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Infrações suspensas

Justiça do Rio anula 6 milhões de multas de trânsito

Todas as multas de trânsito aplicadas no estado do Rio de Janeiro entre 1998 e 2004 estão suspensas. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Os motoristas não haviam sido notificados da multa, como prevê a legislação. Cerca de seis milhões de infrações serão anuladas. O Detran está obrigado a cumprir a decisão imediatamente. A informação é do site Espaço Vital.

A Justiça fluminense acatou os argumentos sustentados na Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Terra, da Promotoria de Defesa do Consumidor.

Ele argumentou que “a ampla defesa é um direito constitucional que há anos vinha sendo desrespeitado”. O Detran vai recorrer ao STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2005, 13h10

Comentários de leitores

3 comentários

Em atenção ao comentário do colega Celso Haga, ...

Wagner Rago da Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Em atenção ao comentário do colega Celso Haga, informo que, ao contrário do que acontece no Rio, órgãos autuadores de São Paulo (e do Paraná) não multam antes de dar ao suposto infratoro direito de defesa. Wagner Rago da Costa - Advogado (Brasília/DF)

gostei muito da iniciativa deste promotor mas, ...

HAGA (Investigador)

gostei muito da iniciativa deste promotor mas, vejo que é uma atitude isolada do ministério público, porque aqui em são paulo não vi nenhuma atitude deste tipo. Acredito que os promotores fluminenses são mais atuantes e atentos à nossa realidade e à defesa do interesse da sociedade contra esta indústria das multas. Parabéns a este nobre profissional pela valentia em enfrentar o poder estatal.

Parabens ao MP, pois demonstra que sua atuacao ...

Consultor de Empresas - Office Manager (Estudante de Direito - Consumidor)

Parabens ao MP, pois demonstra que sua atuacao esta em perfeita sintonia e as mudancas do dia-a-dia da sociedade e mais ainda, vigilante as improbidades existentes no Pais.

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