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Alvo da vez

Cerco a prestadores de serviços chega ao Conselho de Contribuintes

O cerco do governo federal aos prestadores de serviços ganhou um polêmico capítulo com a edição da Medida Provisória 232. A Receita Federal elegeu essas empresas como seu alvo predileto nas fiscalizações, principalmente quem presta serviços para uma única empresa, na condição de pessoa jurídica.

O entendimento da Receita é o de que uma pessoa física não pode montar uma empresa com o único objetivo de receber salário de outra empresa. A prática é comum entre profissionais liberais, mas nem sempre caracteriza fraude à legislação trabalhista ou ao Fisco.

O apresentador Carlos Massa, o Ratinho, e o atual técnico da seleção portuguesa Luiz Felipe Scolari já sentiram o peso das garras do Leão. Ambos tiveram seus casos analisados pelo Conselho de Contribuintes -- órgão que julga recursos de quem é multado pela Receita.

Ratinho recorreu de uma multa de R$ 26 milhões, aplicada pouco tempo depois da sua transferência da Record para o SBT. Felipão foi autuado em mais de R$ 2,3 milhões. Nos dois casos a justificativa dos fiscais foi a de que eles prestam serviços de natureza pessoal. Ou seja, trabalham como empregados, mas declaram seus impostos como empresas.

O apresentador e o técnico se livraram apenas de parte das multas, mas há possibilidade de novos recursos ao Conselho Superior de Recursos Fiscais. Depois disso, as multas ainda podem ser contestadas no Judiciário.

A Receita Federal leva em consideração algumas variantes para caracterizar uma pessoa jurídica. Entre elas, o fato de emitir notas fiscais para diversas empresas, ter empregados e não ter faturamento igual todos os meses. Quando há buracos num desses itens, a fiscalização tenta descaracterizar a personalidade jurídica da empresa.

Para o advogado Edmar Oliveira Andrade Filho, da Consultoria Global Leges, não há qualquer irregularidade no recolhimento de impostos nos casos de Ratinho e Felipão. “Os fatos foram ostensivamente declarados pelas partes e nada foi ocultado do conhecimento das autoridades fiscais”, afirma. Segundo ele, as autoridades fiscais não têm poderes legítimos para aplicar a legislação trabalhista nas relações entre empresas.

O advogado levanta outro aspecto da discussão: “as empresas individuais são consideradas pessoas jurídicas e podem se valer da menor carga tributária, independentemente de haver ou não prestação de serviços de natureza pessoal”. Por isso, segundo Andrade Filho, se outras categorias não podem ter a mesma possibilidade, “há discriminação baseada em critério profissional, o que é inconstitucional”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 19h05

Comentários de leitores

8 comentários

Acredito que o Sr. Auditor novamente se equivoc...

Marco Antonio Vasquez Rodriguez (Professor Universitário - Tributária)

Acredito que o Sr. Auditor novamente se equivoca nos conceitos. Ao tratar sobre o tema da simulação, o legislador o inseriu no capítulo "Dos defeitos do negócio jurídico". Com efeito, o §1º do art. 167 do Código Civil, invocado pelo Sr. Auditor, assim estabelece: "Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados". Ocorre que ao se contratar serviços com pessoa jurídica, ainda que os serviços sejam pessoais, ou seja, prestados diretamente pela figura do sócio, não se está incorrendo em nenhuma das condutas com modal deôntico proibitivo elencadas no § 1º do art. 167. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece no art. 110 que: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Vale dizer, não se autoriza, com fins de se exigir o tributo, que o Fisco amplie a interpretação de conceitos do direito civil, como é o caso da simulação, a fim de desconstituir personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviço para exigir o tributo dos sócios nas aliquotas a estes últimos aplicáveis. Simulação é ato que se pratica com má-fé, ou seja, interesse de lesar. Inexistente a ma-fé, não há que se falar em simulação. Alargar o campo interpretativo do conceito de simulação para exigir tributo da pessoa física é pratica que revela a sanha tributária do fisco. A Constituição realmente não garante simulações, e neste ponto concordamos integralmente com o Sr. Auditor. Todavia, a constituição garante tratamento igualitário a contribuintes na mesma situação jurídica, consoante se pode verificar do art. 150, II, da CF, vedando distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos percebidos. Ora, pessoa jurídica constituída por profissionais liberais prestam serviços através dos sócios. Assim, a distinção em razão da profissão, para desconsiderar a personalidade jurídica e cobrar da pessoa física, é inconstitucional.

Prezados Senhores: Acredito que nosso proble...

Eduardo Luís Durante Miguel (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezados Senhores: Acredito que nosso problema não é a elevada carga tributária. A título exemplificativo, gostaria de citar a situação dos contribuintes domiciliados na Suécia (ou Suíça, não me lembro ao certo), que pagam cerca de 85% de tributos. Tais contribuintes pagam seus tributos sem questionar a carga tributária, pois, quando abrem a janela de sua residência, constatam que todo o dinheiro pago está sendo empregado pelo Estado em obras de saneamento, saúde, educação, segurança, bem estar social, etc. Ou seja, eles pagam, mas há a contrapartida por parte do Governo. No Brasil, nós pagamos nossos impostos e além disso precisamos pagar educação particular, planos de saúde, planos de aposentadoria privada e, em muitas vezes, segurança particular. Então, porque pagar tributos?... Acredito que esse fato (a inércia e a negligência de nosso governo) é que faz com que nos revoltemos contra a carga tributária e não o seu percentual. Tanto é verdade, que na Revista Newsweek dessa semana, a MP 232 foi alvo de comentários, sendo que, ao final da reportagem constou que a piada que corre no exterior é que "os brasileiros pagam impostos escandinavos por serviços africanos"... Cá entre nós, quem não gostaria de pagar impostos escandinavos, mas com direito a serviços públicos também escandinavos?

Sr. Marco Antonio, o código civil de 2002 conce...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Sr. Marco Antonio, o código civil de 2002 conceitua simulação no § 1º do artigo 167. O de 1916 conceituava no artigo 102. Em ambos, considera-se simulação quando o negócio jurídico aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem. Se há um trabalho personalíssimo, típico da relação de emprego tal qual definido na CLT, e o empregador aparentemente contratou uma empresa, há clara simulação. Sendo verdadeiros os casos do apresentador e do treinador, fica evidente que, se a suposta PJ contratada trocar o apresentador ou o treinador, o próprio contrato da PJ será rescindido. Se a Constituição Federal garante a livre iniciativa, ela não garante simulações.

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