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Fora do cargo

Justiça anula nomeação de conselheiro do TCE de Rondônia

Assim, e por conseqüência, as impugnações ao valor da causa formuladas por Francisco Carvalho da Silva, João Ricardo Gerolomo de Mendonça, Daniel Néri de Oliveira e Ellen Ruth Cantanhede Sales Rosa ficam sem objeto.

Ainda em sede de análise da ilegitimidade de parte passiva, alega a requerida e Vice Governadora, Odaísa Fernandes, ser parte ilegítima porque respeitou a autonomia do Poder Legislativo ao efetuar a nomeação do requerido Natanael José da Silva, ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Esta alegação está ligada ao mérito da pretensão deduzida pelas demais partes que entendem os autores ser possível o controle judicial do ato impugnado e os demais réus que entendem ser inviável este controle. Por este motivo, esta preliminar não deve, por ora, ser apreciada.

A Assembléia Legislativa coloca para apreciação judicial sua condição de parte legítima para figurar no pólo passivo na defesa de seus atos, o que é correto, até como conclusão lógica da exclusão de seus membros, considerados partes ilegítimas para o pólo passivo desta ação.

Por fim, os autores alegam que as contestações apresentadas pelos requeridos Natanael José da Silva, Francisco Carvalho da Silva e o Estado de Rondônia são intempestivas, porquanto entendem que o prazo para a apresentação da contestação terminaria em 15 de junho de 2004, visto que a última juntada de mandado de citação ocorreu em 26 de maio de 2004. Contra argumenta o requerido Natanael José da Silva no sentido de que o prazo para contestação deve ser contado em dobro, em razão da existência de múltiplos requeridos com diferentes advogados.

A questão não oferece grande dificuldade para ser resolvida. Ainda que se entendesse pela aplicação do prazo singelo de vinte dias previstos no art. 7º, IV da Lei 4.717/65, como prazo comum a todos os requeridos, o caso que ora se aprecia revela a existência de litisconsorte unitário e necessário, pois a decisão que beneficiar ou prejudicar um dos requeridos, irá atingir a todos, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.

Analisadas as questões preliminares, passo à verificação da matéria de mérito.

As alegações contidas nas contestações e na manifestação ministerial versam sobre três possibilidades: (1) Do ato da Assembléia Legislativa de indicação do requerido Natanael José da Silva não poder ser analisado pelo Poder Judiciário, por ser ato interna corporis ou por ser ato abrangido pela imunidade contida no art. 53 da CF; (2) O fato de o Governador do Estado não poder recusar a indicação da Assembléia Legislativa por lhe faltar capacidade jurídica para tanto; (3) O acerto ou desacerto sobre o ato da requerida Odaísa Fernandes, Vice governadora, que na qualidade de Governadora em exercício, nomeou o réu Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado sem desconstituir os motivos constantes do ato do Governador do Estado, que à época recusou a indicação da Assembléia Estadual. Por último, acrescente se que o Estado de Rondônia, assumindo a defesa do ato da Vice Governadora, alega ausência de lesividade do ato praticado por ela.

Para iniciar a discussão, é necessário conceituar o tipo de ato praticado inicialmente pela Assembléia Legislativa, consistente na indicação do réu Natanael ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ato este que para se aperfeiçoar, exige a participação do Governador do Estado.

Não resta dúvida de que o ato de indicação é ato tipicamente administrativo. No caso dos autos, todos concordam que o ato de indicação pela Assembléia Legislativa de pessoa que irá ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas é ato administrativo atípico (ou seja, não é lei) e complexo, pois necessita da participação de pessoa estranha ao Poder Legislativo, no caso, Chefe do Poder Executivo, para se aperfeiçoar. Com esta conclusão, além das partes, a doutrina e a jurisprudência colocam se de acordo.

A questão é: refoge o ato de indicação da Assembléia Legislativa ao controle do Poder Judiciário? A resposta é negativa.

MANUEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO, no seu "Atos Administrativos", Saraiva, 1980, às págs. 316/317, analisando os ato interna corporis de conteúdo administrativo e distinguindo estes dos atos legislativos típicos, ou seja, edição de lei, conclui que os atos interna corporis não escapam do controle cautelar e corretivo exercitado pelo Poder Judiciário toda vez que eles ferirem normas de comportamento traçadas pela Constituição aos Poderes de Estado.

Por seu turno, DERLY BARRETO E SILVA FILHO, no "Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário", Malheiros, 2003, às págs. 91/92, analisando a possibilidade de controle dos atos interna corporis pelo Poder Judiciário, assim se manifesta: "[...] O fato de os atos interna corporis serem da exclusiva apreciação e deliberação parlamentar, não afasta segundo Hely Lopes Meirelles o controle do Poder Judiciário. Diz ele: "O que a Justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do Plenário, da Mesa ou da Presidência. Mas pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para o seu cometimento".

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Para o bem da moralidade pública esperamos que ...

O Martini (Outros - Civil)

Para o bem da moralidade pública esperamos que tribunais superiores mantenham a sentença - IMPECAVELMENTE EMBASADA - do emérito juiz. Principalmente quanto ao entendimento de que processos em andamento, antecedentes judiciais e investigações criminais devem ser utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de pessoas. É o mínimo de decência almejada.

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportun...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportuna decisão. Perguntar não ofende: Como um candidato com a "folha corrida" do impugnado pode pretender um cargo público, em que uma das exigências (senão a principal) é justamente ter uma vida ilibada? É muita cara-de-pau do mesmo!!!

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ainda foi agraciado com um cargo no Tribunal de Contas? A Justiça deveria investigar, também, aqueles que indicaram pessoa tão "idônea".

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