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Fora do cargo

Justiça anula nomeação de conselheiro do TCE de Rondônia

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, sustenta a improcedência das preliminares apresentadas nas contestações dos requeridos e, no mérito entende pela procedência da ação visto que o requerido Natanael José da Silva não preenche os requisitos constitucionais já mencionados para a nomeação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Entende que também não houve retificação no ato pelo qual o Governador do Estado, Ivo Cassol, deixou de nomear o requerido Natanael para o cargo de Conselheiro.

Entende ainda que o ato de indicação da Assembléia Legislativa do requerido Natanael para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Consta do Estado não é interna corporis, caracterizando se como ato "regrado/vinculado", sujeitando se ao controle do Poder Judiciário.

Por fim, entende que, no caso de procedência da pretensão, não deve haver devolução de vencimento por parte do requerido Natanael, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, e a concessão de tutela antecipada para evitar a incidência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, nos termos do art. 520, IV, e art. 273 do CPC.

Verifica se do processo que às fls. 97/109 foi atendido o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos do Decreto n. 1052, de 16 de maio de 2003, que nomeou como Conselheiro do Tribunal de Contas o requerido Natanael José da Silva. Esta decisão foi suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

É o relatório. Decido.

Assiste razão ao Ministério Público no que tange à antecipação do julgamento, pois a questão posta à apreciação ao Poder Judiciário envolve unicamente matéria de direito, motivo pelo qual passo ao exame das pretensões deduzidas pelas partes.

Os deputados contestantes requerem a extinção do processo com relação a eles, baseados no art. 267, VI, do CPC, sob o argumento de que possuem "imunidade material" no exercício da atividade parlamentar, conforme preceitua o art. 53 da CF, requerendo suas exclusões do pólo passivo desta ação, com o que concordou o Ministério Público.

Com razão os deputados requeridos e o Ministério Público.

A Emenda Constitucional n. 35/2001 com a redação dada ao art. 53 no sentido de que "Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", deu uma amplitude maior do que o texto anterior, conferindo aos parlamentares imunidade material irrestrita quando estes estão praticando atos legislativos típicos ou atípicos.

ALEXANDRE DE MORAES, em seu Direito Constitucional, ed. Atlas, 2002, às págs. 400 e seguintes, comentando sobre a imunidade parlamentar, acentua que [...] "a imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar, por suas opiniões, palavras e votos" [...]. Independentemente da posição adotada, em relação à natureza jurídica da imunidade, importa ressaltar que da conduta do parlamentar (opiniões, palavras e votos) não resultará responsabilidade criminal, qualquer responsabilização por perdas e danos, nenhuma sanção disciplinar, ficando a atividade do congressista, inclusive, resguardada da responsabilidade política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material. [...] Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; tratando se, pois, a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do congressista, que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma de suas comissões". (destaquei.)

A doutrina e a jurisprudência citadas nos autos em sentido contrário da aqui esposada são anteriores à EC n. 35/2001, e, portanto, superada.

Diante de tais fatos, e com fundamento no art. 267, VI, do CPC, excluo os deputados requeridos, José Carlos de Oliveira, Francisco Ferreira da Silva, João Ricardo Gerolomo de Mendonça, Ellen Ruth Catanhede Sales Rosa, Amarildo Almeida, Daniel Nery, Francisco Izidro, Haroldo Santos, Ronilton Reis, Edson Gazoni, "João da Muleta", "Maurão de Carvalho", Leudo Buriti e José Emílio Mancuso, por entender que são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo desta ação em face da imunidade material estampada no art. 53 da CF, aplicável aos deputados estaduais em razão do princípio da simetria.

O mesmo raciocínio não pode ser aplicável à Assembléia Legislativa, visto que a imunidade conferida pelo art. 53 da CF é dirigida de forma específica ao parlamentar, não sendo extensiva à pessoa jurídica do Poder Legislativo, que pode ter seus atos administrativos questionados no Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Para o bem da moralidade pública esperamos que ...

O Martini (Outros - Civil)

Para o bem da moralidade pública esperamos que tribunais superiores mantenham a sentença - IMPECAVELMENTE EMBASADA - do emérito juiz. Principalmente quanto ao entendimento de que processos em andamento, antecedentes judiciais e investigações criminais devem ser utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de pessoas. É o mínimo de decência almejada.

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportun...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportuna decisão. Perguntar não ofende: Como um candidato com a "folha corrida" do impugnado pode pretender um cargo público, em que uma das exigências (senão a principal) é justamente ter uma vida ilibada? É muita cara-de-pau do mesmo!!!

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ainda foi agraciado com um cargo no Tribunal de Contas? A Justiça deveria investigar, também, aqueles que indicaram pessoa tão "idônea".

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