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Hora do acerto

MPF acusa Eletropaulo de fazer cobranças ilegais de contas

A ANEEL, questionada pelo parquet, aduz que, exatamente em virtude da matéria veiculada no jornal, determinou a CSPE (agência reguladora estadual conveniada à ANEEL) a suspensão de qualquer cobrança vencida há mais de 90 (noventa) dias por parte da Eletropaulo. Na ocasião, junho de 2003, esclareceu que tal matéria seria objeto de futura regulamentação.

Novamente instada pelo MPF, esclarece a agência reguladora -- em dezembro de 2003 - que a matéria ainda estava em fase de análise jurídica.

Em março de 2004, a Eletropaulo informa que a determinação exarada pela CSPE, no sentido de coibir a cobrança superior a noventa dias, teria por ela sido revogada em junho de 2002, estabelecendo o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias para tanto. Finaliza esclarecendo que em julho daquele mesmo ano, teria a agência reguladora estadual dilatado o prazo para cinco anos.

Diante do desencontro de informações, foi novamente oficiada a ANEEL (em maio de 2004) para esclarecimentos que, mais uma vez informou que a matéria ainda não foi regulamentada e que o prazo para cobrança é de cinco anos. Noticia, ainda, a edição de nova Resolução que regulamentaria a questão da comprovação de débitos contraídos por terceiros.

4.2 - Da Representação n.º 1.34.001.004574/2004-45

Nesse ínterim, noticia o PROCON/SP a prática de conduta pela Eletropaulo consistente em:

4.2.1. Cobrança de débitos contraídos há mais de cinco anos

Surpreendidos com os avisos encaminhados pela concessionária ou por escritório de cobrança por ela contratada, sob a denominação “Campanha Especial de Incentivo a Quitação de Débito(s)” -- em que apontam a existência de débitos em aberto há mais de cinco anos - um número incontável de consumidores dirigiu-se à Fundação Procon/SP para denunciar e questionar a legalidade da conduta praticada pela Eletropaulo.

Na correspondência, a concessionária convoca os usuários a, em três dias úteis, comparecer à agência ou contactá-los por telefone, adimplir o débito ou comprovar a respectiva quitação, sob pena do ajuizamento de medida judicial, acrescida de honorários advocatícios e outros encargos legais.

Comparecendo à agência, os consumidores -- na maioria das vezes - ante à impossibilidade de comprovar a irresponsabilidade sobre a dívida supostamente devida, especialmente pelo decurso de prazo decorrido, acabam - tendo em vista a essencialidade do serviço, assinando o Termo de Confissão de Dívida e Declaração de Espontaneidade.

Naquele, assume a responsabilidade pelo montante apurado pela concessionária e concorda com a suspensão do fornecimento do serviço em caso de inadimplemento. Neste, declara ser conhecedor das determinações temporárias da ANEEL, no sentido de impedir a cobrança de contas vencidas há mais de cinco anos, assentindo expressamente com tal cobrança.

Acionada pelo órgão de defesa do consumidor, fundamenta a Eletropaulo a cobrança tardia no artigo 205 do Novo Código Civil - que fixa o prazo prescricional de dez anos para o recebimento de tais valores.

Ao contrário do que alega, não há qualquer argumentação que justifique a cobrança pois cobrar retroativamente por serviços prestados e não cobrados em época própria, contraria de um lado, a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor estabelecidos pela Lei 8078/90, qualidade que decorre da ausência de condições de controle daquilo que consome, e de outro lado a própria Resolução 456, que impede à concessionária de efetuar cobrança complementar caso tenha faturado valores incorretos ou não tenha efetuado qualquer faturamento por motivo de sua responsabilidade (art.76,inciso I)

As falhas do fornecedor não podem ser suportadas pelo consumidor, que não possui meios de sequer comprovar a inexistência do débito, em razão do tempo decorrido entre a prestação do serviço e a cobrança recebida. Eventuais diferenças não cobradas ou cobradas a menor (média), via de regra, são ajustadas quando da efetiva leitura do medidor realizada, posteriormente, por funcionário/preposto da empresa. Portanto, as razões de ordem prática também devem ser efetivamente consideradas.

Por óbvio, o usuário que recebe em sua residência faturas de energia consumida após certo tempo - mínimo que seja - não tem como contestá-las.

Ante a total impossibilidade de oferecer qualquer prova de que não é devida a cobrança, vê-se o consumidor compelido a pagar o suposto débito, caso deseje continuar a fruir do serviço.

Ademais, o procedimento irregular praticado pela ELETROPAULO com o lançamento das “cobranças retroativas” foi assunto de diversas matérias publicadas pela imprensa, algumas das quais a seguir reproduzidas:

11/06/2002 - 08h15

Eletropaulo cobra contas que já caducaram

JOÃO BATISTA NATALI

da Folha de S.Paulo

A Eletropaulo está cobrando de consumidores de energia elétrica contas supostamente pendentes desde o período anterior a sua privatização, em abril de 1998.

Alguns valores irrisórios transformaram-se ao longo dos anos em quantias bem maiores. O equivalente a R$ 0,01, em 1992, passou a R$ 26,89, o que é bem superior ao autorizado em atualizações de dívidas judiciais.

A Eletropaulo, em nota, nega estar cometendo irregularidades e afirma estar aplicando corretamente as normas em vigor.

A cobrança é feita por empresas terceirizadas que ameaçam os consumidores de incluir seus nomes na lista negra do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) caso não paguem a alegada dívida.

Segundo o Procon, a Eletropaulo está cometendo pelo menos três irregularidades:

1) a resolução 456/00 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada em novembro de 2000, diz em seu artigo 76 que deixam de existir a partir daquela data dívidas pelas quais as concessionárias não se mobilizaram na cobrança. Como, por exemplo, tentar o pagamento por meio da conta do mês seguinte;

2) o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6 e 41, exige clareza no preço dos serviços prestados. Uma suposta dívida de anos não pode reaparecer de uma hora para outra;

3) ameaça de sujar o nome do cliente no SPC não tem fundamento, porque, mesmo havendo inadimplência, serviço de eletricidade não se confunde com contrato de crédito.

Abuso

O Procon, segundo Fátima Lemos, técnica da área de serviços, vê indícios de "prática abusiva" e informou que procurará resolver a questão por meio de procedimentos administrativos. Não cogita por enquanto em acionar o Ministério Público.

Importante: o Procon não aconselha que os clientes da Eletropaulo deixem de pagar o que vem sendo cobrado e corram o risco de ter a energia cortada. Mas os orienta que peçam liminar nos juizados especiais ou que acionem a Comissão de Serviços Públicos de Energia (tel. 0800-555591), da própria Aneel.

Desconhecimento

A história é estranha porque os consumidores desconheciam a existência de qualquer dívida para com a companhia de energia elétrica.

Outra esquisitice está nos critérios de atualização da dívida alegada. Alguns exemplos.

Em janeiro de 1998 uma madeireira da zona leste de São Paulo supostamente devia R$ 213,67. A Eletropaulo quer agora R$ 735, quando pela tabela do Judiciário a dívida deveria ser bem menor: R$ 279,07.

Em fevereiro de 1997 um apartamento do bairro de Perdizes supostamente gastou R$ 9,23. A Eletropaulo exige agora R$ 36,56, quando pela mesma tabela a dívida deveria ser de R$ 12,50.

Fonte: Diário de São Paulo 12/06/2002

Eletropaulo é proibida de cobrar conta atrasada há mais de 90 dias

VANESSA PESSOA

Concessionária está cobrando dívidas feitas desde 1992. Procon e advogados dizem que empresa tem até cinco anos para cobrar débitos

A Comissão de Serviços Públicos de Energia de São Paulo (CSPE), representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no estado, determinou que a Eletropaulo suspenda as cobranças de dívidas com atraso superior a 90 dias. A comissão deu prazo de três dias para que a concessionária explique as cobranças em andamento.

A Eletropaulo confirmou que contratou várias empresas especializadas em cobrança para tentar reaver os prejuízos com contas de luz não-pagas desde 1992. A concessionária, porém, não quis comentar a decisão da comissão de energia.

Abuso

O Procon considera a cobrança abusiva, pois os consumidores estão sendo prejudicados, já que poucos têm o costume de guardar as contas por tanto tempo. A assistente de direção do Procon Sônia Cristina Amaro afirmou que a empresa deve cobrar a dívida, logo após detectar a falta de pagamento em seu sistema. “Se isto não foi feito na época, a empresa não pode mais cobrar a dívida, até porque o consumidor nem vai ter mais guardado a conta.”

A Eletropaulo informou que a maioria dos consumidores nesta situação são inquilinos que desocuparam os imóveis alugados na época e não pagaram a conta até hoje.

A empresa alegou que se baseia no Código Civil para manter a cobrança de qualquer dívida por 20 anos. A responsável pelo departamento jurídico da Proteste -Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, explica que a empresa tem cinco anos, no máximo, para cobrar os débitos. “Pela lei, qualquer empresa pública tem cinco anos para exigir o pagamento dos débitos. Em 1992, a Eletropaulo era empresa pública, não tem como alegar 20 anos para cobrar a dívida. Além disso, mesmo após 1998, quando a Eletropaulo foi privatizada, a cobrança continua prescrevendo em cinco anos, pois existem decisões na Justiça determinando este prazo.”

O que fazer

Quem estiver sendo cobrado pela Eletropaulo por contas com mais de 90 dias, deve escrever uma carta contestando o pagamento e entregá-la numa das agências da concessionária, de preferência, protocolada. Em seguida, o consumidor deve procurar o Procon e registrar queixa. “Caso haja ameaça de corte, o melhor a fazer é pagar a conta e depois reclamar no Procon para que o órgão possa tomar as providências necessárias”, diz Sônia.

Fonte: Agência Estado- 18/07/02

Não pode haver cobrança retroativa de energia

Cobranças nas contas de luz referentes a meses anteriores contrariam o Código de Defesa do Consumidor e resolução da Aneel, conforme entidades de defesa do consumidor. Segundo as entidades, a Eletropaulo estava realizando essas cobranças, o que a empresa nega.

São Paulo - A Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, e a Pro-Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - alertam para a cobrança retroativa de contas de luz. Recentemente, segundo as entidades, foram verificados alguns casos de cobranças de supostos débitos referentes a contas de luz de meses anteriores por parte da Eletropaulo.

Embora tenham sido suspensas pela empresa, Procon-SP e Pro Teste afirmam que a Eletropaulo mantém o registro das cobranças na Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), agência reguladora e fiscalizadora do Estado de São Paulo. De acordo com a entidade, a cobrança retroativa de energia elétrica viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução n.º 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para tentar obter maiores esclarecimentos, o Procon-SP e a Pro-Teste encaminham hoje uma solicitação à CSPE sobre essas cobranças retroativas que contou também com apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).

Em resposta às entidades, a Eletropaulo alegou que não houve irregularidade na cobrança de contas antigas, uma vez que a carta enviada aos clientes não mencionava a inclusão dos nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. E que a resolução da Aneel só poderia ser aplicada quando houvesse erro de medição, o que não ocorreu nesse caso. Segundo a empresa, houve consumo de energia pelo cliente, mas a empresa não recebeu pelo produto fornecido.

No entanto, as entidades de defesa do consumidor não aceitam as justificativas da empresa. Procon-SP e Pro Teste alertam que o artigo 76 da Resolução n.º 456, da Aneel, é clara ao determinar que, caso a concessionária tenha faturado valores incorretos ou não efetuado qualquer faturamento por motivo de sua responsabilidade, não poderá efetuar cobrança complementar.

Dessa forma, verifica-se que os valores não faturados nas contas de energia elétrica não podem ser cobrados posteriormente quando a sua não inserção na conta tenha sido de responsabilidade da empresa concessionária. Além disso, eventuais diferenças de consumo decorrentes de falhas de leitura são ajustadas (para mais ou para menos) quando da efetiva leitura do medidor por funcionário da empresa.

Mesmo ilegal, cobrança é feita

A Fundação Procon-SP e a Pro-Teste entendem que a norma dispõe de forma acertada, pois eventuais cobranças dificultam em muito o controle por parte do consumidor, tanto no que se refere à quantidade de energia efetivamente gasta quanto na previsão de gastos mensais. Outra desvantagem para o consumidor é não ter meios para investigar se foi ele mesmo o responsável pelo consumo de energia "não faturado".

Ou seja, as falhas do fornecedor não podem ser suportadas pelo consumidor, vulnerável e hipossuficiente de acordo com o CDC. Nesses casos, o usuário do serviço não possui meios para comprovar a inexistência de débitos, em razão, inclusive, do tempo decorrido entre a

prestação do serviço as cobranças recebidas.

Apesar de ilegal, essas cobranças chegaram a ser feitas - no momento encontram-se suspensas -, o que se constitui em abuso por parte da concessionária. Deve-se levar em conta também que nos casos em que o consumidor não tenha como pagar a conta de luz somada a cobranças retroativas fica ameaçado de suspensão no fornecimento de energia elétrica, os chamados "cortes de energia", previstos na resolução da Aneel.

Equipe AE

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

gostaria de saber como entrar em contato com o ...

lucas (Professor)

gostaria de saber como entrar em contato com o sr. Wilson, que fez o comentário supra, pois estou com um problema parecido com o dele. 13.06.2006.

A quem interessar possa: Não furto energia e n...

Wilson (Consultor)

A quem interessar possa: Não furto energia e não interfiro no funcionamento dos medidores; não forneco energia para terceiros; utilizo a energia de acordo com as minhas possibilidades, consequentemente, pago minhas faturas em dia; e mantenho meus equipamentos de medição em bom estado. Resumindo: cumpro com as minhas obrigações de consumidor, tudo isso para poder cobrar um serviço de qualidade e de forma contínua da prestadora de serviço, PORÉM, Através de uma denúncia anônima a Eletropaulo interrompeu o fornecimento de energia de minha residência, baseada num laudo elaborado pela Cia. Resumindo: Ação cível contra AES Eletropaulo; Liminar concedida para fornecimento imediato,sob pena de multa diária no valor de R$ 5.ooo; E, posteriormente, Causa Ganha incluindo Danos Morais no valor de 20 salários mínimos a meu favor. Quem tiver alguma dúvida, é só me contatar. Terei prazer em ajudar nosso País.'.

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