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Leia voto de Celso de Mello sobre excesso de prazo em prisão cautelar

Neguei o pedido de medida liminar, por reputar inocorrentes em juízo de estrita delibação, os pressupostos necessários ao acolhimento da postulação cautelar ( fls. 109/111).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (fls. 113/116), ao opinar pela denegação da ordem de “habeas corpus”, assim concluiu o seu pronunciamento ( fls. 115/116):

“A impetração insisteno pedido de revogação da prisão.

Não lhe assiste razão. Tal como bem explicitado no acórdão impugnado, o excesso de prazo ficou superado com a superveniência da sentença de pronúncia que, também, manteve a prisão preventiva, fundamentadamente decretada, com satisfatório exame das circunstâncias concretas do caso, verbis,:

‘Os réus Oséas Inácio de Aquino, Ricardo Peixoto de Castro, Ricardo Cardoso e José Adeguimar Rodrigues, ao que consta de suas folhas penais, não possuem bons antecedentes, (...).À hipótese, a liberdade provisória é vedada, nos termos do § 2º do art. 408 do CPP, além do que os três primeiros réus são acusados de homicídio duplamente qualificado, considerado hediondo, insuscetível a concessão do benefício. Soma-se, ainda, a gravidade do delito e sua repercussão negativa, mormente em relação ao fato de terem ocorrido sérias ameaças às testemunhas, e é certo que a custódia objetiva assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.’

Isso posto, opino pela denegação da ordem.” (grifei)

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator) : A presente impetração, como precedentemente referido, apóia-se nos seguintes fundamentos: (a) suposta ilegalidade da decisão que decretou a prisão cautelar do ora paciente, eis que desprovida – segundo sustentado neste “writ” – de fundamentação jurídica idônea; e (b) alegada ocorrência de excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar do paciente, que já se prolonga por quase quatro (4) anos e meio, sem que, nesse ínterim, tenha ocorrido qualquer julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.

Cabe analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade , da decretação da prisão cautelar, sob a alegação de que a sentença de pronúncia – que lhe dá suporte – apresentar-se-ia destituída de fundamentação jurídica idônea.

Impende acentuar, desde logo, que o exame desse específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – RTJ 141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ182/243-244 – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) -, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.

Isso significa, portanto, que se impõe o não-conhecimento, em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora impugnada, vale dizer, na parte em que o impetrante sustenta a ilegalidade do ato de privação cautelar da liberdade do paciente, sob a alegação (não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça) de que a decisão não se mostraria adequadamente motivada.

É que, seassim não fosse, registrar-se-ia indevida supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.

- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2005, 17h42

Comentários de leitores

14 comentários

Realmente, o próprio judiciário reconhece o seu...

Zito (Consultor)

Realmente, o próprio judiciário reconhece o seu erro. Então não trabalham, igual a Justiça do trabalho. Cujo magistrados labutam mais do que os outros em outras esferas.

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo q...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo que há dois direitos em conflito: o do criminoso, que errou, e o da sociedade, que tem que aturá-lo no seu seio. Se o criminoso não pode ficar preso cautelarmente por longo tempo, sendo penalizado por demora crediatada à morosidade e lentidão do Poder Judiciário, a sociedade menos ainda pode ser penalizada, recebendo perigoso bandido entre seus membros honestos. Onde está o direito da parcela honesta da população?

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo q...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo que há dois direitos em conflito: o do criminoso, que errou, e o da sociedade, que tem que aturá-lo no seu seio. Se o criminoso não pode ficar preso cautelarmente por longo tempo, sendo penalizado por demora crediatada à morosidade e lentidão do Poder Judiciário, a sociedade menos ainda pode ser penalizada, recebendo perigoso bandido entre seus membros honestos. Onde está o direito da parcela honesta da população?

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