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Prazo limite

Leia voto de Celso de Mello sobre excesso de prazo em prisão cautelar

(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“Em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.

O STF só é competente para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto do habeas corpus devem ter sido examinados pelo STJ. ,

...................................................

Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.

Habeas Corpus não conhecido. ,”

(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei,)

Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do presente “writ” constitucional.

Desse modo, não conheço desta impetração no ponto em que se sustenta a ilegalidade da decretação da prisão processual decretada contra o ora paciente.

Conheço, no entanto, da presente ação de “habeas corpus”, no ponto em que o ilustre impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do ora paciente.

Cumpre acentuar, por oportuno, que o paciente – pronunciado por suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos IV e V) e de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único), em concurso material (CP, art. 69) – veio a ser preso, em 09/09/2000, por efeito de decisão judicial que lhe decretou a prisão temporária, assim permanecendo até o presente momento, eis que a privação cautelar de sua liberdade foi renovada, em 06/11/2000, com a convolação daquela prisão temporária em prisão preventiva, a qual, por sua vez, transmudou-se em prisão processual decorrente da sentença de pronúncia, proferida em 06/08/2004.

Impende enfatizar, de outro lado, que, até a presente data, o julgamento, perante o Tribunal do Júri, não obstante decorrido tão longo período de tempo, ainda não se realizou em virtude de obstáculo processual causado pelo próprio Estado eis que o desaforamento do julgamento da causa penal foi provocado, não pelo paciente mas, sim, por exclusiva iniciativa do Ministério Público (fls. 152/155).

É que o ilustre representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em atuação perante a Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, valendo-se da possibilidade ensejada pelo art. 424 do CPP, formulou pedido de desaforamento do feito, dirigido ao E. Tribunal de Justiça local, propondo – e conseguindo - o desaforamento do julgamento da causa penal em referência (Processo nº 2004.01.1.110381-6, Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília).

Embora o pedido de desaforamento – deduzido pelo Ministério Público em 04/12/2003 (DES nº 2003.00.2.010692-0, Rel. Desª. APARECIDA FERNANDES) – houvesse sido julgado, pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 14/04/2004, cabe ressaltar que os autos do procedimento penal em questão, instaurado contra o ora paciente, somente foram encaminhados ao Juízo de primeira instância (Circunscrição Especial Judiciária de Brasília) em 25/11/2004.

Vê-se desse modo, considerado o retardamento causado pelo próprio Estado que o ora paciente - precisamente em decorrência desse fato – ainda não foi julgado, até o presente momento, pelo Tribunal do Júri.

O que me parece grave no caso ora em análise, considerados todos os aspectos que venho de referir, é que o exame destes autos evidencia que o paciente – que possui domicílio certo no distrito da culpa – permanece presocautelarmente, até agora, não obstante decorridos quase (4) anos e seis (6) meses, sem que sequer tenha sido julgado por seu juiz natural.

Se se computar tal prazo apenas a partir da sentença de pronúncia, ainda assim ter-se-á que o período de duração da prisão cautelar do ora paciente continua sendo excessivo pois, mesmo em tal hipótese a sua prisão cautelar perdura por (longos) três (3) anos e seis (6) meses sem qualquer julgamento.

Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, já assentou que a superveniência da sentença de pronúncia, por importar em superação de eventual excesso de prazo, afasta a configuração quando ocorrente, da situação de injusto constrangimento (HC 80.325/RJ Rel. Min. MOREIRA ALVES – RHC 80.741/PARel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 84.372/ES Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2005, 17h42

Comentários de leitores

14 comentários

Realmente, o próprio judiciário reconhece o seu...

Zito (Consultor)

Realmente, o próprio judiciário reconhece o seu erro. Então não trabalham, igual a Justiça do trabalho. Cujo magistrados labutam mais do que os outros em outras esferas.

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo q...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo que há dois direitos em conflito: o do criminoso, que errou, e o da sociedade, que tem que aturá-lo no seu seio. Se o criminoso não pode ficar preso cautelarmente por longo tempo, sendo penalizado por demora crediatada à morosidade e lentidão do Poder Judiciário, a sociedade menos ainda pode ser penalizada, recebendo perigoso bandido entre seus membros honestos. Onde está o direito da parcela honesta da população?

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo q...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo que há dois direitos em conflito: o do criminoso, que errou, e o da sociedade, que tem que aturá-lo no seu seio. Se o criminoso não pode ficar preso cautelarmente por longo tempo, sendo penalizado por demora crediatada à morosidade e lentidão do Poder Judiciário, a sociedade menos ainda pode ser penalizada, recebendo perigoso bandido entre seus membros honestos. Onde está o direito da parcela honesta da população?

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