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Fora do cargo

Justiça anula nomeação de conselheiro do TCE de Rondônia

Outro não foi o entendimento do STF que admitiu para análise do Poder Judiciário a Ação Originária n. 476 4/RR, cujo conteúdo concluiu no sentido de que o Poder Judiciário pode examinar ato de outro Poder que seja de conteúdo objetivo e possa causar lesividade à ordem constitucional. Saliente se que esse julgamento tratou da nomeação de Conselheiro para o Tribunal de Contas daquele Estado.

Este julgado do STF esclarece a matéria dizendo que, na edição do ato administrativo de indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas duas espécies de requisitos devem ser observadas: os requisitos de ordem objetiva e os requisitos de ordem subjetiva.

O julgado do STF, no caso da indicação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, analisou a hipótese da inobservância do requisito de ordem subjetiva, previsto no art. 73, § 1º, III da CF, ou seja, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. O voto condutor do referido julgado concluiu que a qualificação profissional formal não é requisito à nomeação de Conselheiro de Tribunal do Contas Estadual, e o requisito do notório saber jurídico é pressuposto subjetivo a ser analisado pelo Poder indicante a seu juízo discricionário.

Com este posicionamento, concordamos plenamente, motivo pelo qual são improcedentes as alegações dos autores no que se referem à ausência de qualificação profissional do réu Natanael José da Silva e ao fato de não possuir notório saber, como requisitos previstos no inc. III, § 1º, do art. 73 da CF, pois a verificação desses requisitos subjetivos, no caso, é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

Portanto, cabe ao Poder Judiciário examinar tão só se foram observados os requisitos de ordem objetiva, quais sejam, (a) mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade; (b) e os referentes a idoneidade moral e à reputação ilibada; (c) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, previstos nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 73 da CF, aplicável à situação estadual.

O requisito relativo ao inc. I do § 1º do art. 73 não é questionado nos autos, enquanto o previsto no inciso IV, apesar de questionado pelos autores, restou improcedente, em face da documentação acostada às fls. 92, 117/122, 167, 534/535, donde se verifica que o requerido Natanael cumpre o requisito objetivo de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inc. III do § 1º do art. 73 da CF.

Resta analisar o ponto central do processo de indicação do requerido Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado, ou seja, o requisito previsto no inc. II do § 1º do art. 73 da CF, aplicável à situação estadual: idoneidade moral e reputação ilibada.

A sindicabilidade objetiva do conceito de idoneidade moral e reputação ilibada deflui do conceito que a doutrina empresta a tais termos. JOSÉ CRETELA JÚNIOR, citado pelo Ministério Público à pág. 577, em seus Comentários à Constituição de 1988, vol. 5, assegura que "idoneidade moral é o atributo da pessoa que, no agir, não ofende os princípios éticos vigentes em dado lugar e época. É a qualidade da pessoa íntegra, imaculada, sem mancha, incorrupta, pura". Para De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, vol. II, 12ª edição, Forense, idoneidade e boa reputação são termos que se completam e idoneidade moral "é a que se gera da honestidade ou dos modos de ação das pessoas no meio em que vivem, em virtude do que é apontada como pessoa de bem".

Tais conceitos não se confundem com a exigência de trânsito em julgado de sentenças para a finalidade de se considerar uma pessoa primária ou reincidente.

No campo do direito penal a questão objetiva do reconhecimento de reputação ilibada e idoneidade moral é comparável aos antecedestes de um réu, para efeito do cálculo de dosimetria da pena, sendo certo afirmar que o STF considera suficiente para a caracterização de maus antecedentes a existência de distribuição criminal contra o réu ou inquéritos policiais em andamento em que se investigam condutas, em tese, ilícitas.

Ora, se tal compreensão do STF é utilizada como critério objetivo para agravar a pena de acusados em processos crimes, da mesma forma deve ser utilizada para se avaliar os requisitos previstos no inc. II do § 1º do art. 73 da CF, pouco importando, neste passo, se contra a pessoa indicada para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas existem sentenças transitadas em julgado.

Não se pode conceber a idéia de que o requisito previsto no art. 73, § 1º, inc. II, da CF seja de avaliação subjetiva, já que a pessoa merecedora da indicação irá cuidar do dinheiro e da contas públicas, revestindo se das mesmas garantias da magistratura, e, portanto, o indicado deve gozar dos mesmos predicados que se exigem de um magistrado, até porque, em determinadas situações, a Corte de Contas exara verdadeiros julgamentos das atividades administrativas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Para o bem da moralidade pública esperamos que ...

O Martini (Outros - Civil)

Para o bem da moralidade pública esperamos que tribunais superiores mantenham a sentença - IMPECAVELMENTE EMBASADA - do emérito juiz. Principalmente quanto ao entendimento de que processos em andamento, antecedentes judiciais e investigações criminais devem ser utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de pessoas. É o mínimo de decência almejada.

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportun...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportuna decisão. Perguntar não ofende: Como um candidato com a "folha corrida" do impugnado pode pretender um cargo público, em que uma das exigências (senão a principal) é justamente ter uma vida ilibada? É muita cara-de-pau do mesmo!!!

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ainda foi agraciado com um cargo no Tribunal de Contas? A Justiça deveria investigar, também, aqueles que indicaram pessoa tão "idônea".

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