Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais uma chance

OAB paulista abre inscrições para o 126º Exame de Ordem

3.14.1 A inclusão de que trata o item 3.14 será realizada de forma condicional, e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase de Julgamento das Provas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

3.14.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 3.14, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

3.15 Da prova prático-profisisonal

3.15.1 A prova prático-profissional terá a duração de 4 (quatro) horas, sendo permitidas consultas à legislação, livros de doutrina e repertórios de jurisprudência, vedada a utilização de obras que contenham formulários, questões sob a forma de perguntas e respostas, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas, mesmo as editadas sob a forma de livro. Quanto às agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman ou outro receptor de mensagens não serão permitidos no local de prova, sob pena de nulidade da mesma. Não será considerada prova elaborada em discordância do ponto sorteado na oportunidade.

3.15.2 Será anulada a prova que contenha qualquer elemento que permita a identificação do candidato.

3.15.3 Ao terminar a prova o candidato entregará ao fiscal da sala o Caderno de Prova contendo a redação da peça profissional e as respostas às questões práticas.

3.15.4 O candidato não poderá sair do local do Exame antes de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.

4. DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

4.1 Serão considerados habilitados na Primeira Fase os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 5 (cinco).

4.2 A Segunda Fase será aplicada somente aos candidatos habilitados na Primeira Fase. A convocação será feita através do Diário Oficial.

5. DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

5.1 Na avaliação da prova prático-profisisonal serão levados em conta o raciocínio jurídico, a fundamentação e a sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.

5.2 A peça profissional terá peso 6 (seis) e as questões práticas terão peso 4 (quatro) e será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis).

6. DOS RECURSOS E DOS RESULTADOS

6.1 Em suas duas fases, caberá recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, sempre no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação dos resultados.

6.2 O recurso deverá ser entregue no protocolo do Conselho Seccional ou da Subsecção e deverá necessariamente versar sobre o conteúdo das questões ou sobre erro na contagem de pontos para atribuição da nota da prova objetiva, sob pena de não ser admitido de plano, por decisão irrecorrível do Presidente da Comissão do Estágio e Exame de Ordem.

6.3 Admitido o recurso, será a prova revista por comissão revisora, composta de três membros da coordenadoria da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, designados por seu Presidente, sendo a decisão da comissão revisora irrecorrível.

6.4 O recurso não tem efeito suspensivo e não prejudicará a regular programação das provas. Provido o recurso, será permitido ao candidato realizar a prova prático-profissional do Exame em curso ou do imediatamente subseqüente.

6.5 Os resultados de quaisquer das provas do Exame de Ordem, após homologação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, serão divulgados no Diário Oficial e na sede do Conselho Seccional ou da Subsecção delegada, ficando vedada a divulgação dos nomes dos candidatos reprovados.

6.6 Proclamado o resultado final, o candidato aprovado obterá o direito a receber o certificado de aprovação, que deverá ser assinado pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subsecção delegada e pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, com validade por prazo indeterminado.

6.7 O Provimento nº 81, de 16 de abril de 1996, do Conselho Federal da OAB, e as Deliberações nºs 11/96, 12/04 e 13/04, da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, constituem parte integrante deste Edital.

ANEXO I

LOCAIS DE INSCRIÇÃO - AGÊNCIAS AUTORIZADAS DO BANESPA

SÃO PAULO - CAPITAL

Água Branca - Av. Sumaré, 85 / Avenidas - Av. Paulista, 436 - Cerqueira Cesar / Brooklin - Rua Joaquim Nabuco, 138 / Butantã - Av. Prof. Francisco Morato, 365 - Butantã / Cantareira - Av. Nova Cantareira, 895 / Conceição - Av. Eng. Armando Arruda Pereira, 951 / Consolação - Rua da Consolação, 2104 / Clodomiro Amazonas - Rua Clodomiro Amazonas, 1075/81 / Jaçanã - Av. Guapira, 2480 / Largo 13 de Maio - Av. Mario Lopes Leão, 121 / Moema - Av. Ibirapuera, 1994 / Penha - Rua Dr. João Ribeiro, 194 / Pinheiros - Rua Teodoro Sampaio, 2258/68 / Rafael de Barros - Rua Dr. Rafael de Barros, 37 / República - Praça da República, 291 / Rio Branco - Av. Rio Branco, 408/426 / Tatuapé - Av. Celso Garcia, 3863 / Vila Maria - Av. Guilherme Cotching, 1420/32 / Vila Prudente - Av. Paes de Barros, 3442 / Vinte e Quatro de Maio - Rua 24 de Maio, 224

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2005, 16h58

Comentários de leitores

4 comentários

A aplicação de Exames de Ordem é indevida pois ...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

A aplicação de Exames de Ordem é indevida pois é oriunda de uma legislação inconstitucional que permite a regulamentação de uma lei seja feita por agente que não possui competência constitucional para tal conduta.

(continuação!) É preciso que os bacharéis c...

Maria Auxiliadora Milat Gomes (Bancário)

(continuação!) É preciso que os bacharéis comecem a contar como é o Exame de Ordem: como é o “clima” na hora das provas, a prepotência de advogados que nos examinam e, também, como é feita a correção das provas por advogados que desconhecem a área da matéria que se propõem a corrigir, mas que fazem a correção, porque dessa forma, ficam bem na foto, podem falar no clube ou na faculdade aonde ministram aulas, que corrigem as provas da Ordem. Sabem como é, dá status. Isso tudo é muito sério para ficarmos calados!

NA OAB/SP, HÁ MUITO MAIS DO QUE UMA INJUSTIÇA! ...

Maria Auxiliadora Milat Gomes (Bancário)

NA OAB/SP, HÁ MUITO MAIS DO QUE UMA INJUSTIÇA! Encontro-me decepcionada, mas não surpresa com a publicação do Edital para o 126º Exame OAB-SP. Antes de tudo, urge que contratem Administradores de Empresas para gerirem os recursos arrecadados e contratarem pessoal competente para a elaboração e correção das provas, deixando a coisa toda a cargo de profissionais e não, nas mãos de amadores, como ocorreu no Exame 125. O Edital continua falando pouco, o que faz com que, no dia da prova, cada representante da Ordem nas Subsecções faça a sua interpretação, e possa sentir-se dono de um poder jurisdicional inexistente, para “dizer o direito” que protegerá, o que gostaríamos de que não mais existisse neste país, o corporativismo. Presenciei cena na qual um representante da Ordem “tomou” uma doutrina das mãos de examinandos que tinham apenas um Código seco, comprado em sebos e essa única doutrina que puderam comprar, ou seja, uma Sinopse Jurídica da Editora Saraiva (em torno de R$ 30,00), Infelizmente essa foi a realidade para muitos estudantes, o representante da OAB/ Guarulhos apreendeu o único material atualizado que eles possuíam, alegando que o Edital assim determinava.Ora, ao se consultar o item 3.15.1 do Edital, constata-se, que não é vedado o uso dessa obra, porém ao ser perguntado na sala 05 em Guarulhos, o representante da Ordem ignorou-me, e, ao ser reperguntado sobre o meu direito e o direito do autor, demonstrou maior descaso ainda.Queiram ou não, a classe não é feita apenas de “bacanas”. Além disso, não é bacana batalhar para se conseguir chegar lá? Serei Advogada mas peço a Deus que me ilumine para não me tornar igual àquele senhor que retirou os livros arbitrariamente. Foi desta forma que começou o Exame 125! Mas depois... piorou muito com a distribuição das questões de Direito Tributário-Ponto 2, que já deveriam ter sido motivo de ANULAÇÃO DA PROVA, e até o momento, a OAB não se digna a fazer nada!... Enfim, acho que já está na hora de o Ministério Público Federal exercer as suas funções institucionais em relação à OAB. (continua ...)

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.