Infrações suspensas
Justiça do Rio anula 6 milhões de multas de trânsito
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24 de março de 2005, 13h10
Todas as multas de trânsito aplicadas no estado do Rio de Janeiro entre 1998 e 2004 estão suspensas. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Os motoristas não haviam sido notificados da multa, como prevê a legislação. Cerca de seis milhões de infrações serão anuladas. O Detran está obrigado a cumprir a decisão imediatamente. A informação é do site Espaço Vital.
A Justiça fluminense acatou os argumentos sustentados na Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Terra, da Promotoria de Defesa do Consumidor.
Ele argumentou que “a ampla defesa é um direito constitucional que há anos vinha sendo desrespeitado”. O Detran vai recorrer ao STJ.
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