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MPF acusa Eletropaulo de fazer cobranças ilegais de contas

No caso presente, sejam os interesses classificados como coletivos (se considerados de natureza indivisível, nos termos da definição do art. 81, parágrafo único, inciso II, do CDC) ou como individuais homogêneos, a legitimidade do Parquet é indiscutível. Assim, porque evidenciada a relevância social do serviço de energia elétrica, considerado pela lei como essencial (art. 10, I, da Lei n.º 7783/89) bem como em razão da magnitude da lesão, verdadeiramente de massa.

3 -- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Pelo princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, (art. 5, XXXV, CF) nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser suprimida de sua apreciação. Nesta ação, combate-se lesão continuada já em curso, consistente na indevida cobrança de valores já prescritos e, no mais das vezes, de responsabilidade de terceiros.

A competência da Justiça Federal decorre, nos termos do art. 109, I, CF, da condição de ré da ANEEL, autarquia pública federal, sob regime especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia (art. 1, Lei n.º 9427/96).

Dentre as seções judiciárias da Justiça Federal, é competente, no caso presente, a de São Paulo, visto que uma das rés é a ELETROPAULO, concessionária que oferece o serviço de fornecimento de energia elétrica em parte deste Estado, abrangendo os consumidores aqui residentes. Assim, é por força do que dispõe o art. 2º da Lei n. 7.347/85, que prevê hipótese de competência funcional, absoluta, portanto:

“Art. 2 - As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.

COMO AS LESÕES ATACADAS ATINGEM OS CONSUMIDORES CONTRATANTES DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA ELETROPAULO, TRATA-SE DE DANO DE ÂMBITO REGIONAL. NESTE CASO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É COMPETENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO UMA DAS VARAS FEDERAIS DA CAPITAL, COM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR A QUESTÃO PARA TODA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SOB PENA DE ESTABELECER SITUAÇÃO DESIGUAL ENTRE USUÁRIOS DA MESMA CONCESSIONÁRIA INFRATORA.

Sendo competente a Justiça Federal, pela presença de autarquia federal no pólo passivo (art. 109, CF) o Ministério Público Federal é o ramo do parquet legitimado para o ajuizamento, nos termos do art. 37, II, da Lei Complementar n.º 75/93.

4. DOS FATOS

Instauradas as Representações MPF/PR/SP nºs 1.34.001.002903/2002-51 e 1.34.004574/2004-45, aquela motivada por notícia de jornal e esta por denúncia do PROCON/SP -- ambas -- dando conta de conduta irregular praticada pela concessionária de energia elétrica ELETROPAULO, consistente em cobrar -- indevidamente -- contas de luz vencidas há mais de cinco anos e, igualmente, de débitos contraídos por terceiros estranhos à relação contratual de fornecimento do serviço.

4.1. Da Representação n.º 1.34.001.2903/2002-51

Por meio de notícia encaminhada pela Procuradoria Regional da República da 3º Região, chegou ao conhecimento do parquet que a concessionária de energia elétrica Eletropaulo estaria enviando aos consumidores, contas de luz sobre serviços prestados antes da privatização (1998) que, atualizadas monetariamente, ensejariam a cobrança de um valor excessivo dos consumidores. Do conteúdo da cobrança constava Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

Segundo o PROCON, a concessionária estaria cometendo algumas irregularidades ao cobrar tais dívidas: violação ao artigo 76 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL -- que dispõe sobre a inexistência de dívidas pelas quais as concessionárias não se mobilizaram para cobrar; violação aos artigos 6º e 41 do Código de Defesa do Consumidor -- que determina ser necessário haver clareza no preço dos serviços prestados.

Em sua defesa, aduz a Eletropaulo que possui em seu ativos recebíveis relativos a débitos de contas faturadas e não pagas que remontam ao ano de 1990. Esclarece que há dois grupos de contas: as normais e as finais. Aquelas são de clientes que ainda ocupam os imóveis e essas daqueles que já o deixaram.

Os autos foram encaminhados ao Núcleo Pericial desta casa para elaboração de laudo em que foi apurado que a “fórmula de correção adotada pela concessionária para atualização dos débitos dos consumidores em aberto, traz sensível prejuízo aos consumidores, razão pela qual devem ser revistos todos os casos negociados, com a devolução das quantias cobradas a maior, impondo-se nas negociações futuras a substituição da fórmula utilizada.”

Em julho/02 a Fundação PROCON/SP, juntamente com outras entidades oficiou a Comissão de Serviços Públicos de Energia de São Paulo- CSPE, e Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, objetivando a adoção de medidas por parte desses órgãos reguladores que inibissem os procedimentos da concessionária ELETROPAULO, diante da ilegitimidade das cobranças enviadas aos consumidores. No entanto, ambos os órgãos deixaram de apresentar manifestação formal conclusiva sobre o assunto.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

gostaria de saber como entrar em contato com o ...

lucas (Professor)

gostaria de saber como entrar em contato com o sr. Wilson, que fez o comentário supra, pois estou com um problema parecido com o dele. 13.06.2006.

A quem interessar possa: Não furto energia e n...

Wilson (Consultor)

A quem interessar possa: Não furto energia e não interfiro no funcionamento dos medidores; não forneco energia para terceiros; utilizo a energia de acordo com as minhas possibilidades, consequentemente, pago minhas faturas em dia; e mantenho meus equipamentos de medição em bom estado. Resumindo: cumpro com as minhas obrigações de consumidor, tudo isso para poder cobrar um serviço de qualidade e de forma contínua da prestadora de serviço, PORÉM, Através de uma denúncia anônima a Eletropaulo interrompeu o fornecimento de energia de minha residência, baseada num laudo elaborado pela Cia. Resumindo: Ação cível contra AES Eletropaulo; Liminar concedida para fornecimento imediato,sob pena de multa diária no valor de R$ 5.ooo; E, posteriormente, Causa Ganha incluindo Danos Morais no valor de 20 salários mínimos a meu favor. Quem tiver alguma dúvida, é só me contatar. Terei prazer em ajudar nosso País.'.

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