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Leia voto de Celso de Mello sobre excesso de prazo em prisão cautelar

Nada justifica a permanência de uma pessoa na prisão por quatro anos e meio sem que seja julgada pelo crime do qual é acusada, mesmo que se trate de crime hediondo. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a libertação do réu.

O voto do ministro foi proferido em julgamento, na semana passada, no Pleno do STF. O ministro Celso de Mello aprofundou a discussão sobre excesso de prazo em prisão cautelar, citou diversos precedentes e afirmou que o excesso de prazo “quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo”.

Para o ministro, o fato, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: “o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei”.

Celso de Mello sustentou que a prisão de qualquer cidadão não pode nem deve perdurar, sem justa razão, por período excessivo. Quando isso acontece, afirmou, afronta o Estado Democrático de Direito.

No caso concreto, detido em 2000, o réu é acusado por homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. O voto do ministro foi acompanhado por todos os membros do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra do acórdão e o voto do ministro Celso de Mello

17/03/2005 TRIBUNAL PLENO

HABEAS CORPUS 85.237-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): RICARDO PEIXOTO DE CASTRO

IMPETRANTE(S): ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA

COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: PROCESSO PENAL – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) – TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) – “HABEAS CORPUS” CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO.

O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU.

- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.

- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2005, 17h42

Comentários de leitores

14 comentários

Realmente, o próprio judiciário reconhece o seu...

Zito (Consultor)

Realmente, o próprio judiciário reconhece o seu erro. Então não trabalham, igual a Justiça do trabalho. Cujo magistrados labutam mais do que os outros em outras esferas.

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo q...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo que há dois direitos em conflito: o do criminoso, que errou, e o da sociedade, que tem que aturá-lo no seu seio. Se o criminoso não pode ficar preso cautelarmente por longo tempo, sendo penalizado por demora crediatada à morosidade e lentidão do Poder Judiciário, a sociedade menos ainda pode ser penalizada, recebendo perigoso bandido entre seus membros honestos. Onde está o direito da parcela honesta da população?

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo q...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Embora lamentável o excesso de prazo, entendo que há dois direitos em conflito: o do criminoso, que errou, e o da sociedade, que tem que aturá-lo no seu seio. Se o criminoso não pode ficar preso cautelarmente por longo tempo, sendo penalizado por demora crediatada à morosidade e lentidão do Poder Judiciário, a sociedade menos ainda pode ser penalizada, recebendo perigoso bandido entre seus membros honestos. Onde está o direito da parcela honesta da população?

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