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Fora do cargo

Justiça anula nomeação de conselheiro do TCE de Rondônia

O que deve ser verificado a partir de agora é se a conduta de vida do réu Natanael José da Silva, até o momento de sua indicação pela Assembléia Legislativa do Estado, atende aos requisitos de reputação ilibada e de idoneidade moral, previstos no art. 73, § 1º, inc. II, da CF.

Para corroborar a possibilidade de sindicabilidade objetiva dos requisitos de reputação ilibada e de idoneidade moral, traçada em paralelo com a posição do STF e adotada pelo STJ, trazem se à colação os seguintes julgados:

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera o aumento da pena do paciente em dois meses, devido ao reconhecimento de maus antecedentes, em razão da existência de vários inquéritos policiais em curso, nos quais indiciado o paciente. Considerou se que os maus antecedentes não resultam exclusivamente de decisões judiciais com trânsito em julgado, mas também das situações da vida pregressa do réu que, pela reiteração e desígnios, autorizem o magistrado a aumentar a pena imposta, sendo que, no caso concreto, o paciente possuía diversificada folha criminal, com inúmeros inquéritos em curso, na ocasião da prolação da sentença condenatória. Vencido o Min. Celso de Mello que concedia o habeas corpus para excluir da condenação o acréscimo relativo ao reconhecimento dos maus antecedentes, por entender que não podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes a existência de inquéritos policiais em curso contra o paciente. Precedentes citados: RE 211.207 SP (DJU de 6.3.98), HC 77.049 RS (DJU de 9.6.98) e HC 80.630 PB (DJU de 6.3.2001). HC 81.759 SP, rel. Min. Maurício Corrêa, 26.3.2002.

A consideração da reincidência como circunstância que sempre agrava a pena (CP, art. 61) não conflita com o princípio ne bis in idem. Por outro lado, a presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) não impede que se tome como prova de maus antecedentes do acusado a pendência contra ele de inquéritos policiais e ações penais sem conde nação transitada em julgado. Precedentes citados: HC 70871 RJ (DJ de 25.11.94); HC 72370 SP (DJ de 30.06.95). HC 73.394 SP, rel. Min. Moreira Alves, 19.03.96.

É elemento caracterizador de maus antecedentes o fato de o réu responder a diversos inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado, justificando se, assim, a exacerbação da pena base (CP, art. 59). HC 73.297 SP, rel. Min., Maurício Corrêa, 06.02.96.

PENAL. PROCESSUAL. TÒXICOS. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CPP, ART. 594.

1. O REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO, TEM O DIREITO DE AGUARDAR SOLTO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

2. PRIMARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM BONS ANTECEDENTES. O RÉU E PRIMÁRIO SE NÃO TEVE CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. TEM BONS ANTECEDENTES SE OSTENTA VIDA PREGRESSA LIMPA, BOM CONCEITO SOCIAL, REPUTAÇÃO ILIBADA, NENHUM ENVOLVIMENTO COM O CRIME.

3. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

(RHC 4965 / SP, Ministro EDSON VIDIGAL, DJ 18.03.1996 P. 7586, RT vol. 731 P. 534)

Analisando a jurisprudência majoritária da Suprema Corte, verifica se que se avaliou de forma objetiva a existência de antecedentes criminais sem o trânsito em julgado para determinar a reputação ilibada de pessoas.

Outro não foi o entendimento do STJ, ao afirmar que primariedade não se confunde com bons antecedentes, alertando que tem bons antecedentes quem ostenta vida pregressa limpa, com bom conceito social.

Portanto, a conclusão a que se chega é que processos em andamento, investigações criminais e antecedentes judiciais não se confundem com condenações com trânsito em julgado, enquanto estas servem para determinar a reincidência, aquelas são utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de determinadas pessoas.

Devemos verificar agora se dos autos constam informações que possam levar à conclusão de que o réu Natanael José da Silva possui ou não reputação ilibada e idoneidade moral.

Da inicial transcreve se a relação de procedimentos investigatórios, criminal ou cível, que permeiam a vida do requerido Natanael José da Silva.

Lê se o seguinte:

"[...]

a)foi denunciado pelo Ministério Público Estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado (Proc. 03.000279 6 Pleno) por peculato em razão de desvio de dinheiro da Assembléia Legislativa, quando ocupava a Presidência dessa Casa; a mesma denúncia imputa lhe também os crimes de coação no curso do processo e supressão de documentos públicos;

b)Responde perante o Tribunal de Justiça do Estado a ação penal nº 99.000282 9 por crimes contra a ordem tributária deste Estado. Nessa ação já foram condenados outros co réus (sócios da empresa envolvida na sonegação fiscal), não havendo ainda decisão quanto ao último sócio (o ora indicado ao cargo), pois então suspenso o processo em razão da não autorização legislativa decorrente de sua imunidade parlamentar;

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Para o bem da moralidade pública esperamos que ...

O Martini (Outros - Civil)

Para o bem da moralidade pública esperamos que tribunais superiores mantenham a sentença - IMPECAVELMENTE EMBASADA - do emérito juiz. Principalmente quanto ao entendimento de que processos em andamento, antecedentes judiciais e investigações criminais devem ser utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de pessoas. É o mínimo de decência almejada.

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportun...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportuna decisão. Perguntar não ofende: Como um candidato com a "folha corrida" do impugnado pode pretender um cargo público, em que uma das exigências (senão a principal) é justamente ter uma vida ilibada? É muita cara-de-pau do mesmo!!!

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ainda foi agraciado com um cargo no Tribunal de Contas? A Justiça deveria investigar, também, aqueles que indicaram pessoa tão "idônea".

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