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Juiz natural

Ação trabalhista arquivada deve seguir regras de distribuição

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As regras de distribuição de processos têm como finalidade evitar que a parte escolha o juiz que atuará em seu processo, bem como evitar que o juiz escolha a parte que será julgada. Instrumento, portanto, de segurança para o cidadão, o qual não será julgado por um juiz escolhido com esse fim; e para o juiz, pois não poderá ser escolhido pelas partes.

No plano trabalhista, a figura jurídica do arquivamento desperta debate acerca de sua natureza, bem como da possibilidade de prevenir o juízo para conhecer da causa, caso ela seja renovada. Esse modesto estudo, sem querer esgotar o tema, pretende tratar da prevenção da competência em caso de arquivamento de ação trabalhista, em razão do não-comparecimento da parte autora.

Jurisdição

Jurisdição é o Poder-dever de o Estado prestar a tutela jurisdicional. No dizer de Moacyr Amaral Santos, "é uma das funções da soberania do Estado. Função de Poder, o Poder Judiciário. Consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo os conflitos de interesses e dessa forma assegurando a ordem jurídica e autoridade da lei".

Para Humberto Theodoro Junior, a função jurisdicional é "o poder que toca ao Estado, entre suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica". Anotamos, ainda, o conceito de jurisdição de Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antônio Carlos de Araújo Cintra: "É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui os titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça".

Para prestar de modo eficiente a atividade jurisdicional, o Estado distribui o exercício da atividade entre diversos órgãos, observando-se critérios geográficos, da natureza da matéria, hierarquia dos órgãos jurisdicionais, valor e complexidade das causas. Para Moacyr Amaral Santos, "esses e outros fatores aconselham e tornam necessária, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão de trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente estabelecidas".

Competência

Ao distribuir a atividade jurisdicional em diversos órgãos, o Estado delimita a atuação de cada um deles, sendo esta porção de jurisdição denominada de competência. É, assim, a competência a parcela da jurisdição atribuída a determinado órgão jurisdicional. Ou, no conceito generalizado, "é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição".

Essa divisão da atividade jurisdicional não é feita de modo arbitrário, mas, sim, respeitando diversos critérios. Assim, ao ajuizar a ação, a parte deverá observar os diversos critérios que norteiam a distribuição da jurisdição entre os também diversos órgãos estatais criados com o fim de prestar o serviço judiciário ao cidadão, ou seja, deverá buscar o juiz competente para conhecer daquela lide. A distribuição do processo para o juiz competente é corolário lógico do princípio constitucional do juiz natural.

Prevenção

O artigo 251 do Código de Processo Civil, materializando o princípio do juiz natural, determina que todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos, alternadamente, onde houver mais de um juiz. No plano trabalhista, o artigo 783 da CLT dispõe que, nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, a distribuição das reclamações será feita pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor. È, a distribuição, o mecanismo de divisão equânime dos processos e meio de especificação da atuação dos juízes, quando houver mais de um deles competente, e, sob a ótica das partes, garantia de igualdade de tratamento, pois, com a distribuição, busca-se, também, impedir que a parte escolha, ao seu talante, o juiz que julgará o processo.

Essas características da distribuição foram bem definidas por José Augusto Rodrigues Pinto: "Dois fundamentos concorrem para essa providência, um referente às partes, outro, aos próprios juízes. No tocante às partes, a distribuição é penhor de segurança dos princípios da imparcialidade e da igualdade de tratamento processual dos litigantes, cortando a possibilidade de escolha do juiz por um deles (o autor) ou até vice-versa, a escolha das partes pelos próprios juízes. No tocante a estes, a distribuição exerce uma função stricto sensu de divisão eqüitativa da carga jurisdicional, de modo que uns juízes não sejam desigualmente aquinhoados, diante de outros, do ponto de vista quantitativo de sua tarefa jurisdicional".

Ainda sob a perspectiva do cidadão, destinatário do serviço judiciário, do ponto de vista ético, a livre distribuição se revela como instrumento de garantia de imparcialidade do juiz. Citando Moniz Aragão, o Juiz Federal George Marmelstein Lima, demonstra a importância desse instrumento:

 é juiz do Trabalho substituto do TRT da 24ª Região e professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 24ª Região

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2005, 15h43

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