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União estável

STF julga acusado de estupro que tem união estável com a vítima

O Código Penal determina a extinção da punibilidade em casos de estupro quando o estuprador se casa com a vítima. Pela primeira vez, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgará se a regra se aplica também aos casos de união estável.

A Primeira Turma do STF acolheu sugestão do ministro Sepulveda Pertence e decidiu enviar o recurso que trata do caso para julgamento no plenário por considerar a relevância do tema. O réu foi condenado a sete anos de reclusão pelo crime de estupro pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

No caso, o acusado teve relações sexuais com moça menor de 14 anos, com a qual mantém união estável e tem um filho. Mas a legislação caracteriza como estupro o sexo com menor de 14 anos, mesmo quando não há violência ou constrangimento.

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, afirmou que o tribunal de segunda instância reformou decisão de primeiro grau, que havia absolvido o acusado. A defesa do réu sustenta que o Código Penal considera como entidade familiar apenas a que se origina de casamento. Para os advogados, a regra afronta a Constituição Federal, que equipara a união estável entre homem e mulher à família.

Os advogados sustentam que a Constituição garante os direitos do companheiro como se fosse casado, extinguindo a punibilidade do crime de estupro quando o autor estiver vivendo em união estável com a vítima. A defesa também alega que o acusado não pode ser condenado porque vive com a menor e a ajuda a criar o filho do casal.

Marco Aurélio questionou “qual o valor a ser considerado mais importante, se a preservação dos costumes ou a integridade, harmonia e, em última instância, a sobrevivência e o futuro de uma família”. Segundo ele, é necessário contextualizar a norma penal editada com base na Constituição "autoritária" de 1937, época em que a mulher era submetida a toda sorte de restrições, o que não ocorre nos dias de hoje.

“Ao Estado cumpre proteger o mais frágil nessa história, o filho que resultou dessa relação”, destacou o ministro. Caso contrário, ele afirmou que será desprezado o princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. “O filho do casal acabará apenado, suportando a parte mais dura da pena, pondo-se em risco a própria sobrevivência da família como unidade”, afirmou Marco Aurélio.

O relator lembrou que em 1940, data da promulgação do Código Penal, não se cogitava da união estável, muito menos uma previsão constitucional relacionada ao assunto, e que a retirada do acusado do convívio de sua companheira e filho poderá trazer danos irreparáveis à entidade familiar.

O ministro Marco Aurélio expôs seu voto antes da decisão da Primeira Turma de encaminhar o julgamento do recurso para o plenário. Ele acolheu os argumentos da defesa e declarou extinta a punibilidade em razão da existência de união estável entre o condenado e a vítima.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 22h03

Comentários de leitores

9 comentários

Pretende a defesa que a união estável seja equi...

Andre_Luiz (Estagiário)

Pretende a defesa que a união estável seja equiparada ao casamento, para efeito de extinguir a punibilidade do crime de estupro, com fundamento no art. 107, VII do CP. 2 - A tese do Min. Marco Aurélio é, sem dúvida, brilhante. Pena que inaplicável ao caso. Vejamos: 3 - A Constituição equipara a união estável ao casamento. Contudo, a disciplina de ambos os institutos - casamento e união estável -, por serem conceitos institucionais, está nas leis civis, sobretudo, no Código Civil. 4 - Portanto, o que caracteriza uma união estável? Convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, com o fim de constituir família. 5 - Todavia, por ser um conceito institucional do direito civil, o fato de unir-se a alguém para constituir família, como ato jurídico que é, pressupõe capacidade civil - o que não existe no presente caso. 6 - Do contrário, seremos forçados a admitir que mesmo os loucos de todo gênero - cuja capacidade civil é a mesma de uma menor na idade da vítima - também possa manter união estável por si própria. 7 - Outro aspecto do caso concreto, é que a vítima é sobrinha do acusado, fato este impeditivo da caracterização da união estável, nos termos do art. 1723, § 1º do Código Civil, que diz: "Art. 1723, § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521..." "Art. 1521, I. Não podem casar: os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil" 8 - Conclusão: o voto do Min. Marco Aurélio - que possui título de Mestre em Direito Privado -, em minha humilde opinião, sem enfrentar tais temas, incorre no vício - já impregnado no STF - do "ideologismo constitucional".

Indubitavelmente, mais uma vez o Ministro Marco...

José Heriberto dos Santos Júnior (Estudante de Direito - Civil)

Indubitavelmente, mais uma vez o Ministro Marco Aurélio acertou em opinar pela extinção de punibilidade, pois nesse caso haveria o infortúnio e a inconstitucionalidade de a pena passar da pessoa do apenado, visto que o filho do casal sofreria com tal imputabilidade e, como é sabido por todos, a união estável, perceptivel, facilmente, neste caso, tem o condão de atribuir a tal força de casamento em regime de comunhão parcial, na lei civil. Então pergunto, porque, aqui, na lei penal não poderia se atribuir como uma relação sexual entre pessoas " casadas", entenda-se por casadas, que vivem maritalmente, já que vivem em união estável? Reforço meus parabéns ao nosso conspícuo Ministro Marco Aurélio.

Concordo com o Ministro Marco Aurélio e com o c...

Ricardo Sandri (Estagiário - Criminal)

Concordo com o Ministro Marco Aurélio e com o comentário de Geraldo Xavier. Na minha opinião, o agente deve de fato ter a punibilidade extinta com fundamento no artigo 107, VII, do Código Penal. A união estável é equiparada ao casamento e é a Lei deve torna-la fácil a conversão em casamento.

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