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Fora do cargo

Justiça anula nomeação de conselheiro do TCE de Rondônia

A Justiça anulou a nomeação do ex-deputado Natanael José da Silva para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O juiz Glodner Luiz Pauletto, da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, acatou o argumento de que ele não possui os requisitos constitucionais exigidos para exercer o cargo. Ainda cabe recurso da decisão tomada em Ação Popular ajuizada pela senadora Fátima Cleide (PT) e outros. Ainda cabe recurso.

Os autores da ação alegaram que a Assembléia Legislativa de Rondônia não observou os requisitos previstos nas Constituições Federal e Estadual como “idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional” para indicá-lo. Ação também foi proposta contra deputados, que participaram da votação da indicação, e contra a vice-governadora do estado, Odaísa Fernandes, que no exercício do cargo, o nomeou. Segundo os autores da ação, ele foi nomeado sem ter curso superior. Também foi afastado do Banco do Estado de Rondônia por malversação de recursos.

Natanael José da Silva contestou. Alegou que tem os requisitos constitucionais necessários para a indicação e a nomeação ao cargo de conselheiro. Também sustentou que “o ato da Assembléia Legislativa é interna corporis, não se submetendo ao controle do Poder Judiciário”.

O Ministério Público opinou pela procedência da ação por entender que ele não preenche os requisitos constitucionais mencionados para a nomeação.

Leia a determinação:

Vistos.

FÁTIMA CLEIDE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS propuseram AÇÃO POPULAR em face de NATANAEL JOSÉ DA SILVA E OUTROS, em razão da nomeação daquele para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Em suma, aludem que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, ao indicar o réu Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, não observou o fato de ele não preencher os requisitos previstos nas Constituições Federal e Estadual, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

A ação foi proposta contra a Assembléia Legislativa Estadual por ter realizado a indicação contra os Deputados Estaduais nominados na inicial, por terem participado da votação que culminou com a indicação do Poder Legislativo contra o próprio indicado e contra Odaísa Fernandes, Vice Governadora, que, no exercício do cargo de Governadora do Estado, assinou o ato de nomeação de Natanael José da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Com a inicial vieram inúmeros documentos que foram autuados em autos apartados e apensados.

Recebida a inicial, o Estado de Rondônia foi citado na condição de litisconsorte necessário, tendo ele assumido a posição de defesa do ato administrativo de nomeação do réu Natanael José da Silva, sustentando ser incabível a ação popular por ausência de prejuízo e lesividade ao erário público.

A requerida Odaísa Fernandes apresentou contestação sustentando preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, argumenta que não lhe cabia analisar a indicação do requerido Natanael José da Silva pela Assembléia Legislativa do Estado ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por ser o ato de indicação, caracterizado como interna corporis.

A Assembléia Legislativa sustenta ter legitimidade para defender ato de sua competência, requerendo, ao final, a extinção do processo com fundamento no art. 53 da CF, por entender que os parlamentares são invioláveis por suas opiniões e votos.

O requerido Natanael José da Silva ofertou contestação na qual alegou que possui os requisitos constitucionais necessários para merecer a indicação e nomeação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, conforme entendido em precedente do Tribunal de Justiça local, ao julgar recurso em ação popular no qual se discutiu a indicação do Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Melo para idêntico cargo. Sustenta, ainda, que o ato da Assembléia Legislativa é interna corporis, não se submetendo ao controle do Poder Judiciário.

Os deputados estaduais requeridos sustentaram, em idênticas peças de contestação, o fato de que a Assembléia Legislativa do Estado possui competência para efetuar a indicação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e que, em razão do art. 53 da CF, têm imunidade de voto.

Os autores impugnaram as contestações rebatendo as preliminares e, no mérito, sustentam que, mesmo sendo interna corporis, o ato de indicação do Poder Legislativo local, por ser ilegal, sujeita se ao controle do Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Para o bem da moralidade pública esperamos que ...

O Martini (Outros - Civil)

Para o bem da moralidade pública esperamos que tribunais superiores mantenham a sentença - IMPECAVELMENTE EMBASADA - do emérito juiz. Principalmente quanto ao entendimento de que processos em andamento, antecedentes judiciais e investigações criminais devem ser utilizadas para determinar a reputação ilibada ou não de pessoas. É o mínimo de decência almejada.

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportun...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao magistrado pela excelente e oportuna decisão. Perguntar não ofende: Como um candidato com a "folha corrida" do impugnado pode pretender um cargo público, em que uma das exigências (senão a principal) é justamente ter uma vida ilibada? É muita cara-de-pau do mesmo!!!

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

Depois dessa vida "ativa" do ilustre Deputado, ainda foi agraciado com um cargo no Tribunal de Contas? A Justiça deveria investigar, também, aqueles que indicaram pessoa tão "idônea".

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