobrado dos consumidores, que vão procurar outro lugar para fazer suas compras, se forem espertos. Concordo com a Aléssia Piol, vejo a cobrança de taxa de estacionamento como um abuso cometido contra nós consumidores e cidadãos, visto que até a lei está sendo desrespeitada nesse caso.

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