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Fato novo

Ministério Público não pode aditar denúncia sem fato novo

O Ministério Público não pode aditar denúncia sem que haja um fato novo. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu pedido de Habeas Corpus em favor de José Tenysson Matos Junior e Marcos Eduardo Dória Santos. As informações são do STJ.

Os dois, mais um adolescente, foram denunciados inicialmente pela tentativa de furto qualificado de uma camisa. Aceita a denúncia, os réus compareceram às audiências iniciais e apresentaram pedido de suspensão condicional do processo. Foi aberta vista dos autos ao MP, que aditou a denúncia para imputar aos acusados nova definição jurídica do fato, a prática do crime de tentativa de roubo qualificado.

A defesa impetrou Habeas Corpus no tribunal de origem, que foi concedido para que se examinassem as condições da suspensão do processo. Noutro pedido de HC, já após o aditamento, a ordem foi denegada pelo mesmo tribunal, que manteve o aditamento. Com tal situação, a defesa apresentou novo Habeas Corpus, desta vez ao STJ, solicitando a anulação do aditamento e de todos os atos subseqüentes.

De acordo com o ministro Nilson Naves, relator do pedido, a denúncia está sujeita a correções antes da sentença final”. O ministro concedeu o Habeas Corpus aos acusados e afirmou que para que seja cabível o aditamento, ele deve acrescentar algo à denúncia, e não apenas quanto à definição jurídica, mas fato novo.

“Ao que, todavia, pude constatar, o fato foi sempre o mesmo (aliás, a acusação também assim o reconhece): ora, se se tratava de tentada subtração mediante violência à pessoa, a violência era constatável desde o oferecimento da denúncia. Mas não o foi. Daí, se o entendimento da mesma 1ª Promotoria de Justiça, quando da denúncia, foi o de se tratar de fato sem violência, tanto que optou pelo tipo legal de tentativa de furto, não lhe era lícito, depois, sem adequada prova, aditar o pedido a fim de ter por reconhecida a violência”, concluiu o relator.

HC 35.955

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2005, 14h13

Comentários de leitores

2 comentários

O Ministério Público pode, perfeitamente, equiv...

Maria Luisa Gomes Lima (Advogado Autônomo - Criminal)

O Ministério Público pode, perfeitamente, equivocar-se na análise dos fatos ao produzir sua denúncia, o que não pode é arrepender-se e querer, a todo custo, no uso cego do processo, desfazer o equívoco. Ademais, é sempre bom uma ponderação: Tentativa de furto qualificado de uma camisa? Não acredito que o Direito Penal se sirva da lei sem questioná-la, sem buscar no seu cerne um valor de proteção da dignidade da pessoa humana. A acertada decisão se faz profundamente necessária para a consciência do papel de fiscal da lei e sua correta aplicação. Não entendo porque o Ministério Público não pode errar e o réu não pode adquirir direitos. A justiça penal precisa ser realizada com a acuidade de de um ourives, ou corremos o risco de, em nome da lei, vermos construida uma sociedade fria, injusta, e pior, justiceira. Não é este o espírito da lei!

Em que pese as considerações do colegal abaixo,...

Fábio Vieira Larosa (Advogado Autônomo - Criminal)

Em que pese as considerações do colegal abaixo, ouso discordar na sua parte final. O juiz, na condição de agente imparcial e equidistante das partes, evidentemente, não pode condenar réu algum de forma surpresa, por fato mais grave do que o previsto na denúncia. A aplicação da emendatio libelli não altera a situação fática exposta denúncia. Por força do princípio da livre dicção do direito, o juiz, atento aos fatos constantes da inicial acusatória, impõe a classificação jurídica do delito que julgar subsumida à espécie. A classificação jurídica do delito definida pelo promotor de Justiça quando do oferecimento da denúncia, não vincula o juiz no seu reconhecimento, pois a classificação decorre dos fatos narradaos na articulada. O réu, assim, se defende dos fatos que lhe foram imputados, mas não da classificação jurídica do crime definida pelo promotor de Justiça, cuja atribuição é privativa do magistrado. Daí porque não há surpresa e nem violação ao contraditório, pois a classificação FINAL do delito é realizada pelo magistrado com fundamento nos FATOS articulados na exordial.

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